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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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138[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (138)
Banco
expandEMEN (138)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA (50)
REJEITADA (43)
APROVADA (25)
PREJUDICADA (14)
NÃO INFORMADO (6)
Partido
PCB (138)
Uf
PE (138)
Nome
ROBERTO FREIRE[X]
TODOS
Date
expand1987 (138)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00586 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se, do - 5o. do inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, após a expressão "o ato impugnado", o seguinte: "As associações civis e sindicais terão legitimidade para representar seus filiados em pedidos de mandado de segurança." 
 Parecer:  Propõe o Constituinte Roberto Freire com a emenda que se acrescente ao parágrafo 5o. do artigo único do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Indivi- duais, disposições sobre a legitimidade das associações ci- vis e sindicais para representar seus filiados nos pedidos de mandado de segurança. A sugestão é válida e, de uma maneira mais ampla e abrangente recebeu no esboço de anteprojeto a ser submetido a esta Co- missão, o tratamento devido. Pela aprovação nos termos do relator. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00587 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  A redação do § 70. do inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, passa a ser a seguinte: § 7o. A lei tributária levará sempre em conta a capacidade econômica do contribuinte. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça; nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvada, porém, a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra." 
 Parecer:  A proposta já foi atendida, aliás com maior amplitudes, no esboço do anteprojeto a ser oferecido á apreciação da Douta Comissão temática. Pela aprovação parcial, com a redação oferecida no esboço de anteprojeto. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00588 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se no é 19 do inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, após a expressão "o juiz relaxará a prisão" o seguinte: "se não for legal ou necessário à administração da Justiça, dando conhecimento a quem de direito"... 
 Parecer:  Acrescenta norma para determinar que será relaxada a prisão se não for legal ou necessária à administração da Justiça. O esboço do Anteprojeto fo Relator deu redação mais ampla ao dispositivo. Aprovada com outra redação. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00589 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Os §§ 28 e 29 do inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais são alterados e consubstanciados em um único parágrafo, da seguinte forma, renumerando-se os demais: "Parágrafo (...) Não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, ou se o extraditando puder ser condenado à morte no país que a solicitar, e, a de brasileiro, salvo quanto ao naturalizado, se a naturalização for posterior ao fato que houver motivado o pedido." 
 Parecer:  Altera a redação de preceito relativo à extradição. A matéria recebeu atenção no esboço de anteprojeto do Relator, que deu redação mais ampla do que a do autor da emenda. Aprovada com outra redação. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00590 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Substitua-se a redação do é 37 do incisoXXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais para o seguinte parágrafo: "Parágrafo (...) Todo e qualquer cidadão tem o direito de resistir às violações praticadas por qualquer pessoa física ou jurídica, entidade ou instituições públicas ou privadas, à Constituição brasileira." 
 Parecer:  Propõe que todo cidadão tenha o direito de resistir às violações contra si praticadas por pessoa física ou jurídica, entidade ou instituições públicas ou privadas, tendo como guia a Constituição. A matéria já é tratada em casos específicos na legislação ordinária. Ampliá-la significará fazer proliferar o exercício arbitrário das próprias razões, em detrimento da ordem que se quer na sociedade. Rejeitada. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00591 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se no é 27 do inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, após a expressão "caráter secular", a expressão "constituem serviço público", e, após a expressão "autoridade municipal", o seguinte: "admitida a cremação conforme a lei disciplinar". No mesmo parágrafo, onde se lê "As associações religiosas poderão manter cemitérios particulares, na forma da lei", leia-se "o serviço de cemitérios pode ser dado em concessão a associações religiosas, na forma da lei". 
 Parecer:  Propõe a cremação, nos termos da lei, e alteração na redação de dispositivo relacionado com o serviço de cemitérios. Entendeu o esboço de anteprojeto do Relator remeter a matéria objeto da emenda à legislação municipal. Tem sido municipal, em nosso direito, a legislação acerca do tema. Rejeitada. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00592 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se, ao é 18 do inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, após a expressão "em lei", o seguinte dispositivo: "Que será adequada à capacidade econômica do preso". 
 Parecer:  Propõe a adequação da fiança à capacidade econômica do preso. Trata-se de matéria que tradicionalmente é tratada na legislação ordinária. Prejudicada. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00593 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se, no é 17 do inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, após a expressão "contra a vida", o seguinte: "Conselho de Sentença será composto de 11 (onze) jurados e responderá, em quesito único, se condena ou absolve". 
 Parecer:  Propõe, com respeito ao Juri, que o Conselho de sentença seja composto de onze jurados, que responderão, em quesito único se condenam ou absolvem o réu. Trata-se de matéria amplamente contrária à tradição e ao próprio sentido contenporâneo do Tribunal do Júri. Rejeitada. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00594 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O § 6o. do inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais passa a ter a seguinte redação: "§ 6o. O mandado de segurança é admissível contratos de autoridade pública ou de quem quer que detenha poder de gestão, comando ou administração de natureza privada." 
 Parecer:  Propõe que se admita o mandado de segurança também contra os atos de quem quer que detenha poder de gestão, comando ou administração de natureza privada. A proposta foi acolhida no esboço de anteprojeto do Relator, com bem maior amplitude. Pela aprovação, mas nos termos constantes do esboço. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00595 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se no inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais o § 3o., renumerando-se os demais. 
 Parecer:  O espírito da emenda foi considerado, por tratar-se de maté- ria que deve constar da legislação ordinária. Aprovada. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00596 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  A redação do inciso XXXI do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais passa a ser a seguinte: "XXXI - o acesso gratuito aos foros e tribunais para a defesa de seus direitos e interesses. A sentença poderá condenar o vencido nas custas e despesas do processo. A prestação de assistência jurídica gratuita é dever do Poder Público." 
 Parecer:  Propõe o acesso gratuito aos foros e tribunais para a defesa de direitos e interesses. A proposta é louvável e amplamente desejada. É, contudo, impraticável no Estado brasileiro. Rejeitada. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00597 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Modifica a redação do inciso XXVI do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: "XXVI - a saúde; como dever do Estado. Compete ao Poder Público criar um sistema unificado de saúde, gratuito, universal, federado, equitativo, descentralizado e de gestão democrática." 
 Parecer:  Propõe a competência do Poder Público para criar sistema unificado de saúde, universal e gratuito. Tal matéria está sendo estudada por outra Comissão. No entanto, definimos no esboço de anteprojeto, na parte relativa à vida e existência digna, a saúde como um dos direitos fundamentais e como primeiro dever do Estado. Entendemos, assim, que a emenda encontra-se parcialmente aprovada. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00598 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O inciso XXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais passa a ter a seguinte redação: "XXIII - a propriedade do imóvel de moradia, bens de uso pessoal e instrumentos de trabalho; a desapropriação desses bens somente poderá ser feita mediante pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro." 
 Parecer:  Assegura proteção à propriedade familiar, como instrumento visando a garantia da sobrevivência do trabalhador. A matéria foi em parte tratada no substitutivo do Relator. A forma de indenização está sendo objeto da atenção de outra Comissão. Acolhida em parte, com outra redação. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00599 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O inciso XXIII do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais passa a ter a seguinte redação: "XXIII - a greve, que é direito de todos quantos prestam serviços de natureza civil a entidade privada ou pública, garantindo, quando estritamente necessário, o funcionamento dos serviços essenciais, ainda que racionados, na forma estabelecida livre e exclusivamente pelos trabalhadores." 
 Parecer:  Propõe que se suprimam restrições ao direito de greve, assegurando o funcionamento dos serviços essenciais, ainda que racionados. A questão é daquelas que definem como democrático ou não um Estado. Aprovada com outra redação. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00600 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e Relações Internacionais, onde couber, o seguinte artigo: "Art. ... A instância mais alta do Poder é o Congresso Nacional, que representa a vontade soberana do povo." 
 Parecer:  Entendemos que os poderes que exerçam a soberania popular devam ser harmônicos, embora independentes, entre si, e a prevalência de qualquer deles sobre os demais abrirá caminho certo à ditadura. Assim, é nossa opinião que a harmonia, baseada na igualdade entre todos os poderes, se constitui na base principal do regime democrático. Pela rejeição, pois, da emenda. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00601 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Substitua-se os artigos que compõem o Título "Das Relações Internacionais" do anteprojeto constitucional da Subcomissão da Nacionalidade, Soberania e Relações Internacionais, pelos artigos seguintes: "Art. ... O Brasil rege-se nas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - Defesa da paz e da coexistência pacífica, do desarmamento geral e completo e da solução negociada dos conflitos; II - Defesa de uma nova ordem econômica internacional, igualmente mais justa e igual; III - Intercâmbio das conquistas tecnológicas, do patrimônio científico e cultural da humanidade; IV - Promoção dos direitos humanos, condenação da tortura e de todas as formas de discriminação; V - Defesa do não alinhamento permanente; VI - Apoio às conquistas da independência nacional de todos os povos, contra todas as formas de colonialismo; VII - Valorização da ONU e dos seus organismos setoriais; VIII - Defesa da integração latino-americana e dos povos do Terceiro Mundo. Art. ... Norteando-se nesses princípios e buscando a sua consecução, o Brasil manterá relações com Estados estrangeiros, organismos internacionais e outras entidades dotadas de personalidade jurídica. Art. ... O Brasil defende a solução consensual das eventuais controvérsias com outros Estados, ou pelo arbitramento, na conformidade dos princípios da Carta da Organização das Nações Unidas (ONU). Art. ... O Brasil não permitirá que conflitos internacionais em que não é parte atinjam seu território, direta ou indiretamente. Art. ... É vedado o estabelecimento de bases ou tropas militares estrangeiras, em território brasileiro, seja terrestre, marítimo ou aéreo. Art. ... Não haverá extradição de estrangeiro do território nacional, perseguido por crime ou delito político. Art. ... O Brasil não manterá relações diplomáticas com Estado que tenha, como política oficial, a discriminação racial. Art. ... A contratação de empréstimo, com entidade estrangeira, oficial ou particular, que direta ou indiretamente, comprometa o Tesouro Nacional, ou qualquer outra instituição nacional, depende de prévia autorização do Congresso Nacional. Art. ... A condução das relações internacionais é de competência da União, que a realizará de forma democrática, através dos Poderes Públicos Federais." 
 Parecer:  Propõe um extenso elenco de princípios de relações internacionais, em grande parte coincidentes com o ponto de vista deste Relator. Pela aprovação parcial. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00602 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Altera a redação do inciso XIX do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, e acrescenta parágrafo. "XVIII - o acesso à moradia digna, e de dimensões adequadas, em condições de segurança, privacidade, salubridade, boa qualidade ambiental e mobilidade, como dever do Estado. Parágrafo (...) Os poderes públicos promoverão as condições necessárias e estabelecerão as normas pertinentes para tornar efetivo este direito, de acordo com seu interesse social." 
 Parecer:  Acrescenta parágrafo para incluir como dever do Estado prover moradia digna, com dimensões adequadas, condições de segurança, privacidade, salubridade, qualidade ambiental e mobilidade. A questão foi objeto de atenção especial no Substitutivo do Relator, tal é sua repercussão social. Aprovada, com outra redação. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00603 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no inciso XVI do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão "manter a ordem". 
 Parecer:  Propõe a supressão da expressão "manter a ordem", no dispositivo atinente ao direito de a autoridade intervir em reuniões. A emenda foi aprovada com outra redação. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00604 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se, ao inciso XIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, o seguinte dispositivo: - Por necessidade social, a autoridade pública poderá determinar a imediata utilização de obras científicas, assegurando-se a justa indenização. 
 Parecer:  Propõe que se autorize a autoridade pública a determinar a imediata utilização de obras científicas, em caso de necessidade social, mediante justa indenização. As descobertas científicas pertencem a todo o povo. A proteção do interesse social a que visa a emenda é indispensável. A emenda foi acolhida de forma mais ampla pelo Relator. Pela aprovação parcial, nos termos da redação do anteprojeto. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00605 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XIII do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. 
 Parecer:  Propõe a supressão de inciso relativo ao serviço militar obrigatório. A proposta foi acolhida no que tange à supressão, pois se trata de tema de que se ocupa outra Comissão. Prejudicada. 
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