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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (44)
Sugestão (8)
Banco
expandEMEN (44)
SGCO (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (25)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
APROVADA (7)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (52)
Uf
DF[X]
Nome
MÁRCIA KUBITSCHEK[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (37)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00610 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  Adite-se ao art. 52 da Seção IV, Capítulo VII, Título IV do Substitutivo mais três parágrafos, ficando o referido artigo com a seguinte redação: Art. 52 - Para efeitos administrativos, a União poderá articular a sua ação em um mesmo complexo geo-econômico e social, visando ao seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais: § 1o. - O Distrito Federal, bem como os municípios localizados em suas áreas de influência constituirão a Região Integrada do Planalto Central. § 2o. - A Região Integrada do Planalto Central será gerida por um Conselho composto de representantes da União, do Distrito Federal e dos Estados de Goiás e de Minas Gerais. § 3o. - A Região Integrada do Planalto Central, disporá de um Fundo de Desenvolvimento destinado a financiar as ações de interesse comum do Distrito Federal e dos Municípios que a compõem. § 4o. - Lei complementar disporá sobre: I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento; II - a composição dos organismos regionais. 
 Parecer:  A Emenda em questão propõe a modificação do Art. 52, a- ditando-lhes três parágrafos. Esses dispositivos instituem: a Região Integrada do Pla- nalto Central, constituída pelo Distrito Federal e áreas sob sua influência; a gestão dessa Região e o financiamento das ações de interesse regional. A nobre Constituinte que a apresentou analisa, na justi- ficação, o acelerado crescimento populacional e os problemas urbanos cuja gravidade já atinge o Distrito Federal. Destaca-se a preocupação da autora em fortalecer o en- torno da Capital, revertendo, então, o processo de ocupação do território desta Unidade da Federação e assim protegendo as verdadeiras funções de Brasília como Capital da Federação e pólo irradiador do desenvolvimento regional e sócio-cultu- ral do País. Não obstante o caráter inovador da proposta, seu conteú- do excede os limites impostos ao texto constitucional. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00053 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 48, do Ato das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição "B' Suprima-se a expressão: "ou no prazo de um ano, a contar da promulgação da Constituição', contida no Art. 48, que ficará com a seguinte redação: "Na data de promulgação da lei que disciplinar a pesquisa e a lavra de recursos e jazidas minerais, tornar-se-ão sem efeito as autorizações, concessões e demais títulos de direitos minerários, caso os trabalhadores de lavra não hajam comprovadamente iniciados nos prazos legais ou estejam inativos'. 
 Parecer:  A presente emenda tem como objetivo suprimir do art. 48 das Disposições Transitórias, a expressão "ou no prazo de um ano a contar da promulgação da Constituição". Aceita, em grau recursal, pelo Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Nacional Constituinte, ela, quanto ao mérito, deve ser apreciada agora pelo Relator. O prazo fixado pelo legislador, ao determinar cessem os efeitos das concessões de pesquisa e lavra minerais quando da promulgação da lei relativa à matéria ou passado um ano da promulgação da Constituição corresponde explicitamente a um desejo específico, traduzido na vontade de que a referi- da lei venha a ser feita no período estipulado. A supressão do prazo implica substantiva alteração do mérito do texto vo- tado em plenário, no primeiro turno. Isto posto, opinamos pela rejeição. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00116 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda destinada a sanar omissão (Art. 11, § 3o. da Resolução no. 3/88) Texto da Emenda Até que se efetive o dispositivo no § 1o. do artigo 33 desta Constituição, caberá ao Presidente da República, com a aprovação do Senado, indicar o Governador e o Vice-Governador do Distrito Federal. 
 Parecer:  A emenda propõe solução institucional para a escolha de governador do Distrito Federal até que seja implementado o disposto no § 1. do art. 33. A proposta merece amparo não só porque encontrou a saída para o impasse havido com o claro que ficou no Projeto relativamente ao período de 15.03.90 a 01.01.91, como também porque se compadeceu dos cânones já definidos no Projeto, estando portanto dentro dos preceitos formadores do proces- so democrático. Sugere-se apenas que se use no texto proposto o nome completo da casa do legislativo: Senado Federal. Pela aprovação. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01484 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se no inciso II, artigo 161, a palavra "até". 
 Parecer:  O sistema tributário proposto no Projeto optou pre - ferencialmente pela colocação de limites máximos para os impostos de competência estadual ou municipal, para dei- xar maior margem de decisão e de adequação de seus tributos às peculiaridades regionais e locais. A supressão proposta contraria a opção adotada para o sistema tributário, no seu conjunto. Pela rejeição. 
45Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03795 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO GARANTA A EXISTÊNCIA DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES COM COMPETÊNCIAS DEFINIDAS E SUBORDINADAS DIRETAMENTE ÀS SECRETARIAS DE SEGURANÇA PÚBLICA. 
 Indexação:  CORPO DE BOMBEIROS 
46Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03796 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA CULTURA, DE UM ÓRGÃO DESTINADO AO ENSINO PROFISSIONALIZANTE DAS ARTES, À FORMAÇÃO TÉCNICA E ORIENTAÇÃO DO ARTISTA BRASILEIRO E Á DIFUSÃO DA CULTURA EM TODOS OS SEUS ASPECTOS. 
 Indexação:  ENSINO PROFISSIONALIZANTE ARTE POLITICA CULTURAL 
47Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03797 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA, AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO DE RENDA, A DEDUÇÃO INTEGRAL DAS DESPESAS DE NATUREZA CULTURAL OU EDUCACIONAL. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA POLITICA CULTURAL ENSINO 
48Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08058 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTENDA À JUSTIÇA DE PAZ TEMPORÁRIA OS DIREITOS, AS VANTAGENS E AS GARANTIAS DOS JUÍZES TEMPORÁRIOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO JUDICIARIO PODER JUDICIARIO JUIZES 
49Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08059 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTO SOBRE O LIVRO, O JORNAL E OS PERIÓDICOS E SOBRE O PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA 
50Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08060 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES REFERENTES À EDUCAÇÃO FÍSICA, À RECREAÇÃO E AOS DESPORTOS E QUE O PODER PÚBLICO DESTINE RECURSOS E CRIE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA TAL FIM. 
 Indexação:  CURRICULO ESCOLAR RECURSOS FINANCEIROS ESPORTE INCENTIVO FISCAL 
51Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08061 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA GARANTINDO OS DIREITOS DO CONSUMIDOR. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA DIREITOS DO CONSUMIDOR 
52Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08062 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A REGIÃO INTEGRADA DO PLANALTO CENTRAL, ESTABELENCENDO SUA FORMA DE GESTÃO E CRIANDO SEU FUNDO DE DESENVOLVIMENTO. 
 Indexação:  DISTRITO FEDERAL FUNDO ESPECIAL 
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