| ANTE / PROJEMENTODOS | | 141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00896 PREJUDICADA  | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Excluir no Título II, dos Direitos e
Liberdades Fundamentais, Capítulo I, dos Direitos
Individuais, Art. 12, VII - A Privacidade, a letra
d em sua totalidade. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00904 PREJUDICADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: artigo 141
Inclua-se a expressão "fiscalização
contábil", no Artigo 141, que passará a ter a
seguinte redação:
Art. 141 - A Comissão Mista Permanente do
Congresso Nacional, por proposta de qualquer
Congressista, poderá solicitar ao Tribunal de
Contas da União, a realização de auditoria
específica, em matéria de fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial. | | | | Parecer: | Conquanto louvável a preocupação do nobre Constituinte, o
conteúdo da presente emenda, em essência, já se contém no
texto do Projeto.
Em assim sendo, somos pela prejudicialidade da emenda. | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00911 PREJUDICADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Dispositivo Emendado: Inciso III do artigo
138.
Inclua-se a expressão "Auditorias Contábil",
no Inciso III do Artigo 138, que passará a ter a
seguinte redação:
Art. 138 -
III - A realização de fiscalização,
investigações, inspeções e auditorias contábil,
orçamentária, financeira, operacional e
patrimonial dos órgãos e entidades da
administração direta ou indireta do Legislativo,
Executivo ou Judiciário, inclusive a autarquias,
empresas públicas, sociedades de economia mista e
fundações públicas. | | | | Parecer: | 4onsoante já assinalamos em parecer a Emenda com o mesmo pro-
pósito, é irrelevante para os objetivos a que se propõe o con
trole externo a realização de auditoria meramente contábil.
Ademais, a auditoria contábil já está, implicitamente, conten
plada no texto, eis que somente através dela é possivel a rea
lização das várias modalidades de auditoria previstas no dis-
positivo que o ilustre-Autor intenta emendar.
Pela prejudicialidade. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00914 PREJUDICADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: artigo 145
Modifique-se o artigo 145 do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, que
passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 145 - Os Ministros do Tribunal de
Contas da União serão nomeados pelo Presidente do
Congresso Nacional, dentre brasileiros maiores de
trinta e cinco anos, de idoneidade moral, de
reputação ilibada e notórios conhecimentos
jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou
de administração pública, obedecidas as seguintes
condições:" | | | | Parecer: | O ilustre Constituinte Darcy Pozza pretende nova redação ao
art. 145 do Projeto, para inserir em seu texto a palavra
"contábeis".
Sobre o assunto nunca é demais relembrar que, historicamente,
o Legislativo tem entendido ser meramente exemplificativa a
enumeração dos conhecimentos exigidos para o cargo de Minis-
tro do Tribunal de Contas, a exemplo do Engenheiro Generais e
Contadores, que já foram nomeados.
Portanto, preferimos manter a tradição, no partido, razão pe-
la qual nosso parecer é pela prejudicialidade de emenda, uma
vez que ela, em essencia, já se contém no Projeto. | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00915 PREJUDICADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 139
Inclua-se a expressão "auditorias Contábeis"
no artigo 138, que passará à seguinte redação:
Art. 139 - O Tribunal de Contas, de ofício ou
por determinação de qualquer das Casas do
Congresso Nacional, de suas comissões ou por
solicitação do Ministério Público ou das
auditorias contábeis, financeiras, orçamentárias,
operacionais e patrimoniais, verificada a
ilegalidade de qualquer despesa ou variação
patrimonial, deverá: | | | | Parecer: | Consoante salientamos em parecer a Emenda idêntica, a audito-
ria contábil já se encontra, implicitamente, contemplada no
texto, eis que somente através dela se torna possível a rea-
lização das auditorias financeiras, orçamentárias, operacio-
nais e patrimoniais previstas no dispositivo que o ilustre
Autor intenta emendar.
Pela prejudicialidade. | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00924 PREJUDICADA | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Substituir o Art. 374 pelo seguinte artigo:
"Art. ... - O ensino é livre à iniciativa
privada que o ministrará, sem ingerência do Poder
Público, salvo para fim de autorização,
reconhecimento, credenciamento de cursos e
fiscalização do cumprimento de legislação do
ensino." | | | | Parecer: | A proposta é lícita e possível, mas já está prevista no
Projeto de Constituição.
Pela prejudicialidade. | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00943 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12, INCISO V,
ALÍNEA B
A alínea B, do inciso V, do artigo 12, do
Projeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 12......................................
V - ........................................
b) A educação dos filhos é ministrada de
forma racional e responsável, não sendo permitidos
métodos que impliquem em danos ao menor educando. | | | | Parecer: | Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação
da matéria no âmbito constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00976 PREJUDICADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
- O § 1o. do art. 129 do Projeto deve ter a
seguinte redação:
- Suprimir o § 2o. do artigo 129
Art. 129 - ..................................
§ 1o. - Se o Presidente da República julgar o
projeto inconstitucional ou contrário ao interesse
público, vetalo-á totalmente ou solicitará ao
Congresso Nacional a sua reconsideração, total ou
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis,
contados da data do recebimento.
§ 2o. - ...(suprimir)... | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. O instituto do veto, nas duas formas
preconizadas no Projeto, já constitui tradição do Direito
Constitucional brasileiro, com resultados satisfatórios. Cum-
pre ao Congresso Nacional exercitar plenamente as suas prer-
rogativas, nos termos dos parágrafos 5o. e 6o. do mesmo arti-
go.
Pela prejudicialidade. | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00978 PREJUDICADA | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa - Adequação
Dispositivo Emendado: Capítulo III do Título IX
A denominação do Capítulo III do Título IX,
Da Ordem Social, será:
Da Educação, Da Cultura e do Desporto, ao
invés de apenas "Da Educação e Cultura". | | | | Parecer: | O Projeto refere-se à educação física e desportiva como
parte da educação integral.
Pela prejudicialidade. | |
| 150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00980 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dar à alínea f), do inciso III, do artigo 12
a seguinte redação:
"f) ressalvada a compensação para igualar as
oportunidades de acesso aos valores da vida e para
reparar injustiças produzidas por discriminações
não evitadas, ninguém será privilegiado ou
prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça,
cor, idade, sexo, comportamento sexual, estado
civil, natureza do trabalho, religião, convicções
políticas ou filantrópicas, deficiência e doença
física ou mental, ou qualquer outra condição
social ou individual". | | | | Parecer: | Entendemos que foi dada redação abrangente e adequada ao
dispositivo em causa. Pela prejudicialidade. | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00991 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Dispositivo emendado: art. 51.
Acrescente-se ao art. 51 mais o seguinte
inciso:
IV - lançar impostos sobre bens, rendas e
serviços uns dos outros, sem prejuízo da
tributação dos serviços públicos dos serviços
concedidos. | | | | Parecer: | Os objetivos da emenda já estão alcançados no art. 265, inci-
so II, letra "a". | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01013 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Dá-se nova redação à letra a) do item I do
Art. 17 do CAPÍTULO III - DOS DIREITOS COLETIVOS
DO TÍTULO II - DOS DIREITOS E LIBERDADES
FUNDAMENTAIS:
TÍTULO II
DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS COLETIVOS
Art. 18 - ..................................
I - A REUNIÃO
a) Todos podem reunir-se, pacificamente, em
locais abertos ao público, na forma da lei. | | | | Parecer: | A Emenda dá nova redação à alínea a do item I do art. 17
do Projeto, que trata do direito de reunião.
A matéria vem tratada adequadamente no art. 12, § 45 do
Substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01014 PREJUDICADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 409, Caput e
Parágrafos 1o. e 2o.
Dê-se ao caput do artigo 409 do Anteprojeto
de Constituição, da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
Art. 417 - As atividades nucleares no
território nacional serão desenvolvidas
exclusivamente para fins pacíficos.
§ 1o. A responsabilidade da União por danos
nucleares independe da existência de culpa,
vedando-e qualquer limitação relativa aos valores
indenizatórios.
§ 2o. - O Congresso Nacional fiscalizará o
cumprimento do disposto neste artigo. | | | | Parecer: | A matéria de que trata a emenda deverá ser disposta no
Título dedicado à organização do Estado.
Pela prejudicialidade. | |
| 154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01015 PREJUDICADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Dá-se nova redação ao caput do Art. 407, nos
seguintes termos:
"Art. 409 - As atividades nucleares de
qualquer natureza serão controladas pelo Poder
Público, assegurando-se a fiscalização supletiva
pelas entidades representativas da sociedade
civil, na forma que dispuser a lei". | | | | Parecer: | A proposta está prejudicada porque a matéria de que tra-
ta está disposta no Título dedicado à organização do Estado. | |
| 155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01022 PREJUDICADA | | | | Autor: | CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Art. 409, que passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 409 - A União os Estados e os
Municípios ouvido o Poder Legislativo, podem
estabelecer, suplementarmente, restrições legais e
administrativas visando a proteção ambiental e a
defesa dos recursos naturais. | | | | Parecer: | A matéria de que trata a proposta é pertinente ao Títu-
lo do projeto que dispõe sobre as competências legislativas.
Pela prejudicialidade. | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01030 PREJUDICADA | | | | Autor: | CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 410
Substituir a redação da letra "b", Art. 410,
Capítulo IV, Título IX, por:
"Art. 410 - Dependem de prévia autorização do
Congresso Nacional:
b - os planos e programas para a instalação
ou ampliação de centrais hidroelétricas de grande
porte, termonucleares, termoelétricas, de usina de
processamento de materiais férteis e físseis, de
indústrias de alto potencial poluidor, e de
depósito de dejetos nucleares, bem como quaisquer
projetos que causem impacto ambiental". | | | | Parecer: | A matéria de que trata a emenda deverá ser desloca-
da para o Título que dispõe sobre organização do Estado. | |
| 157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01041 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supresiva/Modificada
Dispositivo Emendado: Artigo 1o.
Suprima-se do projeto:
a) a palavra "um" antes de "Estado"; e
b) a locução "de Direito" depois da palavra
democrático. | | | | Parecer: | Não encontramos no texto as palavras e locuções referi-
das. Pela prejudicialidade. | |
| 158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01049 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: 12, III, d
Dar nova redação ao texto, em homenagem a boa
técnica legislativa, ficando o dispositivo
redigido assim:
"A lei definirá os crimes de atentados aos
direitos e liberdades individuais e os de
discriminação racial e étnica, observadas a
inafiançabilidade e impresecritibilidade". | | | | Parecer: | Matéria relevante e oportuna, devendo ser objeto da a-
tenção detida do legislador ordinário. | |
| 159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01076 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo emendado: 325; § 2o.
Suprimir, integralmente, o parágrafo
apontado, tendo em vista que a idéia por ele
veiculada está contida na letra "j" do mesmo
dispositivo. | | | | Parecer: | Pela Prejudicialidade.
Após o exame atento da proposição - que cita os disposi-
tivos a serem emendados e não faz referência ao assunto - não
conseguimos identificar a pretensão do autor, uma vez que a
citada numeração dos desdobramentos não existe nos artigos
mencionados. | |
| 160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01077 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Supressiva/Aditiva/Modificativa
Dispositivo suprimido: 326.
Dispositivo aditado: 13, iniciso I.
Dispositivo modificado: 13, iniciso I.
Suprimir integralmente o artigo 326.
Em consequência inserir uma alínea "j", no
referido artigo, para albergar a substância do
artigo suprimido. | | | | Parecer: | Pela Prejudicialidade.
Após o exame atento da proposição - que cita os disposi-
tivos a serem emendados e não faz referência ao assunto - não
conseguimos identificar a pretensão do autor, uma vez que a
citada numeração dos desdobramentos não existe nos artigos
mencionados. | |
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