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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01030 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
01030 - PREJUDICADA
Autoria
CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 410 Substituir a redação da letra "b", Art. 410, Capítulo IV, Título IX, por: "Art. 410 - Dependem de prévia autorização do Congresso Nacional: b - os planos e programas para a instalação ou ampliação de centrais hidroelétricas de grande porte, termonucleares, termoelétricas, de usina de processamento de materiais férteis e físseis, de indústrias de alto potencial poluidor, e de depósito de dejetos nucleares, bem como quaisquer projetos que causem impacto ambiental".
Remissão
A9A090600410 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:410
Parecer
A matéria de que trata a emenda deverá ser desloca- da para o Título que dispõe sobre organização do Estado.