| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03763 PREJUDICADA  | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | TÍTULO IV
Na parte final do parágrafo único do art. 45,
acrescente-se:
ou de regiões | | | | Parecer: | A emenda objetiva acrescentar as expressões "ou de regiões"
no parágrafo único do art. 45.
Prejudicada pelo acolhimento das emendas 4557 e 5002 que pro-
põem a supressão de aludido dispositivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03818 PREJUDICADA | | | | Autor: | DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Título IX da Ordem Social
Capítulo I
Art. 338 - A Ordem Social fundamenta-se no
primado do trabalho, em busca da justiça social.
é único: A todos é assegurado o direito do
trabalho com justa remuneração; o emprego é
considerado bem fundamental à vida do trabalhador
e ninguém o perderá sem causa justificada. | | | | Parecer: | A emenda pretende recuperar o teor de dispositivo que consta-
va do anteprojeto da Comissão da Ordem Social e que foi omi-
tido no primeiro anteprojeto sistematizado.
Verifica-se, entretanto, que o conteúdo do dispositivo já se
encontra contemplado em diversos dispositivos incorporados ao
anteprojeto, ou seja: art. 14, I (direito ao trabalho e esta-
bilidade) e art. 14, IV a XI (justa remuneração).
De ressaltar, outrossim, que a inserção do dispositivo no
contexto da Ordem Social, proposta pelo autor, não parece per
tinente, tendo em vista tratar-se de matéria remanejada para
o Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais, de
acordo com a estrutura do anteprojeto sistematizado.
Pela prejudicialidade. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04039 PREJUDICADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Dispositivo emendado art. 53
Propõe-se adicionar, dentre as competências
do Estado
Art. 53 - Compete ao Estado
I ...
II ...
III ...
IV ...
- Organizar através de lei complementar
específica, o ensino fundamental e médio em sua
jurisdição, são sua responsabilidade e dos
Municípios. | | | | Parecer: | A inclusão do inciso V ao art. 53 seria mera repetição do
disposto no parágrafo 2o. do art. 383, do anteprojeto.
Pela prejudicialidade. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04260 PREJUDICADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimam-se no inciso I, do artigo 53, as
expressões: "... e suplementar a legislação
federal em assuntos de seu interesse". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade em face da subemenda às emendas números
cs04557-2 e cs05002-9. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04336 PREJUDICADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
- incluir nas disposições transitórias do
anteprojeto do Relator o seguinte Dispositivo:
"Art. - As consituições dos Estados adaptar-
se-ão ao sistema de Governo instituído por esta
Constituição. | | | | Parecer: | Prejudicada em razão da subemenda oferecida à Emenda no.
375-6.
Pela prejudicialidade. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04483 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XI do art. 98 a seguinte
redação:
"XI - criação, transformação e extinção de
cargos, empregos e funções públicas e fixação da
respectiva remuneração, ressalvado o disposto nos
arts. 106, item V, e 107, item IX.' | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade.
A remissão foi corrigida em errata publicada pelo Relator. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04539 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Dispositivo emendado: art. 442
O art. 442, do anteprojeto, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 442 - As Constituições dos Estados serão
adaptadas a esta Constituição. | | | | Parecer: | Prejudicado, em face de subemenda à emenda no. 375-6. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04589 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Artigo 442 - Dê-se a seguinte redação:
"As Assembléias Legislativas terão prazo de
seis meses para adequar as Constituições dos
Estados a esta Constituição, mediante aprovação
por maioria absoluta, em dois turnos de discussão
e votação." | | | | Parecer: | Prejudicada em face da subemenda oferecida à emenda no.
375-6. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04603 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Artigo 51 - § 2o. - Dê-se a seguinte redação:
"§ 2o. - São conferidas aos Estados todas as
competências que não lhes sejam vedadas." | | | | Parecer: | Prejudicada em face de subemendas às emendas números cs04557-
2 e cs05002-9 através da qual se propõe a supressão do pará-
grafo 2o. do art. 51 que se quer modificar. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04624 PREJUDICADA | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda de Sistematização
I - Altere-se a denominação do Título II do
Anteprojeto Inicial apresentado pelo Relator, de
"Dos Direitos e Liberdades Fundamentais" para "Dos
Direitos às Liberdades Fundamentais e à
Participação Política".
II - Mantenha-se no Capítulo I do Título I
do Anteprojeto Inicial (artigo 13) os seguintes
dispositivos:
- item I, caput, excluída a referência a
"existência digna", que deve ser transferida para
o Título IX, da Ordem Social;
- letras a e i, do item I, transferidas as
letras b até h inclusive, para o Capítulo mais
adequado no título IX, da Ordem Social;
- letras a até f inclusive, do item III,
transferido para o Capítulo da Soberania Popular
(Capítulo V, Título II), o caput deste item e sua
letra g, transferindo-se, ainda, para o Título IX,
da Ordem Social, as letras h, e e j, do mesmo
item;
- item IV e suas letras;
- item VI e suas letras, até o item IX e suas
letras, inclusive;
- item XI e suas letras, até o item XV e suas
letras, inclusive.
III - Transfira-se do Capítulo I do Título I
do Anteprojeto Inicial (artigo 13), ainda, os
seguintes dispositivos:
- item II, para o Capítulo da Nacionalidade
(Capítulo IV, Título II);
- item V e suas letras, para o Título IX da
Ordem Social.
- item X, para o Título IX da Ordem Social.
IV - Transfira-se o Capítulo II do Título II,
do Anteprojeto Inicial (artigo 14 a 17,
inclusive), para um Capítulo próprio no Título IX,
da Ordem Social;
V - Mantenha-se o Capítulo III, do Título II,
do Anteprojeto Inicial (artigo 18), com a
denominação alterada para "Dos Direitos da Pessoa
Social" transferidos, para o local indicado, os
seguintes dispositivos:
- item IV e suas letra,s para o Título IX, da
Ordem Social;
- item V, caput, e letra a, para o Capítulo
da Soberania Popular (Capítulo V, Título II);
- letras b até g, inclusive, do item V, para
o Título IX, da Ordem Social;
- item VI, letras a até g, inclusive, para
Capítulo do Controle da Administração a ser aberto
no Título V da Organização dos Poderes;
- item VII e suas letras, para o Capítulo da
Soberania Popular (Capítulo V, Título II);
- item VIII e suas letras, para o Capítulo
compatível do Título IX, da Ordem Social;
- item IX e suas letras, para o Título VIII,
da Ordem Econômica e Financeira. | | | | Parecer: | A presente Emenda propõe uma série de alterações no
texto, partindo da modificação da denominação dada ao Título
II do Anteprojeto.
Em outros tópicos a Emenda sugere a manutenção e trans-
ferência de dispositivos para outros Títulos ou Capítulos sem
uma justificativa plausível e sem a exata indicação de sua lo
calização.
A desmotivação da Emenda a par da extensa e complexa ga-
ma de alterações propostas levam-nos a julgá-la prejudicada. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04628 PREJUDICADA | | | | Autor: | FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 468 do anteprojeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Prejudicada pelo acolhimento das emendas nos. 3318 e 3899-1. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04670 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Dispositivo emendado: Art. 13, inciso IX,
letra "a".
A letra "a" do inciso IX do art. 13 do
anteprojeto, passa ter a seguinte redação:
Art. 13. ....................................
IX - ........................................
a) Todos têm direito ao livre acesso a
informações armazenadas sobre sua própria pessoa,
em entidades públicas ou privadas. | | | | Parecer: | O dispositivo atacado não guarda relação com o entendimen-
to que inspirou a emenda.
A alínea "a", inciso IX do Art. 13, dispõe sobre o direito
à informação, enquanto a emenda propugna for uma redação que
se refere a direito de informação sobre a própria pessoa, pe-
lo que entendemos estar prejudicada.
Pela prejudicialidade. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04676 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Acrescente-se ao título VII, Capítulo I, do
Anteprojeto da Comissão de Sistematização a o
seguinte artigo:
"É garantido o direito de propriedade e a
sucessão hereditária.
Parágrafo único. A lei estabelecerá o
procedimento para desapropriação por utilidade
pública ou por interesse social, mediante prévia e
justa indenização em dinheiro, ressalvados os
casos prescritos nesta Constituição." | | | | Parecer: | Pretende a emenda introduzir dispositivos relacionadas com
a garantia dos direitos de propriedade e de sucessão além de
disciplinar a procedimento expropriatório.
A matéria acha-se sobejamente disciplinada no item XIII do
Capítulo I do Título II de Anteprojeto, razão pela qual deve
ser a emenda considerada prejudicada. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04765 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) | | | | Texto: | O Artigo 342 do anteprojeto, passa ter a
seguinte redação:
Art. 342 - Sobre a folha de salários não pode
incidir qualquer tributo ou contribuição, exceto
aquela destinada ao Fundo de Garantia do
Patrimonio Individual. | | | | Parecer: | O anteprojeto estabelece a reserva da folha de salários com
base exclusiva do custeio da seguridade social.
O intento da emenda é ressalvar as contribuições para o Fundo
de Garantia do Patrimônio Individual, que incidem igualmente
sobre a folha de salários.
Ocorre, entretanto, que o propósito da emenda já é atendido
pela norma geral do artigo 342, pois o Fundo de Garantia do
Patrimônio Individual integra o Fundo Nacional de Seguridade
Social, conforme estatui o parágrafo 1o. do artigo 344, o que
torna desnecessária a emenda proposta.
Pela prejudicialidade. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04876 PREJUDICADA | | | | Autor: | LUCIA BRAGA (PFL/PB) | | | | Texto: | Mantenha-se o texto do anteprojeto da
Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias
do Homem e da Mulher, no art. 3o., substituindo-se
na alínea "c" a redação:
... "o orçamento da União consignará a
dotação necessária e suficiente ao cumprimento do
dever previsto na alínea anterior", pela seguinte
redação:
c) A dotação necessária para o cumprimento do
dever previsto na alínea anterior constará do
orçamento da união como primeira prioridade; | | | | Parecer: | Trata-se de emenda de redação ao disposto na alínea "c",
inciso I do Art. 13 do Anteprojeto, que está conforme o texto
da Comissão Temática I (Art. 3o., I, alínea "c"). Entendemos
que a emenda não corresponde a sua justificação, e que deva
ser considerada prejudicada para a presente fase dos traba-
lhos Constituintes.
Pela prejudicialidade. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04911 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 57
Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo
57 do anteprojeto:
Art. 57 - ..................................
Parágrafo - Observar-se-á, na eleição de
Prefeito, o disposto nos parágrafos 1o, 2o. e 3o.
do artigo 157. | | | | Parecer: | Já foi atendida na "errata" (art. 57).
Pela prejudicialidade. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04912 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 56
Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo
56 do anteprojeto:
Art. 56 - ..................................
Parágrafo - Observar-se-á; na eleição de
Governador de Estado, o disposto nos parágrafos
1o, 2o. e 3o. do artigo 157. | | | | Parecer: | Já foi atendida na "errata" (art. 56).
Pela prejudicialidade. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05139 PREJUDICADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | O inciso I, do art. 53, do anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 53. ....................................
I - legislar sobre:
a) as matérias de sua competência e
suplementar a legislação federal em assuntos de
seu interesse;
b) águas, supletiva e complementarmente à
União, respeitada à lei federal. | | | | Parecer: | A competência suplementar prevista no art. 53, I, já satisfaz
o pretendido pela emenda.
Pela prejudicialidade. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05227 PREJUDICADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Título I
No art. 2o., substituir o vocábulo pensamento
por bases. | | | | Parecer: | No dispositivo citado, Art.2o. do Anteprojeto de Constitui-
ção, não existe o vacábulo a ser substituído, "pensamento".
Por essa razão, consideramos prejudicada a emenda. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05307 PREJUDICADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Título V - Capítulo I - Seção II - Art. 98 -
Inciso XI
Texto
Art. 98. ....................................
XI - "criação e extinção de cargos, empregos
e funções públicas e fixação da respectiva
remuneração, ressalvado o disposto nos Arts. 106,
item V, e 107, item IX; | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, uma vez que a correção da remissão
foi feita através de errata pelo relator. | |
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