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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02::09 in date [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (4)
Uf
BA[X]
Nome
CARLOS SANT'ANNA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23569 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se os §§ 3o. e 4o. do art. 231 do Substitutivo, nos termos abaixo: § 3o. - A totalidade das participações a que se referem o parágrafo anterior e o § 2o. do art. 30, não excederá ao quinto do imposto cobrado na saída da substância mineral da mina. § 4o. - Os adquirentes de substâncias minerais, contribuintes do imposto de que trata o item III do art. 209, poderão abater do montante devido o valor da participação prevista no § 2o. do artigo 30. 
 Parecer:  Achamos que a forma e o valor da participação do proprie- tário nos resultados das lavras deve ser objeto de lei ordi- nária. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23570 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se inciso III ao parágrafo 8o. do art. 209. "Art. 209. § 8o. III - excluirá a incidência de qualquer outro tributo sobre as operações de extração, circulação, distribuição, consumo ou exportação de minerais do País. 
 Parecer:  A inclusa emenda quer impedir que os minerais possam ser objeto de incidência de qualquer outro imposto além do ICMS, para o que propõe novo § ao art. 209 do Projeto de Constituição. Justifica que visa a evitar o recrudescimento dos problemas inerentes à imposição individualizada das diversas fases do ciclo econômico dos minérios, sem retornar ao Imposto Único sobre Minerais. Destaque as peculiaridades do setor minerário. Nova versão do Projeto da Comisão de Sistematização acolhe em parte a propositura, ao proibir que, além dos impostos sobre circulação, importação, exportação e vendas a varejo, nenhum outro possa incidir sobre energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e minerais. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25048 APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda modificativa O caput do art. 261 passa a ter a seguinte redação: Art. 261. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado pelo acesso igualitário a um Sistema Nacional Único de Saúde, descentralizado para Estados e Municípios, com comando único em cada nível de governo e submetido ao controle da população através de suas entidades representativas. 
 Parecer:  A emenda proposta de fato aperfeiçoa o texto e, portan- to, deve ser acolhida no seu conteúdo. Somos, pois, pela sua aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25222 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 6o. e seu parágrafo único das Disposições Transitórias a seguinte redação: Art. 6o. - Poderão ser automaticamente criados novos Estados, desmembrados das atuais unidades da federação, por proposta previamente aprovada, por maioria absoluta de votos, na Assembléia Legislativa, a ser referendada, por consulta popular, nos termos do parágrafo 3o. do art. 28, na eleição de 15 de novembro de 1988. Parágrafo único - A instalação do Estado que se criar, na forma do "caput" deste artigo, ocorrerá com a posse do Governador que for eleito a 15 de novembro de 1990. 
 Parecer:  A Emenda em tela objetiva alterar o art. 6o. do Capítulo das Disposições Transitórias, o qual prevê a criação de Esta- dos. O dispositivo em tela deve ser suprimido, nos termos do Substitutivo que vamos oferecer, em razão do acolhimento da Emenda apresentadas para esse fim. Diante desse fato, somos pela prejudicialidade da Emenda.