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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (6)
Uf
PB (6)
Nome
MARCONDES GADELHA[X]
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00684 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do artigo 29 (VIII): § 1o. - A lei poderá estabelecer mecanismos temporários de reserva de determinados segmentos do mercado interno para bens e serviços resultantes do desenvolvimento tecnológico nacional, de forma a estimulá-lo. 
 Parecer:  A noção de temporoniedade da reserva do mercado esta subja- cente a tese de remeter à lei seu estabelecimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00685 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Inclua-se onde couber (VIII): Art. Entende-se por desenvolvimento tecnológico nacional aquele comprovadamente realizado no País, sob a liderança e o concurso majoritário de brasileiros ou pessoas radicais ou domiciliadas no País. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente.No mérito, atendido pelos artigos 28 e 30 do substitutivo.Não podemos excluir a contribuição de pes- quisadores estrangeiros que, contratados por empresas esta- tais e nacionais, venham trazer seu conhecimento e experiência. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00686 APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 28 (VIII) a seguinte redação: § 1o. A pesquisa refletirá interesses nacionais, regionais, locais, sociais e culturais, assegurada a autonomia da pesquisa científica básica, expressa pela liberdade de opção na investigação, na criatividade e na invenção. 
 Parecer:  Aprovada na íntegra e passa a ser a nova redação do parágra- fo 1o. do artigo 28 (anterior). 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00687 APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 29 (VIII): Artigo 29 - O mercado interno integra o patrimônio nacional, devendo ser orientado de modo a viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico, o bem-estar da população e a realização da autonomia tecnológica e cultural da Nação. 
 Parecer:  Aprovada 4 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00688 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item c do parágrafo 2o. do art. 11 (VIII): c - previrem a destinação de seu patrimônio ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades. 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00689 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Inclua-se onde couber (VIII): Art. Cabe à União legislar sobre a importação, produção, distribuição, comercialização e exibição de obras cinematográficas. 
 Parecer:  Prejudicada com a redação da Proposta no. 5.