| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1701 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34167 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
de Sistematização
Dê-se aos ítens II e III do art. 195 a
seguinte redação:
"Art. 195 ..................................
II - taxas, em razão de atos de exercício do
poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou
potencial, de serviços públicos específicos e
divisíveis prestados aos contribuintes ou postos à
sua disposição; e
III - contribuição de melhoria, em razão de
benefícios de imóveis decorrentes de obras
públicas, que terá como limite total a despesa
realizada." | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda dar nova redação aos itens II e III do
art. 195, relativos, respectivamente, às taxas e à contribui-
ção de melhoria.
Quanto à inclusão do vocábulo "atos" no item II do men-
cionado artigo, consideramo-la desnecessária, uma vez que
"exercício", como consta do dispositivo, significa "ato de e-
xercer".na e à jurisprudência pertinentes à matéria.
Já em relação à inserção do termo "divisíveis" no referi-
do item II, vale observar que constitui um dos elementos do
conceito de taxa que tem dificultado e até mesmo impedido a
aplicação do tributo em casos de serviços públicos específi -
cos efetivamente prestados aos contribuintes ou postos a sua
disposição. Ademais, é de se assinalar que a exclusão da di-
visibilidade do conceito de taxa não afeta o verdadeiro sen -
tindo e alcança desse tributo, nem o desfigura, porquanto as
suas características essenciais, que o distingue, dos demais
tributos, continuam integrando, em consonância com a doutrina
e a jurisprudência, o dispositivo que trata das taxas em nos-
so Substitutivo.
Quanto ao item III do art. 195, entendemos que o vocábu-
lo "valorização" não pode ser omitido do conceito do tribu -t
o, pois a "valorização" é seu próprio fundamento. Vale di-
zer, não há que se falar em contribuição de melhoria se não
ocorrer valorização do imóvel. É, portanto, a valorizaação
que expressa a verdadeira medida do benefício proporcionado
ao imóvel pela realização de obra pública. Assim, a substi-
tuição do vocábulo "valorização" pelo termo "benefícios" não
é a solução para os possíveis problemas relativos à aplica-
ção do tributo.
No que concerne aos parâmetros para cálculo e cobrança
daa contribuição de melhoria, entendemos tratar-se de matéria
cuja disciplinação deve mais apropriadamente ser objeto de
norma infracontitucional.
Pela reejeição. | |
| 1702 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34168 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
de Sistematização
Suprima-se o artigo 196. | | | | Parecer: | Visa a presente Emenda a supressão do art.196 do Subs-
titutivo, que trata da competência atribuída aos Municí -
pios para instituir, como tributo, contribuição de custeio
de obras ou serviços resultantes do uso do solo urbano.
Trata-se de contribuição destinada a ressarcir os Mu-
nicípios por obras e serviços realizados em decorrência de
atos de terceiros que necessariamente implicam aumento de
equipamento urbano em área determinada.
Em face de sua natureza, finalidade e características,
observa-se que tal contribuição não se confunde nem com a
taxa nem com a contribuição de melhoria, não podendo, por -
tanto, nenhum desses tributos ser aplicados à situação '
descrita no referido artigo 196.
Por outro lado, vale notar que esse dispositivo consi -
dera a mencionada contribuição como tributo, submetendo-a ,
assim, a todos os princípios e garantias relativos aos im -
postos, taxas e contribuição de melhoria.
Pela rejeição. | |
| 1703 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34169 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
de Sistematização
Procedem-se às seguintes alterações no art.
202 do Substitutivo do Projeto de Constituição:
1 - Suprima-se do Caput a expressão:
"Sem prejuízo de outras garantias asseguradas
ao contribuinte";
2 - Dê-se aos itens I, II e III e parágrafo
único do artigo a seguinte redação:
"Art. 202...
I - exigir tributo sem lei;
III - cobrar tributo:
a)...
b) no mesmo exercício financeiro em que hajam
sido instituídos, ressalvado o disposto na alínea
"c";
c)...(atual alínea b)
IV...
Parágrafo único - O disposto na alínea "b" do
item III não se aplica aos impostos de que tratam
os itens I, II, IV e V do art. 207 e o art. 208. | | | | Parecer: | Concordamos com o ilustre Autor da Emenda, no sentido
de que a redação e parte do conteúdo do art. 202 devem ser
modificados, sobretudo no que tange aos seus itens II e III
e ao seu parágrafo único. A nova redação, contudo, deverá le-
var em conta as sugestões apresentadas em outras emendas
também procedentes. | |
| 1704 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34176 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do art. 50. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, visto que o Substitutivo optou
pela supressão do Capítulo VI que trata das Regiões de Desen-
volvimento, com exceção apenas do artigo 51, que foi transfe-
rido para o artigo 238. | |
| 1705 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34177 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprimir o inciso III do art. 53. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a solução adotada pelo
Substitutivo quanto à intervenção nos Municípios, está condi-
cionada a várias exigências que impossibilitam o arbítrio e o
autoritarismo contra a autonomia municipal. | |
| 1706 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34178 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO SUBSTUTIVO DO RELATOR DA
COMISÃO DA SISTEMATIZAÇÃO
Inclua-se parágrafo único ao art. 61, com a
seguinte redação:
"Qualquer vantagem adicional concedida ao
servidor público terá, sempre, como referência o
salário base." | | | | Parecer: | O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento
Pela aprovação. | |
| 1707 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34179 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição.
Dê-se ao inciso II, do art. 76, a seguinte
redação:
"II - plano plurianual, diretrizes
orçamentárias; orçamento anual; operações de
crédito; dívida pública; e emissões de curso
forçado;" | | | | Parecer: | Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade,
nela se reconhece por igual as características ideais da for-
mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so-
cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda
com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa
contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 1708 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34180 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Substutivo do relator da Comissão
de Sistematização
i) Inclua-se novo parágrafo no art. 7o. das
Disposições Transitórias:
"§ 4o. - É vedado à União, direta ou
indiretamente, assumir encargos em decorrência da
criação de Estado referentes a despesas com
pessoal inativo e com encargos e amortização de
dívida interna ou externa da administração
pública, inclusive da indireta."
ii) Acrescente-se ao art. 58 das Disposições
Transitórias, no fim do § 2o., a seguinte
expressão: "e observado o disposto no § 4o. do
art. 7o. destas Disposições Transitórias". | | | | Parecer: | Nos termos da sua própria "justificação", visa a Emenda a
proibir a participação do governo federal nas despesas com a
criação de novos Estados.
A orientação adotada pelo Relator sobre a matéria não
permite o acolhimento da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 1709 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34181 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 95 - Item I
Dê-se a seguinte redação ao item I do art. 95
do projeto:
Art. 95 -
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do
Presidente da República ou do Primeiro-Ministro,
ressalvado o disposto no art. 221. | | | | Parecer: | Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 1710 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34186 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA
COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
Inclua-se, onde couber, no Capítulo II, da
Seguridade Social, do Título IX o seguinte artigo:
"O orçamento da Seguridade Social será
elaborado de forma integrada pelos órgãos
responsáveis pela saúde, assistência e previdência
social obedecendo as metas e prioridades
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias,
sendo assegurada a cada área a gestão de seus
recursos orçamentários." | | | | Parecer: | Emenda acolhida integralmente, nos termos do Substitutivo
do Relator.
Pela aprovação. | |
| 1711 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34188 PREJUDICADA | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Acrescenta o item III
ao Art. 213
Art. 213 -
II -
III - do produto da arrecadação do imposto de
que trata o item VI do art. 207, setenta por
cento, na forma seguinte:
a) - quarenta por cento aos Estados e ao
Distrito Federal;
b) - vinte por cento aos municípios;
c) - dez por cento às regiões metropolitanas.
§ 1o. - Os trinta por cento restantes serão
aplicados no sistema viário de transportes de
responsabilidade da União.
§ 2o. - A distribuição dos valores destinados
aos Estados, ao Distrito Federal, Municípios,
Regiões Metropolitanas, será disciplinada por lei
complementar e sua aplicação se dará
exclusivamente nos sistemas viários de transportes
respectivos. | | | | Parecer: | A Emenda propõe que se acrescente um item III ao art.
213, para aumentar as hipóteses de transferências federais
oriundas do produto da arrecadação de determinados impostos.
Acontece que - inobstante os respeitáveis argumentos
da Justificação - o que se pretende regular como nova
repartição de receitas tributárias peca por falta de
supedâneo na competência da União, à vista do elenco de
impostos constante no art. 207.
Pela prejudicialidade. | |
| 1712 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34196 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do Artigo 231 | | | | Parecer: | Os direitos dos proprietários do solo têm sido respeita-
dos em todas as constituições brasileiras. Entretanto, no
presente Substitutivo, deixamos para a lei ordinária regular
a forma e valor de sua participação nos resultados das lavras
Pela rejeição. | |
| 1713 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34197 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição
No Artigo 224:
"Onde se lê: § 1o. leia-se:
parágrafo único" | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan-
do-o mais completo na técnica Constitucional. | |
| 1714 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34198 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Substituitivo do Relator da
Comissão de Sistematização
Acrescente-se o seguinte Artigo no Capítulo
dos "Princípios Gerais da Atividade Econômica",
após o Art. 227, renumerando-se os demais:
"Art... - A requisição de documento ou
informação de natureza comercial, por autoridade
estrangeira administrativa ou judicial, a pessoa
física ou jurídica residente ou domiciliada no
Brasil, dependerá de autorização do Poder
Executivo ou do Poder Judiciário, conforme o
caso." | | | | Parecer: | De fato, o dispositivo sugerido visa a resguardar a sobe-
rania nacional, permitindo ao poder público mecanismo adequa-
do à proteção dos interesses do País.
Pela aprovação. | |
| 1715 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34199 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 222 - Item VII
Dê-se a seguinte redação ao item VII do Art.
222 do Projto:
Art. 222...
VII - a concessão ou utilização de créditos
ilimitados; e | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera-
ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto,tor-
nando-o mais completo, preciso e consistente. | |
| 1716 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34200 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se como parágrafo do art. 221 o
seguinte:
§ Os recursos relativos a veto, emenda ou
rejeição do projeto de orçamento anual que
restarem sem despesa correspondente poderão ser
utilizados, conforme o caso, mediante créditos
especiais ou suplementares, com prévia e
específica autorização legislativa. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta poderia contribuir para o aperfeiçoamento do proje-
to, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Entre-
tanto entendemos que a matéria melhor ficaria em legislação
infraconstitucional. Pela rejeição. | |
| 1717 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34207 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 221
do projeto:
Art. 221 -
§ 1o. - Caberá a uma Comissão Mista
permanente de Senadores e Deputados examinar e
emitir parecer sobre os projetos referidos neste
artigo e sobre as contas apresentadas anualmente
pelo Chefe de Governo, bem como exercer o
acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem
prejuízo da atuação das demais Comissões do
Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de
acordo com o art. 90. | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Constituinte com sua emenda melhorar a
redação do dispositivo sanando evidente lapso do Projeto ao
garantir o direito as demais Comissão das Casas legislativas
de exercer a fiscalização e o acompanhamento dos programas
setorias.
Considerando entretanto emenda apresentada pelo nobre
Constituinte Fernando Henrique Cardoso, de no. es 35035-8,
relativa ao mesmo dispositivo, somos pela aprovação com a
seguinte redação para o § 1o. do art. 221, "Caberá a uma
Comissão mista permanente de Senadores e Deputados, alem de
outras atribuições que lhe forem conferidas nesta
Constituição, examinar e emitir formas sobre os projetos
referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas
anualmente pelo chefe de Governo, bem como exercer o
acompanhamento e a fiscalização orçamentária, em prejuízo da
atuação das demais Comissão do Congresso Nacional e suas
casas, criadas de acordo com o art. 90".
Pela aprovação parcial. | |
| 1718 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34208 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Substitutivo do
Relator da Comissão de Sistematização
Dê-se, ao inciso III, do § 3o., do art. 220,
a seguinte redação:
"O orçamento da seguridade social, abrangendo
todas as entidades e órgãos a ela vinculadas,
sejam da administração direta ou indireta,
inclusive fundos e fundações instituídos e
mantidos pelo poder público." | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto,
tornando-o mais completo, preciso e consistente.
Pela aprovação. | |
| 1719 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34209 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 220 - § 3o. Item I
Suprima-se do item I do § 3o. do art. 220 a
expressão "ressalvadas as mencionadas nos itens II
e III seguintes". | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos leu a concluir que a alteração
proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan-
do-o mais completo, preciso e consistente.
Assim, somos pela aprovação da emenda nos termos do
Substitutivo. | |
| 1720 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34210 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Substitutivo do
Relator da Comissão de Sistematização.
Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 220
do Projeto:
Art. 220 - ..................................
§ 1o. - A lei do plano plurianual
estabelecerá, diretrizes, objetivos e metas da
administração pública federal para a distribuição
dos investimentos e outras despesas deles
decorrentes, e, quando couber, a regionalização. | | | | Parecer: | A emenda do nobre Constituinte dá nova redação ao § 1o.
do art. 220.
O conteúdo da emenda, em confronto com outras emendas
não se harmoniza e nem coincide com a opinião dos membros
desta Comissão.
pela rejeição. | |
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