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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:34186 APROVADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
34186 - APROVADA
Autoria
JOSÉ SERRA (PMDB/SP)
Data
05-09-1987
Texto
EMENDA ADITIVA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Inclua-se, onde couber, no Capítulo II, da Seguridade Social, do Título IX o seguinte artigo: "O orçamento da Seguridade Social será elaborado de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, assistência e previdência social obedecendo as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, sendo assegurada a cada área a gestão de seus recursos orçamentários."
Remissão
A0A0902/ - ADITIVA - CAPITULO:02
Parecer
Emenda acolhida integralmente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação.