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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
190[X]
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (190)
Banco
expandEMEN (190)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (97)
NÃO INFORMADO (47)
PARCIALMENTE APROVADA (25)
APROVADA (12)
PREJUDICADA (9)
Partido
PC DO B[X]
Uf
AL (34)
BA (86)
GO (46)
RJ (24)
Nome
TODOS
Date
expand1987 (190)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00309 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprima-se do § 1o. do art. 46 a expressão "a maioria de". 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00310 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O art. 40 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 40 - Compete à Polícia Federal: I - executar o serviços de polícia marítima, aérea e de fronteira; II - prevenir e reprimir o tráfico de entorpecentes e o crime organizado cuja prática tenha repercussão interestadual. III - controle e documentação de estrangeiros e expedição de passaportes; IV - exercer a polícia judiciária da União. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00311 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso V do art. 45, renumerando-se os seguintes. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00312 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. - É garantida ampla liberdade de propaganda política e eleitoral aos partidos políticos e a seus candidatos. Art. - É vedada a veiculação paga de qualquer tipo de propaganda eleitoral através da imprensa, do rádio e da televisão. Art. - O tempo destinado à propaganda eleitoral gratuíta no rádio e na televisão será distribuído equitativamente entre todos os partidos e seus candidatos. Art. - A Justiça Eleitoral destinará uma verba especial, distribuída equitativamente a todos os partidos políticos, para custear as depesas com a produção dos programas de propaganda eleitoral no rádio e na televisão, na forma que a lei determinar. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00313 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo das Disposições Transitórias o seguinte artigo: "Art. - Os Partidos Políticos com representação na Assembléia Nacional Constituinte terão, automaticamente, seus registros definitivos conferidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, independemente de quaisquer exigências previstas em lei". 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00314 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 10o. do substitutivo: "Cada Estado e o Distrito Federal elegerão, pelo sistema proporcional, respectivamente, três senadores, com mandato de quatro anos". 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00315 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O art. 38 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 38 - Os militares serão alistáveis, para fins eleitoriais". 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00316 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O art. 39 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 39. - Compete aos Estados a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através de forças policiais, subordinadas ao Poder Executivo Estadual. § 1o. - Os Estados poderão manter Polícia Militar, subordinada ao Poder Executivo Estadual, para garantir a segurança pública, por meio de policiamento ostensivo". 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00317 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 18o. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00318 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 15o. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00319 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 11o. a seguinte redação: "Os deputados Federais e Estaduais serão eleitos pelo sistema voto proporcional, na forma estabelecida em lei". 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00320 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Dar ao § 4o. do art. 6o. a seguinte redação: "É de quatro anos o mandato do Presidente da República". 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00321 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 7o. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00322 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  No art. 7o. substitua-se a expressão "no dia primeiro de janeiro do ano subsequente" por "sessenta dias após o pleito". 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00323 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 4o. a seguinte redação: "Lei complementar estabelecerá os casos de inelegibilidade". 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00324 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 8o. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00325 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 6o. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00326 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  No § 2o. do art. 6o. substitua-se a expressão "45 dias" por "30 dias". 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00327 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O art. 12 do substitutivo e seus parágrafos passam a ter a seguinte redação: Art. 12 - É assegurada a liberdade de organização partidária a nível nacional e garantida a sua completa atividade política e organizativa permanente. § 1o. - São considerados de âmbito nacional e como tal com direito ao acesso aos meios de comunicação de massa e aos recursos do fundo partidário, os partidos políticos que estejam organizados em pelo menos 1/3 das unidades da federação e que tenham, nas últimas eleições, obtido representação parlamentar no Congresso Nacional; § 2o. - os partidos políticos adquirem personalidade jurídica de direito público, mediante o registro de seu programa e estatutos perante o Superior Tribunal Eleitoral; § 3o. os partidos políticos não poderão ser dissolvidos compulsoriamente, nem mesmo por decisão judicial, uma vez registrados o seu programa e estatutos perante o Tribunal Superior Eleitoral. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00328 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprimam-se os arts. 31 e 32, com seus parágrafos, do anteprojeto, renumerando-se o seguintes. 
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