ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01721 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE ESTABILIDADE NO EMPREGO PARA OS ATUAIS SERVIDORES DA UNIÃO,
DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA OU
AUTÁRQUICA, QUE, À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO CONTEM PELO
MENOS 5 (CINCO) ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO. | | | Indexação: | ESTABILIDADE
SERVIDOR
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
TEMPO DE SERVIÇO | |
2 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01740 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE SISTEMAS DE
CONSÓRCIOS. | | | Indexação: | COMPETENCIA LEGISLATIVA | |
3 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01741 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO QUE A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL TENHA POR FIM
REALIZAR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL E A JUSTIÇA SOCIAL, COM BASE NO
PRINCÍPIO DO INCENTIVO AO SISTEMA DE CONSÓRCIOS. | | | Indexação: | DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
JUSTIÇA SOCIAL | |
4 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01742 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DECLARAR A
A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS E
ESTADUAIS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO OU DO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL. | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
TRIBUNAIS SUPERIORES
APRECIAÇÃO DA LEI | |
5 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01743 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE CAIBA AÇÃO JUDICIAL CONTRA ATO OU OMISSÃO DO ESTADO QUE IMPEÇA
A FRUIÇÃO DE UM BEM JURÍDICO PREVISTO EM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL,
AINDA QUE TAL DISPOSITIVO NÃO HAJA SIDO REGULAMENTADO. | | | Indexação: | JUDICIARIO | |
6 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02208 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SOMENTE SE DÊ MEDIANTE
CONCURSO PÚBLICO. | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
CONCURSO PUBLICO | |
7 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02209 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE INCLUSÃO DE NORMAS, QUE POSSAM SER INVOCADAS PELO CIDADÃOS,
NO SENTIDO DE COIBIR ABUSO DE PODER NA ESFERA ADMINISTRATIVA. | | | Indexação: | PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS
DIREITOS DO CIDADÃO
ABUSO DE AUTORIDADE
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA | |
8 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02288 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE MODIFICAÇÕES NA JUSTIÇA DO TRABALHO, CONFORME ESPECIFICA. | | | Indexação: | JUSTIÇA DO TRABALHO | |
9 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00249 DT REC:01/04/87 | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJA CONSIDERADO O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA SERVIÇO DE INTERESSE
PÚBLICO, POR SER INDISPENSÁVEL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, DA MESMA
FORMA QUE A MAGISTRATURA E O MINISTÉRIO PÚBLICO. | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR
CONDIÇÕES DE VIDA
ESTABILIDADE
SEGURO DESEMPREGO
APOSENTADORIA | |
10 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05444 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS OS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS MILITARES ESTADUAIS
SEJAM ALISTADOS ELEITORES. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
RELAÇÕES INTERNACIONAIS | |
11 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00727 DT REC:09/04/87 | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ATRIBUI AOS PROCURADORES ESTADUAIS E DO DISTRITO
FEDERAL, ALÉM DAS COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
JUDICIÁRIO. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER JUDICIARIO | |
12 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00728 DT REC:09/04/87 | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE PROIBA EDIFICAÇÕES DE MAIS DE DOIS PAVIMENTOS EM
TODA A ORLA MARÍTIMA, NUMA PROFUNDIDADE DE MIL METROS CONTADOS
A PARTIR DA LINHA INICIAL DOS TERRENOS DA MARINHA. | | | Indexação: | POLITICA DO MEIO AMBIENTE | |
13 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07759 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJAM TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES DA
CONSTITUIÇÃO APLICÁVEIS AOS JÁ APOSENTADOS, CONFORME ESTABELECE. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS | |
14 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07760 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJA FACULTADO AOS CIDADÃOS DE NACIONALIDADE PORTUGUESA,
SE ADMITIDA A RECIPROCIDADE, CONCORRER A MANDATO ELETIVO PARA
DEPUTADO FEDERAL, VEDADA A OCUPAÇÃO DE CARGO NA MESA DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
CANDIDATO
ESTRANGEIRO | |
15 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00999 DT REC:14/04/87 | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE NAS COMARCAS DO INTERIOR A UNIÃO SEJA REPRESENTADA PELA
PROCURADORIA DO ESTADO. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER JUDICIARIO
MUNICIPIOS
ESTADO | |
16 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01000 DT REC:14/04/87 | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AO CONSUMIDOR AMPLA E IMEDIATA DEFESA DE
SEUS DIREITOS. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DEFESA DO CONSUMIDOR | |
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