SUGESTÃO:01000 DT REC:14/04/87

Título

SUGESTÃO:01000 DT REC:14/04/87

Base

SGCO

Autoria

MICHEL TEMER (PMDB/SP)

Texto

SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AO CONSUMIDOR AMPLA E IMEDIATA DEFESA DE SEUS DIREITOS.

Despacho

23/04 1B DOS DIREITOS POLITICOS, DOS DIREITOS COLETIVOS E GARANTIAS