| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00408 APROVADA  | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o § 4o. do art. 11, do anteprojeto
da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. | | | | Parecer: | Este inciso foi suprimido. Acolhida totalmente. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00472 APROVADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO VIII-c
Dê-se ao art. 3o. e seu parágrafo a seguinte
redação:
Art. 3o. - É garantido aos pais o direito de
determinar livremente o número de filhos, sendo
vedada qualquer forma coercitiva em contrário
pelos poderes públicos e pelas entidades privadas.
§ 1o. - É obrigação do Poder Público
assegurar o aceso à educação, à informação e ao
meios e métodos adequados de controle de
natalidade, respeitadas as convicções éticas e
religiosas do País. | | | | Parecer: | Propomos a aprovação no mérito. A proposição encontra-se no
seu mérito contemplada no Art. 3o. e 4o., § 1o. do Substitu-
tivo. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00555 APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Emenda Aditiva ao Anteprojeto
Acrescer ao § 4o. do art. 11, a seguinte
expressão:
", cabendo ao próprio estabelecimento fixá-
las, se mantido pela iniciativa privada." | | | | Parecer: | O Anteprojeto estabelece a autonomia administrativa e finan-
ceira para as escolas privadas em relação ao Poder Público,
na forma da lei. Aprovada. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00997 APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da
Comunicação:
Inclua-se onde couber:
Artigo O compromisso da União, dos Estados e
dos Municípios com o domínio do conhecimento
científico e a autonomia tecnológica da Nação deve
estar expresso em todos os ramos de suas
atividades. | | | | Parecer: | Aprovada.
Acatada no mérito, com redação mais abrangente (art. 1o. e
§ 1o. - Substitutivo). | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01000 APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da
Comunicação:
O artigo 3o. do Anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
Artigo 3o. Empresa nacional é aquela cujo
controle de capital votante esteja permanentemente
em poder de brasileiros e que, constituída e com
sede no país, nele tenha ao centro de suas
decisões financeiras, operacionais, gerenciais,
administrativas e tecnlógicas, preenchendo os
seguintes requisitos:
§ 1o. Não conter nos estatutos, contratos de
acionistas, de cooperação e de assistência
técnica, cláusulas restritivas ao pleno exercício
da maioria acionária;
§ 2o. Deter o controle tecnológico de
produtos e processos de produção entendendo-se por
controle tecnológico o poder, de direito e de
fato, gerar, adquirir e transferir tecnologia de
produto e de processo de produção. | | | | Parecer: | Aprovada.
Aprovada integralmente na forma do art. 3o. e seus parágra-
fos. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01002 APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes
Emenda Aditiva ao Artigo 19 do Anteprojeto
Acrescentar a expressão "do intérprete" ao
final da redação do Caput do Artigo 19:
"Artigo 19" A lei estabelecerá prioridades,
incentivos e vantagens para a cultura nacional
especialmente quanto a: formação e condições de
trabalho de seus criadores, intérpretes e
estudiosos; produção, circulação e divulgação das
obras; e exercício dos direitos de invenção, do
autor e do intérprete. | | | | Parecer: | Oportuna e justíssima a Emenda. Acolhida. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00450 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Com base no § 2o. do Art. 14 do Regimento
Interno da Assembléia Nacional Constituinte,
propõe-se a inclusão, onde couber, da seguinte
Norma Constitucional:
Art. ... Todos tem direito a viver
dignamente. A União, os Estados e os Municípios,
de forma integrada e com participação comunitária
promoverão políticas de habitação, transportes,
proteção ambiental, saneamento e planejamento que
assegurem este direito bem como elaboração
legislação sobre utilização do solo que resguarde
o interesse geral a especulação imobiliária. | | | | Parecer: | O dispositivo sugerido nesta emenda do ilustre Constituinte
Antonio Britto foi acolhido de uma forma mais abrangente
no capítulo dos Direitos Individuais, do esboço de
anteprojeto.
Entendemos, como o nobre autor, que a vida e a existência
digna correspondem ao primeiro dever do Estado para com seus
cidadãos, razão pela qual determinamos que os planos e
programas necessários ao pleno exercício desse direito terão
obrigatoriamente prioridade orçamentária.
Nosso voto é pelo acolhimento.
Aprovada. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00109 APROVADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se, no Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados, as seções IV e V, artigos 20 a 23 e seus
incisos e parágrafos, integralmente. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00110 APROVADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se, no inciso III do artigo 8o, do
Capítulo I - "Dos Estados", Seção I, Disposições
Preliminares - do Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados, a expressão "e Procuradorias da Justiça". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00001 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ FOGAÇA (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XXIX do artigo 10 do
Anteprojeto do Poder Executivo, renumerando-se os
demais. | | | | Parecer: | aprovada.
aprovada. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00864 APROVADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, no Capítulo referente ao Processo
Legislativo, o seguinte dispositivo:
"Art. Fica expressamente vedada a expedição
de decreto-lei." | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01059 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa do art. 1o., suprime os
Tribunais e Juízes Agrários, cria o Superior
Tribunal de Justiça e os Tribunais Federais
Regionais.
Art. 1o. - O Poder Judiciário é exercido
pelos seguintes órgãos:
I - Supremo Tribunal Federal;
II - Superior Tribunal de Justiça;
III - Tribunais Federais Regionais e Juízes
Federais;
IV - Tribunais e Juízes Eleitorais;
V - Tribunais e Juízes do Trabalho;
VI - Tribunal Militar e Juízes Militares;
VII - Tribunais e Juízes dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01064 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão do
Poder Judiciário e do Ministério Público - III C -
a seguinte redação:
Art. 7o. - O advogado presta serviços de
relevante interesse público, indispensável à
administração da justiça e é inviolável no
exercício da profissão. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00273 APROVADA | | | | Autor: | HILÁRIO BRAUN (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator, alteração
de redação do art. 8o., inciso XIX, letra "r".
Dê-se nova redação a letra "r", inciso XIX,
do art. 8o.:
Art. 8o. Organização, efetivo, material
bélico, instrução específica, justiça e garantias
das forças policiais e corpos de bombeiros, bem
como condições gerais de sua conprovação,
inclusive mobilização. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00106 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do art. 99 (noventa e nove)
a seguinte redação, acrescentando-se o inciso V:
Art. 99. O Ministério Público compreende:
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - ......................................
V - O Ministério Público dos Estados e do
Distrito Federal e Territórios. | | | | Parecer: | A sugestão está correta
aprovada | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00108 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do artigo 102 a seguinte
redação:
Artigo 102. ................................
I - Promover, com exclusividade, a ação penal
pública. | | | | Parecer: | Acato a sugestão, por seus fundamentos.
Aprovada. | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00112 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 106 o inciso IV, com a
seguinte redação:
Art. 106. ..................................
IV - exercer a advocacia. | | | | Parecer: | Acolho as sugestões.
Aprovada. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00228 APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | O Artigo 85o. do substitutivo passa a ter a
seguinte redação:
Artigo 85o. Compete a Justiça do Trabalho
conciliar e julgar os dissídios individuais e
coletivos entre empregados e empregadores e outras
controvérsias oriundas das relações do trabalho,
inclusive entre sindicato e empresa, com execução
das de competência da justiça agrária. | | | | Parecer: | Pela aprovação. A alteração é procedente. | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00487 APROVADA | | | | Autor: | ADROALDO STRECK (PDT/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 106 do substitutivo
mais um inciso, com a seguinte redação:
"Art. 106 - ................................
IV - Exercer a advocacia". | | | | Parecer: | Acolho as sugestões.
Aprovada. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00488 APROVADA | | | | Autor: | ADROALDO STRECK (PDT/RS) | | | | Texto: | Suprima-se os incisos VII e VIII do art. 75
do substitutivo. | | | | Parecer: | Acolho a justificativa, por seus fundamentos.
Aprovada. | |
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