Emenda modificativa do art. 1o., suprime os Tribunais e Juízes Agrários, cria o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Federais Regionais. Art. 1o. - O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos: I - Supremo Tribunal Federal; II - Superior Tribunal de Justiça; III - Tribunais Federais Regionais e Juízes Federais; IV - Tribunais e Juízes Eleitorais; V - Tribunais e Juízes do Trabalho; VI - Tribunal Militar e Juízes Militares; VII - Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Aprovada.