| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01016 REJEITADA  | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se no ítem II, do é 6o, do Art. 4o,
da Seção II do Menor, do Capítulo da Família, do
Menor e do Idoso, a expressão "três horas" por:
Quatro horas.
Quatro horas perfazem o período de trabalho
considerado "meio expediente", facilitando a
organização do trabalho e também a remuneração
mais condigna do menor, sem prejuizo de seu
estudo. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Rejeitamos a proposição ilustre constituinte, porquanto acre
ditamos que três horas de trabalho já tomarão bastante tempo
adicional do menor com transporte.
Se dilatarmos o seu horário de trabalho, prejudicaremos o tem
po que ele deve destinar aos estudos. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01019 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA E
SUBSTITUTIVA
Altere-se o Parágrafo 2o. do Artigo 23 para:
Art. 23. "Os Programas de Televisão, salvo os
jornalísticos, serão submetidos ao "Conselho de
Ética" eleito pelo Congresso Nacional." | | | | Parecer: | O parágrafo 2o., do Artigo 23, foi reescrito, reformulando-se
o conteúdo. Não acolhida. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01021 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Exclua-se do texto do Anteprojeto
Constitucional o Art. 2o., "in fine", do Capítulo
I - Da Ciência e Tecnologia e de Comunicação, a
saber:
"..., e a realização da autonomia tecnológica
e cultural da nação." | | | | Parecer: | Rejeitada.
Cabe ao caput do Artigo estabelecer os objetivos aplicáveis
aos parágrafos a ele Subordinados. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01025 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Modifique-se o texto do § 3o. do Art. 3o. da
Seção I da Família, Capítulo da Família, do Menor
e do Idoso, para o seguinte:
§ 3o. "É permitida a doação de órgãos de
pessoa viva ou morta, desde que expressamente
autorizada, quando em vida, pela vontade livre do
doador, ou autorizada por familiar definido em
lei, vedada a sua comercialização". | | | | Parecer: | Propomos a rejeição. A matéria está sendo tratada na Comissão
da Ordem Social, Anteprojeto Saúde, Seguridade e Meio Ambien-
te. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01026 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Exclua-se do Anteprojeto Constitucional os
parágrafos 1o. e 2o., do Artigo 3o., Seção I,
Capítulo I - Da Ciência e Tecnologia e da
Comunicação. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A idéia de delimitar o conceito de empresa nacional visa a
conceder-lhe tratamento favorecido. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00261 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Incluir onde couber:
Art. "Nos regimentos internos das Casas
Legislativas da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios constará o seguinte:
"Art. Aberta a sessão e após a verificação do
quorum regimental, o Presidente convidará um dos
membros para fazer a leitura de um trecho da
Bíblia Sagrada, antes de qualquer outra matéria do
expediente." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00333 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Substitua-se o art., do capítulo - Do Poder
Judiciário, Seção
Seção
Dos Tribunais e Juízos do Trabalho.
Art. O Tribunal Superior do Trabalho compor-
se-á de vinte e sete juízes togados e vitalícios,
denominados Ministros, sendo quatro quintos
oriundos dos Tribunais Regionais do Trabalho
escolhidos pelo critério alternativo de
antiguidade e merecimento e de um quinto de
advogados com o mínimo de dez anos de efetivo
exercício da profissão, com idade superior a
trinta e cinco anos e inferior a sessenta anos de
notório saber jurídico e de membros do Ministério
Público do Trabalho, nomeados pelo Presidente do
Tribunal.
Art. Os Tribunais Regionais do Trabalho serão
compostos de quatro quintos de juízes togados e
vitalícios escolhidos pelo critério alternativo de
antiguidade e merecimento e um quinto de advogados
com o mínimo de dez anos de efetivo exercício da
profissão na Região, com idade superior a trinta e
cinco anos e inferior a sessenta anos de notório
saber jurídico e membros do Ministério Público do
Trabalho, nomeados pelo Presidente do Tribunal. | | | | Parecer: | Sou contra a representação classista nos órgãos recursais
da Justiça do Trabalho. Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00992 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Dar nova redação ao artigo 64, II, a, que
passa a ter a seguinte redação:
Art. 64 - ..................................
II - ........................................
a) exercer, ainda que em disponibilidade,
outro cargo ou função pública, salvo o magistério
e os cargos de Ministro e Secretário de Estado. | | | | Parecer: | Os cargos mencionados são de natureza política e não se acon-
selha que o juiz possa exercê-los. Pela rejeição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00350 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Incluir onde couber:
Art. É assegurado aos Ministros de Confissão
Religiosa o livre ingresso nos Hospitais,
Clínicas, Casas de Saúde, Penitenciárias e outros
estabelecimentos de internação coletiva, para
prestar assistência religiosa. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Parece-nos que a matéria abrangida pela emenda, dada sua es-
pecificidade, deve ser objeto de legislação ordinária, sendo
desnecessária sua previsão constitucional. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00085 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Adite-se ao Anteprojeto Constitucional, antes
do título I, capítulo I, o seguinte:
"O Congresso Nacional, invocando a proteção
de Deus decreta e promulga a seguinte Constituição
da República Federativa do Brasil."" | | | | Parecer: | Somos pela rejeição.A matéria não é pertinente a esta
comissão. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00768 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Substitua-se o § 3o. do art. 20 pelo
seguinte:
§ 3o. Os Programas de Televisão, salvo os
jornalísticos, serão submetidos ao "Conselho de
Ética".
a) Os integrantes do "Conselho de Ética"
serão eleitos pelo Congresso Nacional e atuarão em
relação aos Programas de Televisão que atinjam
mais que um Estado da Federação.
b) Quando atingirem apenas um Estado, esses
Programas serão submetidos ao "Conselho de Ética"
cujos integrantes serão eleitos pela respectiva
Assembléia Legislativa. | | | | Parecer: | A matéria é adjetiva de legislação regulamentadora.
Não acolhida. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00771 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda (modificativa)
Suprima-se, do art. 12 do substitutivo, a
expressão:
... "por órgão representativo dos integrantes
do processo educacional e da sociedade" ... | | | | Parecer: | O planejamento deve ter ampla participação dos elementos in-
tegrantes do processo educacional e da sociedade, e este ca-
rater merece ser mencionado no texto constitucional.
rejeitada. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00772 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda (modificativa)
Modifique-se o art. 14 do Substitutivo para:
Art. 14. As empresas comerciais e industriais
serão incentivadas a oferecer a capacitação
profissional aos seus trabalhadores, inclusive a
aprendizagem dos menores, em cooperação com o
Poder Público, com associações empresariais e
trabalhistas e com sindicatos. | | | | Parecer: | O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00773 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Exclua-se do texto do art. 29 do substitutivo
a expressão:
... "e a realização da autonomia tecnológica e
cultural da nação." | | | | Parecer: | Rejeitada porque a eliminação proposta reduz a abrangência
das finalidades do artigo. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00775 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Exclua-se do Substitutivo os parágrafos "o. e
3o. do art. 30. | | | | Parecer: | Rejeitada.Rejeitada porque é importante exigir-se que as em-
presas nacionais detenham controle tecnológico, As "joint-
ventures" não estão impedidas: apenas as empresas que o fize-
rem não serão classificados como nacionais. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00776 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Excluar-se o § 4o. do art. 30 do
Substitutivo:
"O Estado poderá denunciar a qualquer tempo
os acordos de patentes, no interesse da soberania
nacional." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00778 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Substitua-se no item II, do art. 53, da Seção
"Do Menor", do Capítulo "Da Família, Do Menor e do
Idoso", a expressão "três horas" por: Quatro
horas. | | | | Parecer: | Consideramos três horas diárias o tempo necessário para o
treinamento do menor aprendiz.
Deve-se levar em conta, também, que ele gastará mais tempo
com transporte, de modo que, dilatando esse prazo, poderíamos
prejudicar seus estudos. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00814 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao Artigo 39 e seus dois
parágrafos:
Artigo 39o. - Toda pessoa tem direito, na
forma da lei, à liberdade de receber e transmitir
informações, idéias e opiniões.
§ 1o. - Nos assuntos de interesse público, e
para divulgação, o Estado e entidades de qualquer
natureza, atenderão, na forma que a lei indicar,
aos pedidos de informações dos veículos de
comunicação social. | | | | Parecer: | Rejeitada, por atribuir à lei a responsabilidade de regular
matéria já sedimentada no presente dispositivo. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00815 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao Artigo 41o. e seus
parágrafos:
Artigo 41o. - Compete à União:
I - explorar, diretamente ou mediante
concessão, permissão ou autorização, os serviços
de telecomunicações;
II - legislar sobre telecomunicações,
frequências rádio elétricas e serviço postal;
III - manter o Correio Aéreo Nacional, o
Serviço Postal e o Serviço de Telegrama.
Parágrafo único - a lei disporá sobre o
regime das empresas prestadoras dos serviços
públicos de telecomunicações e postais,
estabelecendo tarifas que permitam a justa
remuneração dos investimentos, o melhoramento e a
expansão dos serviços, e assegurem o equilíbrio
econômico-financeiro do exercício da atividade. | | | | Parecer: | Rejeitada, por eliminar o monopólio da União. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18786 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Artigo 384 do Projeto de
Constituição o seguinte texto:
"O SENAI e o SENAC, além de serem
preservados, deverão obter do Poder Público
incentivos para aumentar, ainda mais, o
aprimoramento profissional dos trabalhadores
brasileiros." | | | | Parecer: | A emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasi-
leiras, merece adequada consideração quando for elaborada a
legislação complementar e ordinária. | |
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