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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00333 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00333 - REJEITADA
Autoria
FAUSTO ROCHA (PFL/SP)
Data
09-06-1987
Texto
Substitua-se o art., do capítulo - Do Poder Judiciário, Seção Seção Dos Tribunais e Juízos do Trabalho. Art. O Tribunal Superior do Trabalho compor- se-á de vinte e sete juízes togados e vitalícios, denominados Ministros, sendo quatro quintos oriundos dos Tribunais Regionais do Trabalho escolhidos pelo critério alternativo de antiguidade e merecimento e de um quinto de advogados com o mínimo de dez anos de efetivo exercício da profissão, com idade superior a trinta e cinco anos e inferior a sessenta anos de notório saber jurídico e de membros do Ministério Público do Trabalho, nomeados pelo Presidente do Tribunal. Art. Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de quatro quintos de juízes togados e vitalícios escolhidos pelo critério alternativo de antiguidade e merecimento e um quinto de advogados com o mínimo de dez anos de efetivo exercício da profissão na Região, com idade superior a trinta e cinco anos e inferior a sessenta anos de notório saber jurídico e membros do Ministério Público do Trabalho, nomeados pelo Presidente do Tribunal.
Remissão
A30000000003 - ADITIVA - ARTIGO:003 PAR
Parecer
Sou contra a representação classista nos órgãos recursais da Justiça do Trabalho. Pela rejeição.