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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (66)
Banco
expandEMEN (66)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDS[X]
Uf
AC (3)
CE (7)
MA (2)
MG (3)
MT (13)
PA (10)
PI (2)
RN (1)
RS (11)
SC (10)
SP (4)
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (66)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13609 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 86. Suprima-se do art. 86 o item IX, renumerando- se os seguintes. 
 Parecer:  Ainda que o disposto no inciso IX seja altamente moraliza dor, não deve figurar no texto constitucional por tratar-se de matéria pertinente à legislação ordinária. Consequentemen- te, deve ser suprimido. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13613 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Artigo 350 Suprima-se integralmente o Artigo 350, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A proposta em apreço sugere a supressão do artigo 350 do Projeto de Constituição, já que a materia é atinente a outro capitulo desta Carta Magna, sendo, portanto, considerada per- tinente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13616 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 347, inciso VII Suprima-se integralmente o inciso VII do Art. 347, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A proposta em questão sugere a supressão integral do art. 347, inciso VII, foi considerada pertinente, sendo, portanto acolhida. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13619 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: como art. 462 Acrescente-se nas disposições transitórias como art. 462 e renumere-se os seguintes. Art. 462. Fica assegurado para todos os efeitos a sentença transitada em julgado, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, anteriores à promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  A Emenda assegura a validade jurídica à sentença transi- tada em julgado, ao ato jurídico perfeito e ao direito adqui- rido. Trata-se de autêntico truísmo a que texto constitucional nenhum deve deixar de dar o tratamento merecido. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13757 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo único do Capítulo II, Seção II, do Projeto da nova Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13785 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Suprimam-se os parágrafos 1o. e 3o. do art. 257. 
 Parecer:  Concordamos com a supressão proposta, pois realmente pare ce-nos dispensável a permanência, no Projeto, dos parágrafos 1o e 3o do art. 257. Isto porque o parágrafo 1o se refere a objetivo inerente à própria natureza do tributo, enquanto o parágrafo 2o cuida de aspecto técnico complexo e controverso, devendo, portanto, ser tratado em lei complementar. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13913 APROVADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda supressiva aos ítens VI e VII do artigo 17 Suprimam-se os ítens VI e VII do artigo 17 
 Parecer:  Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13916 APROVADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 17, ITEM V - ALINEA E. Suprima-se a alínea "e", do ítem V, do art. 17, do Projeto da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  De acordo com o nosso parecer à Emenda 1p14326-8, que dá os parâmetros por nós adotados na delimitação do direito de greve a nível de constituição, a supressão da alínea "e", do inciso V, do art.17, do Projeto, deve ser acolhida. Pela aprovação. * 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13917 APROVADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART. 13 - ITEM X Dê-se ao artigo 13, item X, a seguinte redação: "O salário do trabalho noturno será superior ao diurno". 
 Parecer:  Concordamos com as razões apresentadas pelo autor da emenda e por outros ilustres constituintes. Cabe ao texto constitucional garantir, unicamente,salário de trabalho notur no superior ao diurno. Os limites de período noturno, a dura- ção de sua hora e o montante da majoração devida constituem matéria de legislação ordinária. * 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13924 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 10, Inciso VII. Suprimam-se do inciso VII do Art. 10 do Projeto de Constituição, as seguintes expressões: ... "sem prejuízo do direito à reserva de mercado sempre que o controle tecnológico de nações estrangeiras possa implicar dominação política e perigo para a autodeterminação nacional." 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13933 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 112, Inciso I. Suprimam-se do inciso I do Art. 112 do Projeto de Constituição, as seguintes expressões: ... "Chefe de Missão Diplomática Permanente, Presidente de Empresa Pública ou Empresa de Economia Mista, federais." 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13937 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 12, Inciso X. Suprima-se o inciso X do artigo 12 do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  A emenda supressiva é pertinente, pelo que somos por sua aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13942 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Artigo 306, § 2o. Suprima-se o § 2o. do artigo 306, do Projeto de Constituição, passando o atual § 1o. a figurar como parágrafo único. 
 Parecer:  Discordamos do autor da presente emenda, na medida em que as atividades de mineração são altamente poluentes de eleva do consumo de energia, bem como, a exaustão das jazidas provo cam liberação de mão-de-obra. Dessa forma, os municípios onde se localizam jazidas devem dispor de recursos para a cria- ção de fontes alternativas de absorção de sua mão-de-obra.So- mos pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13948 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: - artigo 300. Suprima-se o parágrafo único do art. 300: 
 Parecer:  Em vista da relevância da proposição e o propósito de simplificar o texto constitucional, pela iliminação de ex- pressões e dispositivos prescindíveis, acolhemos favoravel- mente a sugestão. Pela aprovação nos termos do substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13949 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 12, Inciso I, alínea "e". Suprima-se a alínea "e" do inciso I do artigo 12 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O dispositivo que esta emenda pretende suprimir trata do "excesso de lucro nas atividades econômicas e financeiras". A erradicação da pobreza, que é o objetivo maior deste dispositivo, pode ser alcançada através de uma tributação progressiva e seletiva e sobre Sistema Tributário já existe todo um capítulo no Projeto de Constituição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14104 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 426 e seus parágrafos 1o. e 2o. Suprimam-se o art. 426 e seus parágrafos 1o. e 2o. do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14209 APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 312 Dê-se ao § 2o. do art. 312 do projeto, a seguinte redação: Art. 312 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - O usucapião será concedido somente uma vez a cada requerente. 
 Parecer:  Relmente, a Emenda procede, já que o instituto da usu- capião tem, por seu cunho social, o objetivo de assegurar o direito de moradia às familias carentes, o qual se soluciona na primeira e única concessão. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14213 APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso "b" do item VIII do art. 12 do Capítulo I do projeto. 
 Parecer:  A emenda supressiva é pertinente, pelo que somos por sua aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14360 APROVADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 12, Item VIII, letra "d" Suprima-se a Alínea "d", do Item VIII do Art. 12 do Capítulo I do Projeto. 
 Parecer:  A supressão proposta foi acolhida na redação do dispositivo constante do Substitutivo do Relator, com a alteração da re- dação do princípio novo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14361 APROVADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 17, Item VI, alínea "g"" Suprima-se a alínea "g"" do item VI do art. 17 do Capitulo III do projeto. 
 Parecer:  Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria. 
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