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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12870)
Sugestão (1857)
Banco
expandEMEN (12870)
SGCO (1857)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6852)
APROVADA (1802)
PARCIALMENTE APROVADA (1740)
NÃO INFORMADO (1477)
PREJUDICADA (887)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (60)
AL (268)
AM (479)
AP (454)
BA (1145)
CE (791)
DF (310)
ES (301)
GO (193)
MA (661)
MG (1017)
MS (330)
MT (156)
PA (306)
PB (462)
PE (1739)
PI (649)
PR (783)
RJ (1147)
RN (268)
RO (332)
RR (278)
RS (605)
SC (365)
SE (311)
SP (1317)
TODOS
Date
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5761Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03545 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO IX CAPÍTULO II SEÇÃO I No art. 349, na parte final do § 1o., acrescente-se: - Salva mediante convênio ou contrato para prestação de serviços. 
 Parecer:  A imperiosidade de garantir acesso igualitário ao siste- ma nacional único de saúde exige a utilização dos recursos se toriais escassos na observância deste princípio, preferencian do-se as entidades filantrópicas, cuja atuação tem sido ines- timável no atendimento à demanda de saúde, por sua vez, cres- cente. Todavia, fica assegurada a livre iniciativa privada em saúde. Pela rejeição. 
5762Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03546 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO IX CAPÍTULO II SEÇÃO I Suprima-se o § 2o. do art. 349. 
 Parecer:  A manutenção do texto visa garantir a participação do se tor privado no sistema nacional único de saúde, em vista da inviabilidade da correção proposta no dispositivo anterior. Pela rejeição. 
5763Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03547 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO V CAP. I SEÇÃO II Suprima-se o art. 102. 
 Parecer:  A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser aprovada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial. 
5764Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03548 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO V CAP. I SEÇÃO II Acrescente-se ao art. 100. "XIX - Conceder anistia" 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. Pela aprovação parcial. 
5765Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03549 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO II CAPÍTULO III No art. 17, IV, dê-se a seguinte redação à ALÍNEA A: É reconhecido o direito de associação profissional ou sindical, cujas condições de registro, funcionamento e representação a lei estabelecerá. 
 Parecer:  Conforme manifestamos no parecer à Emenda 1p16815/5, o reco- nhecimento do direito de associação profissional ou sindical é contemplado numa forma idêntica à da Emenda, sem referência ao funcionamento das entidades. Pela aprovação parcial. 
5766Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03550 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  CAPÍTULO IV SEÇãO VI Art. 218 - Dê-se esta forma: Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios de trabalho, individuais e coletivos, entre empregados e empregadores, bem como outros derivados de relações do trabalho, na forma da lei. 
 Parecer:  A tese defendida na Emenda não traduz o pensamento pre- dominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
5767Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03551 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO V CAPÍTULO I SEÇÃO VIII SUBSEÇÃO II Suprima-se o art. 122, com seus §§. 
 Parecer:  As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no substitutivo. Pela aprovação parcial. 
5768Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03552 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO II CAPÍTULO III No art. 17, IV, na alínea e, onde se diz "defesa dos direitos e interesses da categoria, individuais ou coletivos" - diga-se: - defesa dos direitos e interesses gerais da categoria profissional ou iniciativa dos seus associados. 
 Parecer:  Na elaboração do nosso substitutivo, explicitada no parecer à Emenda 1p16815/5, pretendemos suprimir a norma da alínea "e", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, que trata de matéria já implícita na liberdade sindical ou de direito processual, cu- jo nível é o da lei ordinária. Pela rejeição, porque esta Emenda propõe a manutenção do dis- positivo, sob outra redação. * 
5769Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03553 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO IV CAPÍTULO IV Art. 62 - Na parte final do § 1o., onde se diz "Tribunal de Justiça" - diga-se: "Tribunal de Justiça do Estado" 
 Parecer:  A emenda versa matéria já contemplada adequadamente no Substitutivo. Pelo não acolhimento. 
5770Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03558 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO III Substitua-se o § 2o. do art. 31 por esta fórmula: Na falta de regras normativas gerais ou especiais sobre os direitos, liberdades e prerrogativas a que se refere este artigo, o juiz ou Tribunal competente para o julgamento suprirá a lacuna, à luz dos princípios fundamentais desta Constituição, das declarações internacionais de direitos de que o Brasil seja signatário e das regras de interpretação estabelecidas em lei, recorrendo de ofício, sem efeito suspensivo, para a instância superior correspondente. 
 Parecer:  O Projeto acolhe orientação diversa da sugerida. 
5771Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03559 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 50 o seguinte parágrafo: "Parágrafo único. Constitui competência ou encargo do Município o que for de prdominante interesse local, do Estado o que for de interesse supramunicipal, e da União aquilo que representar interesse nacional ou de regiões". 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos adotados no Substitutivo. 
5772Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03560 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Título IX - Capítulo III Suprima-se o § 1o. do art. 373 
 Parecer:  O Relator optou pela manutenção do texto original. 
5773Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03561 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO III Suprima-se o § 1o. do art. 31. 
 Parecer:  A sugestão merece acatamento por aprimorar o Projeto. Pela aprovação. 
5774Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03562 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO II CAPÍTULO I Suprima-se no art. 12, inciso III, a alínea "c" e acrescente-se no inciso XV a alínea "y", com este teor: - é proibida a tortura, sob qualquer forma, definindo a lei a sanção cabível por sua prática. 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, os termos da Emenda. Pela aprovação parcial. 
5775Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03563 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO X DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Suprima-se o art. 443. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
5776Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03564 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 471 Suprima-se do anteprojeto o art. 471. 
 Parecer:  Visa a suprimir o art. 471 do Projeto de Constituição. Não julgamos aceitável a proposta, tendo em vista o fato da enfiteuse ser um anacronismo jurídico. 
5777Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03565 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 54, inciso X Dê-se ao inciso X do Art. 54 a seguinte redação: "X - estabelecer políticas gerais e setoriais bem como elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social". 
 Parecer:  A matéria está disciplinada no Substitutivo de forma ampla e adequada. Pelo não acolhimento. 
5778Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03566 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 57 Inclua-se no Art. 57 um novo inciso, logo após o III, com a redação abaixo e renumere-se o atual inciso IV para V, e para VI: "III - A Constituição Estadual poderá estabelecer, atendendo a critérios regionais e locais de natureza econômica, social ou cultural, distinção entre Municípios no tocante às suas competências". 
 Parecer:  Concluímos pela rejeição por considerarmos que os estudos po- derão, em suas Constituição dispor sobre a matéria. 
5779Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03567 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 312 O artigo 312 passa a ter a seguinte redação: Art. 312 - Aquele que não sendo proprietário de imóvel urbano ou rural, possuir como seu, por cinco anos ininterruptos, de boa fé e sem oposição, imóvel de até duzentos e cinquenta metros quadrados de área, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, podendo requerer ao Juiz que assim o declare, por setença, a qual lhe servirá de título para matrícula no registro de imóveis. Parágrafo Único - Os bens públicos não serão adquiridos por usucapião. 
 Parecer:  A Emenda enfoca importantes aspectos, relativos à usuca- pião urbana, especialmente o objetivo de assegurar o "direito de moradia" aos milhões de familias carentes. Entretanto, considerando-se as peculiaridades de cada Mu- nicipio, a delimitação da área deve ser remetida à legislação Municipal.- Pela aprovação parcial, nos termos do substituti- vo. 
5780Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03568 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Título do Capítulo VI Modifique-se o título do Capítulo VI, do Título IV, adotando-se o seguinte: Da Organização Regional 
 Parecer:  A presente Emenda visa a alterar o ordenamento dos Títu- los que compõem o texto. Tal providência torna-se desnecessário no momento, uma vez que deverá o texto final passar por criteriosa revisão no plano formal. Pela rejeição da Emenda. 
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