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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

5521	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02130 PREJUDICADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DO ARTIGO 410, b: Dê-se à alínea (b) do artigo 410, do anteprojeto da Constituição, a redação abaixo: "b) a instalação, ou ampliação, de centrais hidroelétricas de grande porte, termonucleares, termoelétricas, de usinas de processamento de materiais férteis e físseis, de indústrias de alto potencial poluidor, e de depósitos de rejeitos nucleares, após consulta plebiscitária à comunidade local interessada."
	Parecer:	A matéria emendada é pertinente ao Título próprio, que dispõe sobre a organização do Estado. Pela prejudicialidade.

5522	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02131 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA ACRESCENTE-SE AO ARTIGO 37, in fine: "Art. 37 - Qualquer cidadão, ... à sociedade em geral, ao ambiente, inclusive o do trabalho, ao patrimônio histórico e cultural e ao consumidor, e para propor ação civil pública, visando a concessão de medidas cautelares e liminares, a reparação do dano e o cumprimento das obrigações de fazer e de não fazer, com relação àqueles mesmos direitos e interesses."
	Parecer:	A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição.

5523	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02132 APROVADA
	Autor:	AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 373. Suprima-se a palavra "público" do art. 373, do Projeto do Relator da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	Pela aprovação, com base nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação.

5524	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02133 REJEITADA
	Autor:	AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 374. Dê-se ao Artigo 374, do Projeto do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 374 - O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino".
	Parecer:	O Relator optou pela manutenção do texto original por entender ser desnecessário o acréscimo sugerido.

5525	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02134 REJEITADA
	Autor:	AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 371. Acrescente-se ao artigo 371, do Projeto do Relator da Comissão de Sistematização, a expressão: "respeitado o direito de opção da família".
	Parecer:	As sugestões contidas na proposta de Emenda, trazem al- guns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, me- lhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complemen- tar. Pela rejeição.

5526	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02150 APROVADA
	Autor:	FAUSTO ROCHA (PFL/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se o parágrafo 2o. do artigo 400. Art. 400. Os programas de televisão, salvo os jornalísticos, serão submetidos ao "Conselho de Ética". a) os integrantes do "Conselho de Ética" serão eleitos pelo Congresso Nacional e atuarão em relação aos Programas de Televisão que atinjam mais de um Estado da Federação. b) quando atingirem apenas um Estado, esses Programas serão submetidos ao "Conselho de Ética" cujos integrantes serão eleitos pela respectiva Assembléia Legislativa.
	Parecer:	Acatada parcialmente no mérito, quanto ao Conselho de Etica.

5527	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02151 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FAUSTO ROCHA (PFL/SP)
	Texto:	Suprima-se integralmente o inciso XX do art. 13, "Dos Direitos Sociais", do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, e inclua-se o termo: "Segurança e Higiene do Trabalho".
	Parecer:	Em que pese a bem fundamentada "justificação", divergimos do conceito de que "higiene" seria o gênero do qual a "saú- de" é espécie, como deixa entendido a Emenda. Consideramos que, pelo menos no campo da proteção do trabalhador, são direitos distintos que devem ser assegurados. Daí porque, acolhendo Emendas sobre a matéria, pretendemos inserir es- sas duas formas no Substitutivo. *

5528	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02152 APROVADA
	Autor:	FAUSTO ROCHA (PFL/SP)
	Texto:	Suprima-se integralmente o art. 350 ao anteprojeto de constituição da Comissão de Sistematização, da Seção I, "Da Saúde".
	Parecer:	Foi acolhida a sugestão de supressão do Art. 350 de Projeto de Constituição.

5529	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02162 APROVADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 360 Suprima-se o art. 360 e seu Parágrafo Único da Seção II, Capítulo II do projeto da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

5530	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02170 REJEITADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 106 Suprima-se o artigo 106
	Parecer:	Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

5531	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02171 REJEITADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Ememda modificativa Dispositivo Emendado: artigo 12, Inciso V Dê-se nova redação ao art. 12, inciso V Art. 12 V - a constituição da família, pelo casamento, baseada na igualdade entre o homen e a mulher.
	Parecer:	Não obstante os elevados propósitos do ilustre Constitu- inte , a matéria constante da presente emenda conflita com as determinações que se quer assegurar.

5532	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02172 REJEITADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	emenda Modificativa Dispositivo Emendado: CAPUT DO ART. 62 Dê-se nova redação ao caput do art. 62 Art. 62 - O município reger-se-á por lei orgânica municipal, respeitados os principios estabelecidos nesta Cosntituição e na Constituição estadual, em especial os seguintes.
	Parecer:	Dada a importância da lei orgância municipal, que disporá afinal sobre as instituições básicas dos Municípios, parece- nos que a Fórmula de elaboração prevista na redação atual do art. 62 confere cunho de maior segurança àquele, motivo pelo qual parece-nos inadequada a modificação de atual redação do mencionado artigo.

5533	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02173 REJEITADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 12, inciso III, letra "f" Dê-se nova redação ao art. 12, inciso III letra "f" .................................. -----Art. 12 III - ...................................... f) - ressalvada a compensação para igualar as oportunidades de acesso aos valores da vida e para reparar injustiças produzidas por discriminações não evitadas, ninguém será privilegiado ou prujudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade , sexo, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, ou qualquer outra condição social individual.
	Parecer:	A emenda tem por objetivo alterar a redação do art. 12 , inciso III letra "f". Não obstante os elevados propósitos do ilustre Constitu - inte, o conteúdo da presente emenda não se ajusta a nosso ver ao fundamento de igualdade entre todos, que se pretende asse- gurar. Pela rejeição.

5534	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02174 REJEITADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 113 Dê-senova redação ao art. 113 Art. 113 - Deputados e Senadores perceberão valores idêntincos de subsdios, representação e ajuda de custo, fixados ao final da legislatura anterior.
	Parecer:	A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto.

5535	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02175 APROVADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: alínea "c"" do inciso II do artigo 265. Dê-se à alínia "c" do inciso II do artigo 270, a seguinte redação: C - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucarativos, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar federal;
	Parecer:	A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação.

5536	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02182 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Dê-se ao inciso XIV do art. 54 do projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 54. Compete à União: ............................................ XIV - organizar e manter a Polícia Federal, bem como as polícias civil e militar e o corpo de bombeiros militar dos Territórios; Em consequência, acrescente-se o seguinte inciso XIV ao mesmo artigo, procedendo-se a renumeração dos seguintes: Art. 54. Compete à União: .................................................. XV - manter as polícias civil e militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal;
	Parecer:	Acolhida parcialmente, nos termos do Substitutivo.

5537	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02183 PREJUDICADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Inclua-se no art. 13 do anteprojeto o seguinte inciso: Art. 14. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... XXVII: Garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados, pelo menos até 6 (seis) anos de idade, provendo salas de amamentação no local de trabalho, no período de aleitamento materno exclusivo, creches e pré-escolas, nas empresas privadas e órgãos públicos.
	Parecer:	Parecer já emitido na Emenda 1P11065-3. Consideramos bastante significativa a pretensão do nobre parlamentar, pa- ra que se inclua, também, na concessão de um direito estabe- lecer no substitutivo, "salas de amamentação no local de trabalho", que poderá ser tratado em legislação específica. *

5538	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02184 REJEITADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	-----Emenda Modificativa -----Dispositivo Emendado: Art. 13, inciso XIX Inclua-se no art. 14 do Projeto o seguinte inciso: Art. 14. I - ........................................ II - ........................................ XIX - Licença remunerada á gestante, antes e depois do parto por período não inferior à 120 (cento e vinte) dias, e licença paternidade remunerada, durante o período natal e pós-natal, até o quinto dias após à alta hospitalar ou parto domiciliar.
	Parecer:	Objetiva o autor acrescentar no inciso XIX do artigo 13, que dispõe sobre a licença gestante, o direito à licença pa- ternidade até o quinto dia após a alta hospitalar ou o parto domiciliar.. Não negamos a importância da presença do pai nos primei- ros dias de vida da criança, particularmente até a plena re- cuperação da mãe. Parece-nos evidente, contudo, que essa pre- sença não guarda o caráter de absoluta indispensabilidade, por fonte nutriz, da presença materna. Essa razão por que a a licença gestante é direito inscrito na Constituição. É ne- cessária à mãe,à criança e a sociedade como um todo. A licen- ça paternidade, embora desejável, não tem essa relevância. Assim, somos de opinião que, a medida que for tornando- se viável, deva ser objeto da lei ou convenção coletiva. *

5539	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02185 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	-----Emenda Modificativa -----Dispositivo Emendado - Art. 355, inciso III Art. 355. I - ... II - ... III - Proteção à maternidade e à paternidade, naturais e adotivas, notadamente à gestante, assegurada licença antes e após o parto, e redução da jornada de trabalho de mães e pais, conforme a lei dispuser.
	Parecer:	A idéia contida na emenda constitui justa reivindicação. Entretanto, a sua aprovação deve ser apenas parcial, porquan- to parte de seu conteúdo constitui matéria própria de lei or- dinária. Pela aprovação parcial.

5540	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02186 REJEITADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	-----Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 404 - Parágrafo Unico O art. 404 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 404. Parágrafo único. É vedada a propaganda comercial de alimentos sucedâneos do leite materno, de medicamentos, formas de tratamento de saúde, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos.
	Parecer:	A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição.

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