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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2289)
Banco
expandEMEN (2289)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (1169)
PFL (516)
PDS (154)
PDT (131)
PDC (109)
PTB (101)
PT (72)
PL (20)
PCB (9)
PC DO B (7)
PSB (1)
Uf
AC (6)
AL (8)
AM (47)
AP (3)
BA (67)
CE (51)
DF (77)
ES (103)
GO (107)
MA (55)
MG (104)
MS (43)
MT (24)
PA (45)
PB (43)
PE (157)
PI (47)
PR (151)
RJ (260)
RN (11)
RO (18)
RR (5)
RS (244)
SC (111)
SE (17)
SP (485)
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (2165)
08 (114)
07 (2)
06 (7)
04 (1)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07343 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Inciso II do artigo 265: "e) proventos e aposentadoria e pensões cujo valor não exceda a vinte salários mínimos." 
 Parecer:  Pelo acréscimo de uma alínea ao art. 265, item II, do ' Projeto de Constituição, a Emenda pretende incluir entre as imunidades, os proventos da aposentadoria e pensões cujo va - lor não exceda a vinte salários mínimos. No decorrer dos trabalhos das Subcomissões e das Comis - sões Temáticas, a tendência de seus membros, no sentido de se manterem as imunidades tributárias nos limites e com a ' abrangência das atualmente vigentes, exceto no que tange à inclusão das entidades sindicais de empregados, veio se acen- tuando gradualmente. Ademais, a ampliação das imunidades acarretaria perda de receita incompatível com o objetivo de se reforçarem as fi - nanças municipais e estaduais, além de criar uma categoria ' privilegiada de contribuintes, em confronto com outras que, com rendimentos inferiores, se vejam na contingência de arcarem com ônus tributário. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07344 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Cria o Programa Nacional de Natalidade Inclua-se no projeto de texto constitucional, no Título IX, Capítulo II, Seção I, onde couber, o seguinte dispositivo: Art. Todo cidadão brasileiro será, na idade da puberdade, orientado pelo Estado em um Programa Nacional de Natalidade, contra a maternidade/paternidade irresponsável. 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constitua valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07345 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Acesso de menores a locais de jogos de azar Inclua-se no Título II, Capítulo I projeto de texto constitucional, na parte relativa aos direitos e garantias individuais, o seguinte dispositivo: Art. Fica proibido em todo o País a permanência de menores em qualquer estabelecimento que explore o jogo de azar, sob pena da lei. 
 Parecer:  A matéria compete à Legislação Ordinária. * 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07347 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se, nas Disposições Transitórias, o seguinte artigo: Art. 497. Todas as propostas apresentadas nas Subcomissões, nas comissões e no Plenário da Assembléia Nacional Constituinte, que não tenham sido incorporadas de nenhuma forma ao presente texto constitucional, serão automaticamente convertidos em projetos de lei, para efeito de tramitação ordinária na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. § 1o. A tramitação obedecerá as disposições desta Constituição e dos respectivos Regimentos Internos das duas Casas do Congresso Nacional; § 2o. As Mesas da Câmara e do Senado estabelecerão o critério a ser adotado para numeração dos referidos projetos. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07348 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 265, inciso II, Emenda com a seguinte redação: "salários até o limite de vinte vezes o valor de um salário mínimo." 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos constituintes, que se manifestam no decor- rer dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se reforçarem as finanças muni- cipais e estaduais. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07351 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo III do Título IX o seguinte artigo, a ser numerado como artigo 391, renumerando-se os demais: Art. 391 As propriedades, quer florestais, naturais, científicas, arqueológicas, históricas e artísticas, reconhecidas como de interesse municipal, estadual e (ou) internacional, serão isentas de quaisquer tributos. Parágrafo Único. Os proprietários das áreas acima definidas terão tratamento fiscal diferenciado. 
 Parecer:  É importante a preocupação com a preservação ambiental, porém a matéria é infraconstitucional. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07362 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 15 a seguinte redação: "A lei protegerá o salário e especificará os casos em que ele poderá ser retido." 
 Parecer:  O preceituado no artigo 15 do Projeto resulta de numero- sas manifestações das entidades sindicais que vêm acompanhan- do, de perto, o gravíssimo problema de retenção injustificada do salário. As estatísticas dos Tribunais Regionais do Traba- lho, são alarmantes quanto ao número de feitos judiciais re- clamando salários. Ora, a nossa legislação atual trata de mo- do tímido a questão, cominando simples multas ao empregador faltoso. Assim, a caracterização da retenção temporária, ou definitiva do salário como crime, deve constituir em sério obstáculo a essa prática fraudulenta do mais sagrado direito do trabalhador. * 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07364 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se à alínea b) do inciso I do art. 27 a seguinte redação: "O voto é facultativo e são eleitores os brasileiros maiores de 18 anos alistados na forma da lei". 
 Parecer:  A Emenda visa a tornar o alistamento e o voto faculta- tivos. Entendemos que o exercício do voto é um dever cívico.A obrigatoriedade do voto advém da teoria do eleitorado-função. É, portanto, uma obrigação jurídica. Não concordamos com os argumentos de que violenta a li- berdade e a consciência do eleitor. Pelo contrário, o cidadão vota no candidato de sua preferência, podendo, também, votar em branco. O voto facultativo pode provocar grandes abstenções , comprometendo a representatividade política e popular dos eleitos; levando ao poder minorias radicais e transformando - se em fator de corrupção eleitoral. Sendo o voto obrigatório, é óbvio que o alistamento também será obrigatório. Excetuamos da obrigatoriedade apenas os analfabetos , os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07365 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se do Caput e dos parágrafos 1o. e 2o. do Art. 69 a expressão "distrital". 
 Parecer:  A "praxe terminológica" consagrou a expressão Distrito Federal como o território onde se localiza a sede do governo da República Federativa, o que nos leva a considerar como lógica a utilização da expressão "distrital" para qualificar tanto o governador quanto os Deputados eleitos para o Exe- cutivo e o Legislativo da Capital da República. Esta foi a opção dos senhores membros da Comissão de Organização do Es- tado e é também nossa, visto que o DF não é um Estado, nem um Município, mas sim um Distrito. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07366 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  1 Substitua-se a expressão "Do Conselho da República" no "caput" do art. 162 da Seção IV, e onde mais estiver a expressão, por "Conselho de Estado". 
 Parecer:  Embora louvável a intenção do nobre Constituinte, a matéria , expressa na presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, pela rejeição da emenda. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07367 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se, como parágrafo único do art. 164: Parágrafo Único - "Em cada Ministério haverá um Secretário-Geral, nomeado pelo respectivo Ministro, com a aprovação do Primeiro-Ministro, que o representará por delegação do titular da pasta e que será escolhido entre os funcionários civis ou militares de carreira no respectivo Ministério, ou requisitado de posto equivalente de outro Ministério. 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07369 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte inciso no art. 252: VI - Polícia Rodoviária Federal 
 Parecer:  A emenda inclue item ao artigo 252 - Polícia Rodoviária Fede- ral. Fica a mesma prejudicada pelo aproveitamento de emenda idên - tica porém mais abrangente. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07372 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se Inciso ao Artigo 13, dispondo: "É vedado às empresas a prática da rotatividade consistente na dispensa de empregados com a admissão de outros com salário inferior." 
 Parecer:  A vedação da dispensa imotivada, como forma eficáz da garantia de permanência no emprego, é medida suficiente para desestimular ou inibir a rotatividade da mão-de-obra, pare- cendo-nos, por isso, desnecessário o acréscimo do inciso pro- posto. * 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07373 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se, como alínea, no Inciso XV do artigo 12: "Por cada hora de trabalho cumprido na prisão, o preso terá subtraída uma hora do tempo de duração da pena". 
 Parecer:  A emenda do Constituinte dispõe "que por cada hora de trabalho cumprido na prisão, o preso terá subtraída uma hora do tempo de duração da pena". Na verdade,os presos deve ter o direito ao respeito de sua dignidade e integridade física e mental, à assistência espi- ritual, educacional, jurídica, sanitária, à sociabilidade, à comunicabilidade, ao trabalho produtivo e remunerado, na for- ma da Lei. Reconhecemos que o trabalho deva ser exercido pelos pre - sos em toda a sua magnitude, estimulado e apoiado pelas auto- ridades judiciárias. Com referência a diminuição da pena por cada hora de trabalho cumprido na prisão, apesar de o preso não ser enqua- drado como trabalhador, julgamos que a proposta deva ser ins- trumento de aperfeiçoamento das Legislações pertinentes. Diante do exposto, opinamos pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07375 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 243 a seguinte redação: Art. 243 "O Congresso Nacional, através dos Presidentes de suas Casas e de Comissão de parlamentares composta de acordo com a proporcionalidade partidária, assegurada a participação de um representante de cada partido, acompanhará e fiscalizará a execução das medidas do Estado de Sítio." 
 Parecer:  A emenda modificativa ao art. 243 procura dar uma dimensão numérica maior à Comissão a ser composta pelo Congresso Na- cional para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas quando em vigor o Estado de Defesa e de Sítio. Entendemos que a redação como se encontra atende à finalidade a que se dispõe. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07376 REJEITADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Alínea "c", do item I, ao art. 12 Mantenha-se o texto do projeto da Comissão de Sistematização, no art. 12, substituindo-se na alínea "c", do item I a redação: ..."o orçamento da União consignará a dotação necessária e suficiente ao cumprimento do dever previsto na alínea anterior", pela seguinte redação: c) A DOTAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DO DEVER PREVISTO NA ALÍNEA ANTERIOR CONSTARÁ DDO ORÇAMENTO DA UNIÃO COMO PRIMEIRA PRIORIDADE;" 
 Parecer:  Entendeu a Comissão de Sistematização que está implíci- to e é irrefutável o dever da União de cumprir a Carta Cons- titucional, e que a Lei Orçamentária é o instrumento válido para priorizar os deveres previstos nas alíneas suprimidas. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07378 REJEITADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 14 Inclua-se no art. 14 do Projeto de Constituição, os seguintes itens: II, III, VII, XV, XIX, XXV e XVIII do art. 13. 
 Parecer:  Pretende a Emenda estender aos trabalhadores domésticos todos os direitos assegurados aos demais. A proposta nos pa- rece incompatível com a natureza do trabalho e do vínculo ju- rídico da relação empregatícia. O empregador, no conceito doutrinário, é aquele que assumindo os riscos da atividade econômica, paga ao trabalhador o salário, como contrapesta- ção de serviços necessários à consecução dos objetivos do seu empreendimento. Ora, no âmbito do lar não há fins econômicos para o trabalho realizado. Assim, equiparar a atividade em- presarial com a atividade doméstica é contrasenso inarrendá- vel. Daí porque não ser possível se assegurar determinadas garantias ao doméstico só viabilizáveis dentro de umaestru- tura administrativa empresarial. * 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07379 REJEITADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA INCLUA-SE, ONDE COUBER, NO TÍTULO IV, CAPÍTULO VI: Art. A união manterá incentivos fiscais e financeiros para o desenvolvimento das atividades produtivas das Regiões Norte e Nordeste, além do Estado do Espírito Santo e da área do Estado de Minas Gerais incluída no Polígono das Secas. Parágrafo Único - A aplicação dos recursos deverá privilegiar os Estados menos desenvolvidos, devendo guardar proporccionalidade direta com o tamanho da população e inversa com o nível da renda por habitante. 
 Parecer:  A concessão de incentivos fiscais específicos não é maté- ria constitucional. Contudo, o art. 266, item I, do Projeto de Constituição admite a sua concessão, pela União, para pro- mover o equilíbrio sócio-econômico entre as diferentes re- giões do País. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07380 REJEITADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 373, Inciso III Altera o inciso III do art. 373, do Capítulo III da Educação e da Cultura, que passará a ter a seguinte redação: III - Atendimento gratuito em creches e pré- escolas para as crianças de até seis anos de idade. 
 Parecer:  O Relator reserva a prerrogativa da gratuidade ao ensino de primeiro grau, obrigatório e universal. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07381 REJEITADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emdndado: Alíneas "a", "b" e "d" do art. 356 Substitua-se a redação das alíneas "a", "b" e "d" do artigo 356 pela seguinte redação: a) com trinta anos para o homem; b) com vinte e cinco anos para a mulher; d) por velhice aos sessenta anos de idade. 
 Parecer:  É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal afirma- ção encontramos nos dados sobre o assunto levantados pelo IBGE. Diante dessa fato e das dificuldades financeiras enfren tadas pelo País, condideramos injustificável a diminuição do tempo de serviço requerido para a concessão de aposentadoria. Pela rejeição. 
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