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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

101	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01051 NÃO INFORMADO
	Autor:	RENATO JOHNSSON (PMDB/PR)
	Texto:	Incluam-se os seguintes parágrafos ao art. 293, do Anteprojeto de Constituição, elaborado pelo Relator Constituinte Deputado Bernardo Cabral: é - A despesa de pessoal da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios não poderá exceder a 70% (setenta por cento) da respectiva receita tributária. é - A adaptação das despesas de custeio ao limite estabelecido no parágrafo anterior deverá processar-se na elaboração e na execução dos orçamentos dos quatro exercícios financeiros subsequêntes à entrada em vigor desta Constituição.

102	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01052 NÃO INFORMADO
	Autor:	RENATO JOHNSSON (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se o artigo 366 e seu parágrafo único da Seção II, Capítulo II, do Anteprojeto da Constituição, elaborado pelo Relator Constituinte Deputado Bernardo Cabral.

103	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01053 NÃO INFORMADO
	Autor:	VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda aditiva. Dispositivo emendado: artigo 28, inciso III. Acrescente-se ao Art. 28, inciso III, a seguinte alínea: "e" - completada a instrução do processo de impugnação previstos na alínea "b", deste inciso, serão os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal para final sentença, nos termos do Art. 108, § 4o.

104	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01054 NÃO INFORMADO
	Autor:	VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda supressiva. Dispositivo emendado: artigo 48. Exclua-se do Art. 48, seu § 4o. que tem a seguinte redação: "A União promoverá, prioritariamente, o aproveitamento econômico dos bens de seu domínio localizados em regiões menos desenvolvidas do País."

105	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01056 NÃO INFORMADO
	Autor:	VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda supressiva. Dispositivo emendado: artigo 79. Art. 79 - Excluir do seu texto a palavra "indiretamente".

106	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01057 NÃO INFORMADO
	Autor:	VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda aditiva. Dispositivo emendado: artigo 63, § 2o. Ao § 2o. do Art. 63 acrescente-se a seguinte alínea: a) Se o parecer prévio que concluir pela desaprovação das contas tiver por fundamento má utilização ou desvio de recursos, cópia do mesmo será encaminhado à Procuradoria Pública para início de ação competente.

107	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01058 NÃO INFORMADO
	Autor:	VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda modificativa. Dispositivo emendado: artigo 192, incisos I e III. Altera o inciso I do Art. 192, suprime seu inciso III, e renumera os demais incisos. Art. 192, inciso I - O acesso ao cargo inicial e final da magistratura de carreira far- se-á por concurso de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público, obedecendo-se, nas nomeações, a ordem de classificação. A Lei disporá sobre os requisitos para inscrição no concurso.

108	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01059 NÃO INFORMADO
	Autor:	VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda modificativa. Dispositivo emendado: artigo 192. Altera o Art. 192 e suprime seu Parágrafo Único. Art. 192 - Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal e dos Territórios será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público e advogados, obedecendo-se nas nomeações o disposto no Inciso I, do Art. 192.

109	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01060 NÃO INFORMADO
	Autor:	VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda aditiva. Dispositivo emendado: artigo 46. Acrescente-se ao Art. 46 mais o seguinte inciso: IV - lançar impostos sobre bens, rendas e serviços uns dos outros, sem prejuízo da tributação dos serviços públicos dos serviços concedidos.

110	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01061 NÃO INFORMADO
	Autor:	EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda aditiva. Dispositivo emendado: artigo 29. Inclua-se no Art. 29 do anteprojeto, o parágrafo VI: Art. 29...................................... Parágrafo I.................................. Parágrafo II ................................ Parágrafo III................................ Parágrafo IV - Não havendo alternativas nas instituições constitucionais ao povo brasileiro fica resguardado o direito de resistir contra a subversão da ordem.

111	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01062 NÃO INFORMADO
	Autor:	EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda aditiva. Dispositivo emendado: disposições gerais, art. 121. Inclua-se nas disposições gerais do artigo 121 do anteprojeto o 3o. parágrafo com o seguinte texto: Subseção II Disposições gerais. Art. 121 .................................... Parágrafo I.................................. Parágrafo II ................................ Parágrafo III - A lei entrará em vigor 45 dias após a sanção ou promulgação da mesma.

112	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01063 NÃO INFORMADO
	Autor:	EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda modificativa. Dispositivo emendado: caput do artigo 24. O caput do art. 24 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Capítulo V - Da soberania popular. Art. 24 - A soberania do Brasil pertence ao povo e só pelas formas de manifestação da vontade dele, previstas nesta Constituição, é lícito assumir, organizar e exercer poderes no Brasil; a vontade do povo será a base da autoridade do Governo, expressa em eleições diretas, periódicas e legítimas, por sufrágio universal, secreto ou equivalente, que assegure a liberdade do voto.

113	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01064 NÃO INFORMADO
	Autor:	EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda modificativa. Dispositivo emendado: capítulo XV do art. 13, letra a. A letra a do Capítulo XV do Artigo 13 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Capítulo XV - A segurança jurídica. Artigo 13.................................... Letra a) A lei e o Estado garantirão a todos o acesso à justiça e, respeitadas as condições legais, o pleno exercício dos direitos de ação, vedada qualquer restrição ao controle jurisdicional da constitucionalidade; ninguém será punido em casos em que a prova da acusação é a confissão.

114	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01065 NÃO INFORMADO
	Autor:	EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda modificativa. Dispositivo emendado: Parágrafo Único do Art. 377. Inclua-se no Parágrafo Único do Art. 377 do anteprojeto, o seguinte: ...e expressa em língua brasileira. Art. 377 .................................... Parágrafo Único - A educação será promovida e incentivada por todos os meios, com a colaboração da família e da comunidade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa e ao compromisso do Ensino com os princípios da liberdade, da democracia, do bem comum e do repúdio a todas as formas de preconceitos e de discriminação e expressa em língua brasileira.

115	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01066 NÃO INFORMADO
	Autor:	EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda modificativa. Dispositivo emendado: parágrafo III do art. 117. O § 3o. do Art. 117 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Da emenda à constituição. Art. 117 .................................... I............................................ II .......................................... § 1o......................................... § 2o......................................... § 3o. - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem e entrará em vigor após ser ratificada pelos legislativos de 2/3 dos Estados membros.

116	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01067 NÃO INFORMADO
	Autor:	EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda modificativa. Dispositivo emendado: Art. 158, § 2o. O § 2o. do Art. 158 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 158 .................................... § 1o......................................... § 2o. - O Presidente deixará o exercício de suas funções, improrrogavelmente, no mesmo dia em que terminar o seu período constitucional, sucedendo-lhe, de imediato, o recém-eleito, improrrogavelmente no dia 15 de março ao meio dia.

117	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01068 NÃO INFORMADO
	Autor:	EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB)
	Texto:	emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 424, acrescente-se o § 3o. O § 3o. do Artigo 424 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 424 .................................... § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. - Os filhos adulterinos, com paternidade reconhecida, terão direito a registro civil, nos Cartórios competentes, com a respectiva denominação dos nomes dos pais no documento.

118	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01069 NÃO INFORMADO
	Autor:	EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: VII do Artigo 49. Inciso O VII do Artigo 49 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 49 .................................... I .......................................... II .......................................... III ........................................ IV .......................................... V .......................................... VI .......................................... VII - Emitir moeda, ouvido o Congresso Nacional quando a inflação ascender aos 5% mensais.

119	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01070 NÃO INFORMADO
	Autor:	EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 48, VI. $ O VI do Artigo 48 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Da União Art. 48...................................... I............................................ II .......................................... III.......................................... IV .......................................... V............................................ VI .......................................... VII - A plataforma continental e patrimonial, compreendida até 200 milhas marítimas da costa.

120	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01071 NÃO INFORMADO
	Autor:	EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado, art. 252, Parágrafo Único. O Parágrafo Único do Art. 252 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 252 .................................... Parágrafo Único - Cabe ao Presidente da República a direção da política de guerra e a escolha dos comandantes-chefes, com aprovação do Congresso Nacional.

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