ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00387 EM ANALISE | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | "Art. 13o. ....
§ 5o. - São irreelegíveis, no período
subsequente, o Presidente da República, os
Governadores de Estados e do Distrito Federal, os
Prefeitos e quem os houver sucedidos, ou
substituídos nos seis meses anteriores à
eleição."" | |
2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00388 EM ANALISE | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | "Art. 4o. ...
LV - Em processo judicial ou administrativo,
são assegurados os contraditório, aos letigantes,
e a ampla defesa, aos acusados em geral, com os
recursos a ela inerentes;"" | |
3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00389 EM ANALISE | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | "Art. 4o. ....
XXVI - A lei definirá a pequena propriedade
rural, que não será objeto de penhora para
pagamento de débitos de sua atividade produtiva
desde que trabalhada pela família, e disporá sobre
os meios de financiar seu desenvolvimento."" | |
4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00390 EM ANALISE | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | "Art. 4o. ....
LXXIII - Qualquer cidadão é parte legítima
para propor ação popular visando a anular ato
leviso ao patrimônio público ou de entidades de
que o Estado participe, a moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio
histórico e cultural, ficando o autor, salvo
comprovada má-fé, imune de custas judiciais e de
ônus da sucumbência;"" | |
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