separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
EMEN::O in banco [X]
APROVADA in res [X]
JOSÉ SERRA in nome [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  49 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1 2 3  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (49)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (49)
Uf
SP (49)
Nome
JOSÉ SERRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (49)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34029 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Acrescente-se parágrafo único ao Artigo 33: "Parágrafo único - Lei regulamentará a forma de articulação entre os níveis de governo de maneira a evitar superposição e conflitos de competência". 
 Parecer:  Pela aprovação. A distorção apontada ocorre entre orgãos de um mesmo Mi- nistério grande parte das vezes. Gastam-se recursos imensos n a superposição das atividades. É necessária uma tomada de po- sição nesse sentido. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34035 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Suprimir o artigo 238 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 238, arguindo repetição do conteúdo do Art. 51. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34036 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Suprimir o Parágrafo Único do art. 239 
 Parecer:  A emenda sugere a supressão do art. 239 do Substitutivo por se tratar de matéria passível de legislação ordinária. Outrossim, não é oportuno institucionalizar o subsídio no tex to constitucional. Pela aprovação da emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34160 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Da Comissão de Sistematização O Artigo 258 passa a ter a seguinte redação: "Art. 258 - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações, voltado para assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social". 
 Parecer:  Emenda acolhida, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34163 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição No § 2o., do art. 178: "Onde se lê: parágrafo 1o., leia-se: parágrafo único" 
 Parecer:  Procedente. Houve lapso na remissão ao parágrafo. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34165 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição. No "Caput" do Art. 145: Onde se lê: crédito extraorçamentário, leia-se: créditos adicionais. 
 Parecer:  A Emenda procura aprimorar o texto do art. 145, com va- liosa colaboração, vez que atribui à redação a terminologia técnica adequada ao caso. Assim, somos pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34172 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda-modificativa ao Projeto de Constituição No art. 43: "Onde se lê: art. 153, leia-se: art. 111." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34174 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substituitivo do Relator da Comissão de Sistematização O inciso VIII do art. 45 passa a ter a seguinte redação: "VIII - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual." 
 Parecer:  O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34175 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 50. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34178 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO SUBSTUTIVO DO RELATOR DA COMISÃO DA SISTEMATIZAÇÃO Inclua-se parágrafo único ao art. 61, com a seguinte redação: "Qualquer vantagem adicional concedida ao servidor público terá, sempre, como referência o salário base." 
 Parecer:  O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34179 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição. Dê-se ao inciso II, do art. 76, a seguinte redação: "II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias; orçamento anual; operações de crédito; dívida pública; e emissões de curso forçado;" 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34181 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 95 - Item I Dê-se a seguinte redação ao item I do art. 95 do projeto: Art. 95 - I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República ou do Primeiro-Ministro, ressalvado o disposto no art. 221. 
 Parecer:  Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34182 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição No § 6o. do art. 99: "Onde se lê: § 1o., leia-se: parágrafo único." 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34185 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Suprimir o art. 5o. das Disposições Transitórias. Suprimir o art. 45 das Disposições Transitórias. O art. 44 das Disposições Transitórias passa a ter a seguinte redação: "Art. 44 - A transferência aos Municípios da competência sobre os serviços e atividades descritas nos incisos V e VI do art. 45 e I do art. 269 deverá obedecer o plano elaborado pelas agências estaduais e federais hoje responsáveis pelas mesmas. O plano deve estabelecer a forma de transferência de recursos humanos, financeiros e materiais às administrações municipais num prazo máximo de 5 anos. § 1o. - Durante o período de transferência de responsabilidades, previsto nos planos federal e estaduais, o governo municipal que assim o desejar poderá estabelcer convênio com o governo estadual e a União para o desempenho conjunto dos serviços e atividades a serem transferidos. § 2o. - A transferência de serviços e atividades compreenderá a incorporação, ao patrimônio municipal, dos bens e instalações respectivos e se dará no prazo máximo de cinco anos, durante o qual a União ou o Estado não poderão aliená-los, dar-lhes outra destinação ou descuidar de sua conservação." 
 Parecer:  Propõe a Emenda a supressão dos artigos 5. e 45. das Disposições Transitórias, que dispõem sobre a transferência aos Estados e aos Municípios de serviços públicos, com os respectivos bens e instalações, dando nova redação ao artigo 44 que estabelece as condições dessa transferência. No que carece à supressão do Art. 5., a proposição não merece acolhimento. Quanto à mudança redacional proposta, é de ser aproveitada. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34186 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Inclua-se, onde couber, no Capítulo II, da Seguridade Social, do Título IX o seguinte artigo: "O orçamento da Seguridade Social será elaborado de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, assistência e previdência social obedecendo as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, sendo assegurada a cada área a gestão de seus recursos orçamentários." 
 Parecer:  Emenda acolhida integralmente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34191 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo único do art. 268. 
 Parecer:  Emenda acolhida integralmente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34193 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do Artigo 229. 
 Parecer:  Aprovada, nos termos do 2o. Substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34194 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "com incentivo financeiros, fiscais e creditícios", constante no parágrafo 2o. do artigo 229. 
 Parecer:  Aprovada, nos termos do parágrafo 1o. do artigo 195 do 2o. Substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34197 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição No Artigo 224: "Onde se lê: § 1o. leia-se: parágrafo único" 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais completo na técnica Constitucional. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34198 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substituitivo do Relator da Comissão de Sistematização Acrescente-se o seguinte Artigo no Capítulo dos "Princípios Gerais da Atividade Econômica", após o Art. 227, renumerando-se os demais: "Art... - A requisição de documento ou informação de natureza comercial, por autoridade estrangeira administrativa ou judicial, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, dependerá de autorização do Poder Executivo ou do Poder Judiciário, conforme o caso." 
 Parecer:  De fato, o dispositivo sugerido visa a resguardar a sobe- rania nacional, permitindo ao poder público mecanismo adequa- do à proteção dos interesses do País. Pela aprovação. 
Página: 1 2 3  Próxima