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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:34163 APROVADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
34163 - APROVADA
Autoria
JOSÉ SERRA (PMDB/SP)
Data
03-09-1987
Texto
Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição No § 2o., do art. 178: "Onde se lê: parágrafo 1o., leia-se: parágrafo único"
Remissão
A0A050502178 - MODIFICATIVA - ARTIGO:178 PAR
Parecer
Procedente. Houve lapso na remissão ao parágrafo. Pela aprovação.