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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3026)
Sugestão (377)
Banco
expandEMEN (3026)
SGCO (377)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1680)
PARCIALMENTE APROVADA (445)
APROVADA (346)
NÃO INFORMADO (332)
PREJUDICADA (200)
Partido
PMDB (2636)
PDS (387)
PFL (365)
PSDB (7)
PT (6)
PDT (2)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
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3321Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07213 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS GERAIS SOBRE A SAÚDE E SOBRE A AMPLIAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  SISTEMA NACIONAL DE SAUDE POLITICA PREVIDENCIARIA 
3322Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07214 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM UMA ORDEM SOCIAL JUSTA; QUE GARANTAM OS DIREITOS DOS TRABALHADORES; QUE APÓIEM AS COOPERATIVAS E A AÇÃO COMUNITÁRIA. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL DIREITOS DO TRABALHADOR COOPERATIVAS COMUNIDADES 
3323Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07215 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADAS A TODOS OPORTUNIDADES IGUAIS NO SISTEMA EDUCACIONAL, E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE MENCIONA. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO CULTURA 
3324Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07216 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE MODIFICAÇÕES NO SISTEMA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E A TRANSFERÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA JURISDIÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA A DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
3325Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07217 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A FAMÍLIA SEJA CONSTITUÍDA PELO CASAMENTO NÃO POLIGÂMICO E TENHA A PROTEÇÃO DO ESTADO. 
 Indexação:  CASAMENTO 
3326Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07218 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA REFERENTE AO PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO 
3327Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07271 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ORDEM SOCIAL PELA REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA SOCIAL, ATRAVÉS DOS PRINCÍPIOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS DO CIDADÃO 
3328Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07272 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À SAÚDE PREVENTIVA E CURATIVA COMO INICIATIVA DA COMUNIDADE E DEVER DO ESTADO. 
 Indexação:  MEDICINA PREVENTIVA SISTEMA NACIONAL DE SAUDE DIREITOS DO CIDADÃO 
3329Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07799 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO DETERMINANDO O LIMITE DE 50% DO ORÇAMENTO ANUAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS, TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS COM DESPESAS DE PESSOAL. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL SERVIDOR 
3330Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07800 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DO APOSENTADO SEJAM REAJUSTADOS NOS MESMOS ÍNDICES DA ATIVIDADE, SEM NENHUM DESCONTO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA REAJUSTE SALARIAL APOSENTADORIA TRABALHADOR EQUIPARAÇÃO 
3331Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07801 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL TENHA POR FIM PROPICIAR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL, COM BASE EM PRINCÍPIOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
3332Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07802 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A INTERVENÇÃO COMPLEMENTAR DO ESTADO NA ECONOMIA, SALVO EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL SISTEMA ECONÔMICO PODER LEGISLATIVO 
3333Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07803 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS, OS TERRITÓRIOS E O DISTRITO FEDERAL MANTENHAM POLÍCIAS CIVIL E MILITAR E O CORPO DE BOMBEIROS, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLICIA CIVIL POLICIA MILITAR CORPO DE BOMBEIROS 
3334Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07804 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS GERAIS SOBRE EDUCAÇÃO, ESPECIALMENTE SOBRE EDUCAÇÃO PARA PESSOAS DEFICIENTES. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL SISTEMA EDUCACIONAL 
3335Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07805 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A FLORESTA AMAZÔNICA SEJA CONSIDERADA PATRIMÔNIO NACIONAL. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DEFESA DO MEIO AMBIENTE FLORA 
3336Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07806 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM O DIREITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO FAMILIA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
3337Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07807 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM ACESSO A INFORMAÇÕES PESSOAIS, NOS CASOS QUE DISCRIMINA. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
3338Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07808 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE DIREITOS DO CIDADÃO. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE LIBERDADE DE RELIGIÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
3339Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07809 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE LEI QUE GARANTA A IGUALDADE ENTRE OS CIDADÃOS E A PUNIÇÃO A QUALQUER DISCRIMINAÇÃO ATENTATÓRIA AOS DIREITOS HUMANOS. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS 
3340Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07810 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO ASSOCIATIVA, CULTU- RAL, CIENTÍFICA, PROFISSIONAL, ESPORTIVA E RELIGIOSA, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITOS POLITICOS DIREITOS DO CIDADÃO LIBERDADE DE RELIGIÃO 
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