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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3026)
Sugestão (377)
Banco
expandEMEN (3026)
SGCO (377)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1680)
PARCIALMENTE APROVADA (445)
APROVADA (346)
NÃO INFORMADO (332)
PREJUDICADA (200)
Partido
PMDB (2636)
PDS (387)
PFL (365)
PSDB (7)
PT (6)
PDT (2)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
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3061Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02491 DT REC:30/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS GERAIS DE PROTEÇÃO ÀS POPULAÇÕES INDÍGENAS E QUE O ESTADO SE ORGANIZE ATRAVÉS DOS ESTADOS FEDERAIS, DOS TERRITÓRIOS, DO DISTRITO FEDERAL E DAS COMUNIDADES INDÍGENAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO INDIO RESERVA INDIGENA GRUPO INDIGENA DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTADO 
3062Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02492 DT REC:30/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO HAJA PENA DE MORTE. 
 Indexação:  PENA DE MORTE 
3063Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02493 DT REC:30/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AO CONGRESSO NACIONAL A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE CANAIS DE RÁDIO E TELEVISÃO E QUE SEJA PROIBIDO O MONOPÓLIO DAS REDES DE COMUNICAÇÃO; QUE A LEI DISPONHA SOBRE O CONTROLE DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO PELA SOCIEDADE CIVIL. 
 Indexação:  CONCESSÕES RADIODIFUSÃO TELEVISÃO MONOPOLIO SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA 
3064Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02604 DT REC:30/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES OS DIREITOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR CONDIÇÕES DE VIDA 
3065Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02605 DT REC:30/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REFERENTES AOS POVOS INDÍGENAS. 
 Indexação:  POLITICA INDIGENISTA GRUPO INDIGENA 
3066Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02606 DT REC:30/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA SEJA EXIGIDO DE TODOS AQUELES QUE TENHAM CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS CONTRIBUINTE FISCAL 
3067Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02656 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A FORMAÇÃO, PELO PODER LEGISLATIVO, DE UMA COMISSÃO PERMANENTE PARA FUNCIONAR DURANTE O RECESSO PARLAMENTAR. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO RECESSO PARLAMENTAR 
3068Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02657 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DE TODO CIDADÃO AO LAZER E À UTILIZAÇÃO DOS BENS NATURAIS E CULTURAIS DE INTERESSE TURÍSTICO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO CULTURA TURISMO 
3069Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02658 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A POSSE DE VEREADOR, PREFEITO, VICE-PREFEITO, GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DE ESTADO, OCORRA A 1. DE JANEIRO DO ANO SUBSEQUENTE AO DAS ELEIÇÕES. 
 Indexação:  MANDATO CARGO ELETIVO 
3070Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02659 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO 
3071Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02660 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS PRINCÍPIOS QUE DEVEM REGER A POLÍTICA DE DEFESA AO MEIO AMBIENTE E SOBRE O DIREITO DE TODOS A UM AMBIENTE DE VIDA HUMANO, SADIO E ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE QUALIDADE DE VIDA DIREITOS DO CIDADÃO 
3072Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02661 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO AOS INATIVOS DE TODAS AS VANTAGENS CONQUISTADAS PELOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  SERVIDOR INATIVOS 
3073Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02662 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE A TODOS OS SERVIDORES, CONTRATADOS A QUALQUER TÍTULO OU VÍNCULO EMPREGATÍCIO, A EFETIVAÇÃO NO RESPECTIVO CARGO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SERVIDOR DIREITOS DO TRABALHADOR 
3074Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02663 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODAS OS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO À SINDICALIZAÇÃO. 
 Indexação:  SERVIDOR SINDICALIZAÇÃO 
3075Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02664 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DE TODOS OS TRABALHADORES À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DAS EMPRESAS, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS 
3076Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02665 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE DIREITOS DA CRIANÇA DEFICIENTE FISICO ASSISTENCIA A MATERNIDADE 
3077Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02666 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AO TRABALHADOR A ESTABILIDADE NO EMPREGO E O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APÓS 2 (DOIS) ANOS DE SERVIÇO EFETIVO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR ESTABILIDADE FGTS 
3078Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02667 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A FORMA E A DATA DE ELEIÇÃO PARA TODOS OS CARGOS ELETIVOS. 
 Indexação:  ELEIÇÕES CARGO ELETIVO 
3079Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03647 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ASSEGURE AOS TRABALHADORES A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E NA GESTÃO DAS EMPRESAS DE QUALQUER NATUREZA, SALVO NOS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS 
3080Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03648 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA AOS IDOSOS E DEFICIENTESS INCAPAZES DE PROVEREM A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. 
 Indexação:  PENSÃO VITALICIA AMPARO A VELHICE DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
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