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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3026)
Sugestão (377)
Banco
expandEMEN (3026)
SGCO (377)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1680)
PARCIALMENTE APROVADA (445)
APROVADA (346)
NÃO INFORMADO (332)
PREJUDICADA (200)
Partido
PMDB (2636)
PDS (387)
PFL (365)
PSDB (7)
PT (6)
PDT (2)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
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expand1988 (160)
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3021Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00381 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Substitua-se no art. 111, § 1o., inciso I, a expressão "de carreira"" por "togados"". 
3022Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00382 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Projeto "C"" Art. 36 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes .... obedecerá ... ao seguinte: XV - o vencimento dos servidores públicos, civis e militares,é irredutível e a remuneração observará o que dispõem os arts. 36, XI, XII, 150, II, 153, III, e 153, § 2o., I; Projeto "B"" Art. 38 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes .... obedecerá ... ao seguinte: XV - a remuneração dos servidores públicos é irredutível, salvo nos casos em que exceder o teto resultante da remuneração básica do nível mais alto da carreira ou classe funcional, acrescida dos adicionais próprios e por tempo de serviço, sujeita, em todos os casos, aos impostos gerais, incluídos o de renda e os extraordinários; (Os grifos são nossos) Propõe-se a substituição do vocábulo "vencimento"" por "vencimentos"". 
3023Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00383 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Projeto "C"" "Art. 128 - O Ministério Público abrange: § 5o. - ... relativamente aos seus membros: I - as seguintes garantias: c) irredutibilidade de vencimento, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 36, XI, 150, II, 153, III e 153, § 2o., I;"" Projeto "B"" "Art. 134 - O Ministério Público abrange: § 5o. ... relativamente aos seus membros: I - as seguintes garantias: c) irredutibilidade de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, incluídos o de renda e os extraordinários;"" (os grifos são nossos) Propõe-se a manutenção do vocábulo vencimentos, conforme está no Projeto "B"". 
3024Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00680 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Título IV Capítulo V Seção II Acrescentar ao art. 132, Parágrafo único do seguinte teor: Art. 132 - ............................................... Parágrafo único: O disposto neste artigo aplica-se aos Procuradores dos Municípios, quando houver. 
3025Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00681 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Título IV Capítulo V Seção II Onde se lê: "Da Advocacia Geral da União"" Leia-se: Da Representação e da Consultoria Jurídica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
3026Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00682 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Dar a seguinte redação: ... responderão pelas Procuradorias Gerais e pela Defensoria-Geral do Estado... 
3027Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01183 DT REC:22/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS. 
 Indexação:  SERVIDOR ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
3028Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01184 DT REC:22/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DE TODO CIDADÃO BRASILEIRO. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE CONDIÇÕES DE VIDA 
3029Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01537 DT REC:23/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA INSTITUINDO O SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARLAMENTARISMO 
3030Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01538 DT REC:23/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA DETERMINANDO QUE A JORNADA DE TRABALHO SEJA DE 8 HORAS DIÁRIAS, PERMITIDAS HORAS EXTRAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E PROIBINDO DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO DEMISSÃO DIREITOS DO TRABALHADOR 
3031Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01539 DT REC:23/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE CONDIÇÕES PARA O DESEMPENHO SATISFATÓRIO DA MATERNIDADE E DA PATERNIDADE; ASSEGURE A IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS A TODOS OS TRABALHADORES, E QUE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTE OS CRITÉRIOS DE APOSENTADORIA. 
 Indexação:  PATERNIDADE ASSISTENCIA A MATERNIDADE IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA 
3032Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01540 DT REC:23/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSEGURANDO IGUALDADE DE DIREITOS NO EXERCÍCIO DA CIDADANIA A HOMENS E MULHERES, REVOGANDO DISPOSITIVOS LEGAIS DE DISCRIMINAÇÃO DE SEXO, ESTADO CIVIL, NASCIMENTO, RAÇA, COR, TIPO DE TRABALHO, RELIGIÃO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, CONVICÇÕES POLÍTICAS OU FILOSÓFICAS, DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO IGUALDADE DE DIREITOS CIDADANIA 
3033Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01541 DT REC:23/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTO SOBRE O ATO COOPERATIVO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA COMPETENCIA TRIBUTARIA 
3034Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01595 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DIREITOS A SEREM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES, PELA CONSTITUIÇÃO, SEM DISTINÇÃO ENTRE CATEGORIAS OU TIPOS DE TRABALHO. 
 Indexação:  ESTABILIDADE TEMPO DE SERVIÇO 
3035Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01654 DT REC:23/04/87  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER JUDICIÁRIO SEJA EXERCIDO PELOS ORGÃOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUDICIARIO PODER JUDICIARIO COMPETENCIA PRIVATIVA 
3036Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01656 DT REC:23/04/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA INSTITUÍDA A CONTRIBUIÇÃO PARA ELIMINAÇÃO OU CONTROLE DE ATIVIDADE POLUENTE, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. 
 Indexação:  POLUIÇÃO 
3037Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01657 DT REC:23/04/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA A CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL DO HOMEM E DA MULHER QUE TRABALHAM NO MEIO RURAL, E ASSEGURE APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA A ESSES TRABALHADORES. 
 Indexação:  SEGURO SOCIAL TRABALHADOR RURAL APOSENTADORIA BENEFICIO PREVIDENCIARIO DIREITOS DO TRABALHADOR POLITICA PREVIDENCIARIA POLITICA TRABALHISTA 
3038Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01658 DT REC:23/04/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA AUXILIADO POR, NO MÁXIMO, 10 (DEZ) MINISTROS DE ESTADO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO PRESIDENTE DA REPUBLICA MINISTRO DE ESTADO 
3039Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01659 DT REC:23/04/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA ATRIBUINDO AO SENADO FEDERAL COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA SUSPENDER, TOTAL OU PARCIALMENTE, A VIGÊNCIA DE ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA OU INDIRETA, QUE EXORBITEM DO PODER DE REGULAMENTAR OU DOS LIMITES DA DELEGAÇÃO LEGISLATIVA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA PRIVATIVA SENADO FEDERAL 
3040Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01660 DT REC:23/04/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA PERMITIDO AOS ESTADOS CRIAR, EM CADA MUNICÍPIO, JUSTIÇA DE PAZ TEMPORÁRIA, COM A COMPOSIÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES QUE DEFINE. 
 Indexação:  PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS 
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