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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01183 DT REC:22/04/87
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS.
	Indexação:	SERVIDOR ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01184 DT REC:22/04/87
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DE TODO CIDADÃO BRASILEIRO.
	Indexação:	DEFESA DO MEIO AMBIENTE CONDIÇÕES DE VIDA

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01537 DT REC:23/04/87
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE NORMA INSTITUINDO O SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARLAMENTARISMO

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01538 DT REC:23/04/87
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE NORMA DETERMINANDO QUE A JORNADA DE TRABALHO SEJA DE 8 HORAS DIÁRIAS, PERMITIDAS HORAS EXTRAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E PROIBINDO DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA.
	Indexação:	JORNADA DE TRABALHO DEMISSÃO DIREITOS DO TRABALHADOR

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01539 DT REC:23/04/87
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE CONDIÇÕES PARA O DESEMPENHO SATISFATÓRIO DA MATERNIDADE E DA PATERNIDADE; ASSEGURE A IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS A TODOS OS TRABALHADORES, E QUE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTE OS CRITÉRIOS DE APOSENTADORIA.
	Indexação:	PATERNIDADE ASSISTENCIA A MATERNIDADE IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01540 DT REC:23/04/87
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE NORMAS ASSEGURANDO IGUALDADE DE DIREITOS NO EXERCÍCIO DA CIDADANIA A HOMENS E MULHERES, REVOGANDO DISPOSITIVOS LEGAIS DE DISCRIMINAÇÃO DE SEXO, ESTADO CIVIL, NASCIMENTO, RAÇA, COR, TIPO DE TRABALHO, RELIGIÃO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, CONVICÇÕES POLÍTICAS OU FILOSÓFICAS, DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO IGUALDADE DE DIREITOS CIDADANIA

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01541 DT REC:23/04/87
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTO SOBRE O ATO COOPERATIVO.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA COMPETENCIA TRIBUTARIA

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01595 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE DIREITOS A SEREM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES, PELA CONSTITUIÇÃO, SEM DISTINÇÃO ENTRE CATEGORIAS OU TIPOS DE TRABALHO.
	Indexação:	ESTABILIDADE TEMPO DE SERVIÇO

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01654 DT REC:23/04/87
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE QUE O PODER JUDICIÁRIO SEJA EXERCIDO PELOS ORGÃOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUDICIARIO PODER JUDICIARIO COMPETENCIA PRIVATIVA

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01656 DT REC:23/04/87
	Autor:	VICTOR FONTANA (PFL/SC)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA INSTITUÍDA A CONTRIBUIÇÃO PARA ELIMINAÇÃO OU CONTROLE DE ATIVIDADE POLUENTE, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
	Indexação:	POLUIÇÃO

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01657 DT REC:23/04/87
	Autor:	VICTOR FONTANA (PFL/SC)
	Texto:	SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA A CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL DO HOMEM E DA MULHER QUE TRABALHAM NO MEIO RURAL, E ASSEGURE APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA A ESSES TRABALHADORES.
	Indexação:	SEGURO SOCIAL TRABALHADOR RURAL APOSENTADORIA BENEFICIO PREVIDENCIARIO DIREITOS DO TRABALHADOR POLITICA PREVIDENCIARIA POLITICA TRABALHISTA

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01658 DT REC:23/04/87
	Autor:	VICTOR FONTANA (PFL/SC)
	Texto:	SUGERE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA AUXILIADO POR, NO MÁXIMO, 10 (DEZ) MINISTROS DE ESTADO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO PRESIDENTE DA REPUBLICA MINISTRO DE ESTADO

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01659 DT REC:23/04/87
	Autor:	VICTOR FONTANA (PFL/SC)
	Texto:	SUGERE NORMA ATRIBUINDO AO SENADO FEDERAL COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA SUSPENDER, TOTAL OU PARCIALMENTE, A VIGÊNCIA DE ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA OU INDIRETA, QUE EXORBITEM DO PODER DE REGULAMENTAR OU DOS LIMITES DA DELEGAÇÃO LEGISLATIVA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA PRIVATIVA SENADO FEDERAL

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01660 DT REC:23/04/87
	Autor:	VICTOR FONTANA (PFL/SC)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA PERMITIDO AOS ESTADOS CRIAR, EM CADA MUNICÍPIO, JUSTIÇA DE PAZ TEMPORÁRIA, COM A COMPOSIÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES QUE DEFINE.
	Indexação:	PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01661 DT REC:23/04/87
	Autor:	VICTOR FONTANA (PFL/SC)
	Texto:	SUGERE QUE NO INTERVALO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS FUNCIONE COMISSÃO PERMANENTE DO CONGRESSO NACIONAL, PARA OS FINS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	CONGRESSO NACIONAL ATIVIDADE POLITICA

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01662 DT REC:23/04/87
	Autor:	VICTOR FONTANA (PFL/SC)
	Texto:	SUGERE QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE A LEGITIMAÇÃO DA POSSE E TRANSFERÊNCIA DE TERRAS PÚBLICAS, NOS TERMOS E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO DE PROPRIEDADE TITULO DE POSSE

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01663 DT REC:03/04/87
	Autor:	VICTOR FONTANA (PFL/SC)
	Texto:	SUGERE NORMA VEDANDO A DESAPROPRIAÇÃO DE PROPRIEDADES COM COBERTURA FLORESTAL ECONÔMICA E ECOLOGICAMENTE REPRESENTATIVAS PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.
	Indexação:	DESAPROPRIAÇÃO REFORMA AGRARIA POLITICA DO MEIO AMBIENTE

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01664 DT REC:23/04/87
	Autor:	VICTOR FONTANA (PFL/SC)
	Texto:	SUGERE SEJA O TRABALHADOR INTEGRADO NA VIDA E NO DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA E TENHA PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS LUCROS DA MESMA.
	Indexação:	PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DIREITOS DO TRABALHADOR

19	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01665 DT REC:23/04/87
	Autor:	VICTOR FONTANA (PFL/SC)
	Texto:	SUGERE NORMA DETERMINANDO OS PERCENTÚAIS DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS QUE DEVEM SER APLICADOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL POLITICA FINANCEIRA ENSINO RECURSOS FINANCEIROS RECEITA TRIBUTARIA

20	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01667 DT REC:24/04/87
	Autor:	CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
	Texto:	SUGERE FIQUE ASSEGURADO O DIREITO DE VOTO A CABOS E SOLDADOS DAS POLÍCIAS MILITARES.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO

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