| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01879 REJEITADA  | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 7o. do Projeto de
Constituição § 5o., com a seguinte redação:
"Art. 7o. -..................................
§ 5o.. O salário-mínimo a que o item IV deste
art. será reajustado toda vez que ocorrer aumento
do subsídio dos membros do Poder Legislativo
Federal, em valor nunca inferior a 10%,
calculando-se a parte variável pelo comparecimento
total do congressista às sessões". | | | | Parecer: | A presente emenda objetiva estabelecer como parâmetro os
subsídios dos parlamentares, para fins de reajuste do salário
mínimo a que alude o item IV do art. 7o..
Afirma o ilustre proponente que tal medida é viável,
uma vez que os parlamentares, em contato direto e constante
com o povo, têm conhecimento vivo, em todas as regiões do
país, de suas necessidades. Em que pese à argumentação
oferecida pelo auror, entendemos que o novo dispositivo nada
vem acrescentar ao que já está garantido no inciso iv do
artigo 7o. do nosso Projeto de Constituição. Supérfluo seria
instituir novo disciplinamento a respeito.
Pela rejeição. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01880 REJEITADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
do art. 5o. e parágrafo das disposições
transitórias do Projeto de Constituição.
O art. 5o. e seus éé das Disposições
Transitóriais do Projeto de Constituição aprovado
pela Comissão de Sistematização (Redação Final)
deve ter a seguinte redação:
Art. 5o. - é ampliada anistia a todos que, no
período de 18 de setembro de 1946 até a data da
promulgação da Constituição foram atingidos, em
decorrência de motivação exclusivamente política,
por atos de exceção, instituicionais ou
complementares, e aos que foram abrangidos pelo
Dec-Lei no. 18, de 15 dezembro de 1961, que não
revertera~ao serviço ativo, bem como os atingidos
pelo Dec-Lei no. 864, de 12 de setembro de 1969,
assegura a reitingração em todos os seus direitos,
as proporções na inatividades, ao cargo, emprego,
posto ou graduação a que teriam se estivessem em
serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência
das leis e estatutos que regem as carreiras dos
servidores civeis e militares, da administração
direta e indireta, não prevalecendo dquaisquer
alegações de prescrição, decadência ou renúncia de
direitos, contando o período de afastamento como
tempo de efetivo serviço prestado para todos os
efeitos.
§ 1o. - a reversão ao serviço ativo fica
condicionada ao interesse da administração.
§ 2o. - O disposto neste art. aplica-se
igualmente aos praças das Forças Armadas expulsos
ou licenciados compulsoriamente do serviço ativo,
em decorrência de motivação exclusivamente
política, relacionados aos acontecimentos
políticos levados a efeito em março de 1964.
§ 3o. - Os servidores civis e militares
anistiados receberão indenização correspondente a
60 vezes a remuneração do mês da efetivação do
pagamento. Esta indenização será efetivada até o
término do exercício subsequente ao da promulgação
da Constituição.
§ 4o. - Ficam assegurados os benefícios
estabelecidos neste artigo aos trabalhadores do
setor privado e autônomos, dirigentes e
representantes sindicais, quando, por motivo
exclusivamente político, tenham sido punidos,
demitidos ou compelidos ao afastamento da
atividade remunerada que exerciam, como aos que
foram impedidos de exerceram atividades
proficionais em virtude de pressão ostencivas ou
expedientes oficiais sigilosos.
§ 5o. - O Poder Judiciário proferirá sua
desisão no prazo de 120 dias a contar do pedido do
interessado, quqlquer que seja a causa.
§ 6o. . Aos cidadãos que foram impedidos de
exercer, na vida civil, atividade proficional
específica, em decorrência das Portarias resevadas
do Ministério da Aeronáutica no. S-50-GM5, de 19
de junho , e S-285-GM5. será concedida reparação
de natureza econômica, na forma que dispuser lei
de iniciativa do Congresso Nacional e a vigorar
dentro do prazo de doze meses, a contar da
promulgação da Constituinte.
§ 7o. Aos que por força de atos
institucionais, tenham tido seus mandatos cassados
ou tenham exercido mandatos eletivo, ser-lhe-ão
computados, para efeito de aposentadoria no
serviço público e previdência social, os
respecitvos períodos.
§ 8o. - Aplica-se o disposto no art. 6o., §
3o., da Constituição a todos os atos que se
tornaram insuscetíveis de apreciação pelo poder
judiciário, a partir de 1o. de abril de 1964.
§ 9o. - Os dependentes dos servidores civis e
militares e dos trabalhadores abrangidos por este
artigo já falecidos, ou desaparecidos, terão
direito as vantagens pecunárias da penção
correspondente ao cargo, fonção, emprego, posto ou
graduação que teriam sido assegurados a cada
benefício desta anistia, inclusive a indenização
especial, até a data do falecimento.
§ 10o. - As proporções de que trata este
artigo serão concedidas como se em atividade
estivessem, por quqlquer dos princípios previstos
em lei, além daqueles de direito já adquirido na
data da punição decorrente de lei especial.
§ 11 - Ficam também assegurados as proporções
dos graduaods das Forças Armadas ao oficialato dos
Quadros Auxiliares e equivalentes, passando os
mesmos a ocupar a posição em que se encontram nos
respectivos quadros, como se não tivessem sido
afastados.
§ 12 - Os benefícios a que se refere este
art., deverão ser concedidos pelos executores
responsáveis dentro do prazo de 120 dias após a
promulgação da Constituição. | | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda
nr. 2P01819-0. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01881 REJEITADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no Título no Título V, Capítulo II,
referente às Forças Armadas no Projeto em
Constituição, o seguinte artigo:
Art. As despesas diretas e indiretas das
Forças Armadas não poderão ultrapassar o teto de
5% (cinco por cento) do Orçamento da união,
elaborado para o ano fiscal em que deva vigir." | | | | Parecer: | Esta emenda tem por objetivo estabelecer que " As dessas
diretas e indiretas das Forças Armadas não poderão
ultrapassar o texto de 5% (cinco por cento) do orçamento da
União, elaborado para a ano fiscal em que deva viger".
Como justificação à Emenda, esclarece os Autor que os
gastos excessivos com o setor militar podem obrigar o povo a
sofrer desnecessariamente, não apenas em virtude de ameaças
de guerras externas, mas sobretudo pela erosão do progresso
social e das liberdades civis.
E mais, " estes gastos excessivos - reduzindo as fontes
a serem aplicadas em outros setores essencias - estimulam
ainda corridas armamentistas.
O mérito da Emenda refere-se a matéria orçamentária,
que, como se sabe, ao estabelecer limite de aplicação, o faz,
unicamente, para assegurar uma destinação mínima de recursos
a determinado setor, a exemplo do que dispõe o artigo 245 do
Projeto para o ensino. A fixação de limite maxímo, como se
propõe com a presente Emenda, é tecnicamente incorreto e, por
outro lado, constitui matéria de legislação infraconstitu-
cional.
Pela rejeição. | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02031 REJEITADA | | | | Autor: | OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) | | | | Texto: | O parágrafo 4o., do artigo 45, do Projeto de
Constituição passa a vigorar com a seguinte
redação:
"§ 4o. - Será convocada para assumir seu
cargo ou emprego aquele que foi aprovado em
concurso público de provas e títulos, com
prioridade sobre novos concursados, na carreira
para a qual tenham concorrido ou na em que tiver
sido transformada por ato da Administração. A
convocação será por edital e fixará prazo
improrrogável." | | | | Parecer: | A adição pretendida pelo Autor nos parece desnecessária,
porquanto os concursos públicos são prestados exatamente para
carreiras pré-determinadas. Do mesmo modo, se o cargo ou fun-
ção for tansformado por ato administrativo, nos parece óbvio
que os candidatos aprovados na carreira transformada serão os
convocados. Nestas condições opinamos pela manutenção do tex-
to do Projeto, rejeitando a Emenda.
Pela rejeição. | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02044 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERES NADER (PTB/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo emendado – TÍTULO VIII
Dê-se ao Título VIII do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação:
TÍTULO VIII
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 226. A ordem social tem como bem o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
CAPÍTULO II
DA ORDEM SOCIAL
Art. 227. A seguridade social compreende o conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a promover os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.´
Parágrafo único. O poder Público organizará a seguridade social, com base nas seguintes diretrizes:
I – universalidade do atendimento,
II – equivalência dos benefícios e serviços
III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços,
IV – diversidade das fontes de custeio
V – descentralização administrativa
Art. 228. A seguridade social será financiada pela sociedade, de forma direta e indireta, mediante contribuições sociais e recursos provenientes da receita tributária da União, na forma da lei.
Parágrafo 1º As contribuições sociais a que se refere o “caput” deste artigo são as seguintes:
I – contribuição dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, ressalvadas as contribuições compulsórias destinadas as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema confederativo sindical das categorias econômicas.
II – contribuição dos trabalhadores
III – contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV – outras contribuições previstas em lei.
Parágrafo 2º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
Parágrafo 3º Nenhum beneficio ou serviço adicional da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio.
Parágrafo 4º O orçamento da seguridade social será elaborado de forma integrada, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
SEÇÃO I
DA SAÚDE
Art. 229. A saúde é direito de todos e dever do Estado.
Parágrafo único. O Poder Público assegura a todos, mediante políticas econômicas e sociais adequadas, meios que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e que permitam o acesso universal e igualitário as ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.
Art. 230. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem em sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I – direção única em cada região ou sub-região administrativa.
II – prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
III – participação da comunidade.
Parágrafo 1º O sistema nacional único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, e do Orçamento da União.
Parágrafo 2º A União organizará e regulamentará o disposto neste artigo, observada a autonomia dos Estados e dos Municípios.
Art. 231. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Parágrafo 1º As instituições provadas poderão participar de forma complementar do sistema nacional único de saúde, mediante contrato ou convênio, tendo preferencias para este fim, as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
Parágrafo 2º É vedada a destinação de recursos públicos para subvencionar instituições privadas de saúde com fins lucrativos.
Parágrafo 3º É vedada a participação no sistema nacional único de saúde, às empresas e capitais estrangeiros, salvo nos casos previstos em lei.
Parágrafo 4º A lei disporá sobre remoção de órgãos, tecidos e substancias humanas para fins de transplante e pesquisa, vedado todo tipo de comercialização.
Art. 232. A lei regulamentará o sistema nacional único de saúde, com as seguintes atribuições além de outras que estabelecer:
I – fiscalizar a produção e controlar a qualidade de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos, e dela participar,
II – executar aas ações de vigilância sanitária e epidemiológica e cooperar com a saúde ocupacional.
III – orientar a formação e a utilização de recursos humanos e as ações de saneamento básico, na área de seu interesse imediato.
IV – incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento cientifico e tecnológico.
V – fiscalizar a produção e controlar a qualidade nutricional dos alimentos.
VI – estabelecer normas para o controle e fiscalizar a utilização de tóxicos e inebriantes,
VII – colaborar para proteção do meio ambiente.
SEÇÃO II
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 233. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei:
I – aposentadoria aos sessenta e cinco anos de idade para o homem a aos sessenta para a mulher.
II – aposentadoria por tempo de serviço após trinta e cinco anos para o homem e trinta anos para a mulher, ou tempo inferior pelo exercício de trabalho insalubre ou perigoso.
III – aposentadoria após trinta anos de efetivo exercício de magistério, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora.
IV – aposentadoria, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, após trinta anos para o homem e vinte e cinco para a mulher.
V – auxílio-doença, auxílio-natalidade e auxílio funeral e aposentadoria por invalidez.
VI – pensão por morte do segurado de ambos os sexos, ao cônjuge ou companheiro e aos dependentes.
VII – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, na forma da lei.
VIII – ajuda à manutenção dos dependentes de baixa renda.
IX – garantia do salário à gestante em licença, nos termos do inciso XVII do artigo 8º desta Constituição.
Art. 234. Os proventos da aposentadoria serão calculados com base na média dos salários de contribuição dos últimos doze meses, corrigidos de modo a preservar os seus valores reais.
Parágrafo 1º É assegurado o reajustamento dos benefícios, de modo a preservar, em caráter permanente, o seu valor real, conforme critérios definidos em lei.
Parágrafo 2º Nenhum beneficio de prestação continuada terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
Parágrafo 3º Qualquer cidadão poderá participar dos benefícios da previdência social, mediante contribuição na forma dos planos previdenciários.
Parágrafo 4º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço na administração pública e de contribuição na atividade provada, rural e urbana.
Parágrafo 5º A gratificação natalina do aposentado corresponderá ao valor do provento do mês de dezembro de cada ano.
Art. 235. É vedado ao Poder Público subvencionar entidades de previdência privada com fins lucrativos.
Art. 236. A previdência social manterá seguro coletivo complementar, de caráter facultativo, salvo contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, que será obrigatório.
SEÇÃO III
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 237. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição á seguridade social, e tem por objetivos:
I – a proteção á família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
II – o amparo à criança e ao adolescente carentes, a prevenção da delinquência infanto-juvenil e a repercussão e reintegração social de menores autores de infração penal.
III – a promoção da integração ao mercado de trabalho.
IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
V – a garantia, na forma da lei, de beneficio mensal a toda pessoa portadora de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção.
Parágrafo 1º Aplicar-se á assistência social o disposto nos itens I, III e IV, do artigo 230, observada a legislação pertinente.
Parágrafo 2º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
Art. 238. A assistência social será realizada com recursos da seguridade social e do orçamento da União.
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Art. 239. A educação é direito de todos e dever da família e do Estado.
Parágrafo 1º A educação será promovida no lar e na escola, inspirada nos ideais de liberdade e solidariedade humana e tem por objetivo:
I – a valorização dos direitos e o respeito aos deveres do cidadão, da família e do Estado.
II – o fortalecimento da unidade nacional e da paz entre os povos;
III – o desenvolvimento integral da personalidade humana e sua participação na causa do bem comum .
IV – a formação humanística, cientifica e tecnológica para o trabalho e para a conquista do bem-estar individual e social.
Parágrafo 2º O ensino será ministrado nos diversos níveis, na forma da lei, com base nos seguintes princípios:
I – democratização dos acesso e permanência na escola.
II – liberdade de ensinar, pesquisar e divulgar a arte e o saber, no exercício do magistério.
III – pluralismo de ideias e de instituições de ensino, públicas e privadas.
IV – função participativa dos mestres, dos pais e de comunidade.
V – valorização dos profissionais de educação, obedecidos padrões condignos de remuneração e garantida, na forma da lei, a implantação de carreira para o magistério público, com ingresso, exclusivamente, por concurso público de provas e títulos, assegurando a unificação do regime jurídico para todas as instituições mantidas pela União, inclusive Fundações.
Art. 240. O dever do Estado com a educação efetivar-se-á mediante a garantia de:
I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a este não tiveram acesso na idade própria.
II – extensão do ensino obrigatório e gratuito, progressivamente, ao ensino médio.
III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
IV – atendimento em creches e pré-escolas ás crianças até seis anos de idade.
V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa cientifica e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
VI – oferta de ensino noturno, adequado às condições do educando.
VII – apoio suplementar ao educando no ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Parágrafo 1º O não-oferecimento do ensino pelo Estado, ou a sua oferta irregular, importa em responsabilidade da autoridade competente.
Parágrafo 2º Compete ao Estado fazer a chamada dos educandos no ensino fundamental e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pala frequência à escola.
Art. 241. A educação e o ensino são livres à iniciativa privada, obedecidos, nos termos da lei, os seguintes requisitos:
I – cumprimento das normas gerais da educação nacional.
II – autorização e avaliação de qualidade pelo Estado.
Parágrafo 1º O Poder público não subvencionará o ensino privado, salvo em caso de instituições sem fins lucrativos.
Parágrafo 2º Em caso de insuficiência de vagas na rede pública de ensino, o Poder Público oferecerá bolsa de estudo nas escolas privadas.
Parágrafo 3º A cooperação entre o Poder Público e as instituições de ensino privado poderá ser efetivada mediante contrato ou convênio.
Art. 242. A lei fixará conteúdo mínimo para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e identificação do educando com o trabalho e com os valores humanos, culturais e artísticos nacionais e regionais.
Parágrafo 1º O programa de formação comum a que se refere este artigo, incluíra princípios de conhecimento desta Constituição e do objeto das leis.
Parágrafo 2º O ensino fundamental, será ministrado na língua portuguesa, assegurado às comunidades indígenas o uso também, de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
Parágrafo 3º O ensino religioso, de matricula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
Art. 243. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, das suas receitas próprias resultantes de impostos, inclusive a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Parágrafo 1º Para efeito do cumprimento do disposto no “caput” deste artigo, serão considerados os recursos aplicados na forma do artigo 241, parágrafos 1º, 2º e 3º, e os aplicados sob forma de convenio entre as entidades mencionados no “caput” deste artigo.
Parágrafo 2º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.
Parágrafo 3º O apoio suplementar ao educado a que se refere o inciso VII do artigo 240, será custeado com os recursos previstos neste artigo e também, no que couber, com recursos da seguridade social.
Art. 244. As universidades gozam de autonomia didático-cientifica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, na forma da lei.
Parágrafo único. A formação superior far-se-á com observância do principio de indissociabilidade entre o ensino, a pesquisa, a extensão e as atividades sociais e produtivas.
Art. 245. A lei estabelecerá as diretrizes e bases da educação nacional, orientará o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino, em todos os níveis para a arrecadação do analfabetismo, a formação para o trabalho e para a promoção humanística cientifica e tecnológica do País.
Art. 246. O Poder Público apoiará e incentivara a valorização e a difusão das manifestações culturais e facilitará, a todos, o acesso às fontes da cultura nacional.
Parágrafo único. O Estado protegerá as manifestações das culturas popular, indígena e afro-brasileira, como fontes históricas da cultura nacional.
Art. 247. Constituem patrimônio da cultura nacional os bens de natureza material e imaterial, portadores de referencias a história brasileiro, à identidade e à memoria dos diferentes grupos étnicos formadores da sociedade, às criações cientificas e artísticas, às obras, objetos, documentos, edificações, conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico e científico.
Parágrafo 1º O Poder Público, com a coloração da comunidade protegerá o patrimônio cultural brasileiro, através de inventários, registros, vigilância e tombamento e de outras medidas que resguardam a sua preservação.
Parágrafo 2º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento dos bens e valores culturais brasileiros.
Parágrafo 3º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.
Art. 248. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, direito de cada um, observados.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento.
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e do não profissional e, em casos específicos, para o desporto de alto rendimento.
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional.
IV – a proteção e incentivo às manifestação desportivas de criação nacional.
Parágrafo único. O Poder Judiciário só admitirá ações relativas a disciplina e às competições desportivas após esgotaram-se as instancias da justiça desportiva, que terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
CAPÍTULO IV
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art. 249. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento cientifico, a pesquisa e capacitação tecnológicas.
Parágrafo 1° A pesquisa cientifica básica receberá tratamento prioritário do Estado tendo em vista o bem público e o progresso das ciências.
Parágrafo 2º A pesquisa tecnologia voltar-se-á para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
Parágrafo 3º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas da ciência, da pesquisa e da tecnologia e concederá aos que delas se ocupam, meios e condições especiais de trabalho.
Art. 250. O Poder Público incentivará a incorporação e utilização das conquistas cientificas e tecnológicas produzidas no país, pelos órgãos governamentais e pelos setores produtivos nacionais.
CAPÍTULO V
DA COMUNICAÇÃO
Art. 251. É assegurada aos meios de comunicação ampla liberdade, nos termos da lei.
Parágrafo 1º É vedada a censura de natureza política e ideológica. A lei criará os instrumentos necessários para defender a pessoas humana:
I – da exibição e veiculação de programas e mensagens comerciais, no rádio e na televisão, que utilizem temas ou imagens que atentem contra a moral, os bons costumes e incitem à violência.
II – da propaganda comercial de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde.
Parágrafo 2º Os meios de comunicação de massa não podem, direita ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio, público ou privado.
Parágrafo 3º A publicação de veículo impresso de comunicação não depende de licença de autoridade.
Art. 252. As emissoras de rádio e televisão, resguardado o dever de bem informar, cooperação para o aprimoramento da sociedade, mediante a valorização de suas finalidades educativas, artísticas, culturais e promocionais dos valores humanos, levando sempre em conta, na sua programação, as peculiaridades regionais do País.
Art. 253. A propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, aos quais caberá a responsabilidade principal pela sua administração e orientação intelectual.
Parágrafo 1º É vedada a participação acionária de pessoa jurídica no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão, exceto e de partidos políticos e de sociedades de capital exclusivamente nacional.
Parágrafo 2º A participação referida no parágrafo anterior, que só se efetivará através de ações não conversíveis e sem direito a voto, não poderá exceder e trinta por cento do capital social.
Art. 254. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Parágrafo 1º Compete ao Congresso Nacional apreciar o ato de outorga, no prazo do artigo 78, Parágrafo 4º.
Parágrafo 2º A não renovação da concessão ou permissão dependerá de manifestação expressa da maioria absoluta do Congresso Nacional.
Parágrafo 3º O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.
Parágrafo 4º O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze anos para as emissoras de televisão.
Art. 255. Para os efeitos do disposto neste Capítulo, o Congresso Nacional Instituirá, na forma da lei, como órgão auxiliar, o Conselho Nacional de Comunicação, com participação partidária de representantes indicados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo.
Art. 256. A lei incentivará medidas que levem à adaptação progressiva dos maios de comunicação, a fim de permitir que pessoas portadoras de deficiências tenham acesso à informação.
CAPÍTULO VI
DO MEIO AMBIENTE
Art. 257. O Poder Público protegerá o meio ambiente e o equilíbrio ecológico, como meios de resguardar a qualidade de vida e de proteção da natureza.
Parágrafo 1º Incumbe aos Poderes Públicos:
I – preservar a restaurar os processos ecológicos essenciais.
II – preservar o patrimônio genético do País, cobrir abusos contra as espécies e reprimir toda fonte de uso e de manejo predatório.
III – exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental.
IV – fiscalizar a produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substancias que comportem riscos para o meio ambiente e para a qualidade de vida.
V – promover a educação ambiental.
VI – proteger a fauna e a flora, vedando, na forma da lei, as práticas que as coloquem sob risco de extinção ou submetam os animais a crueldades.
Parágrafo 2º A União, sem prejuízo da iniciativa os Estados e Municípios, poderá reservar espaços territórios onde a fauna e a flora serão especialmente protegidas.
Parágrafo 3º As condutas a atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções administrativas e penais, independentemente da obrigação de reparar o dano causado.
Parágrafo 4º A Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Matogrossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional e sua utilização far-se-á dentro de condições que assegurem o uso racional de seus recursos naturais e a preservação das características de seu meio ambiente.
Parágrafo 5º São indisponíveis as terras devolutas ou adquiridas pelo Estado, quando necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
CAPÍTULO VII
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO
Art. 258. A família tem especial proteção do Estado.
Parágrafo 1º O casamento é a forma própria de constituição da família. A celebração do casamento civil será gratuita e o religioso terá efeito civil, nos termos da lei.
Parágrafo 2º O casamento civil pode ser dissolvido nos casos expressos em lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de dois anos, ou comprovada separação de fato por mais de três.
Parágrafo 3º Para todos os efeitos é reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar. A lei facilitará sua convenção em casamento.
Parágrafo 4º É garantido aos cônjuges a livre decisão por meios por meios lícitos, sobre o numero de seus filhos, vedado todo tipo de prática coercitiva de planejamento familiar. O Estado porá à disposição da família os meios de acesso às informações necessárias ao pleno exercício desse direito.
Art. 259. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, à criança e ao adolescente o direito à vida, desde a concepção, à saúde e à promoção e desenvolvimento de sua personalidade.
Parágrafo 1º A lei protegerá a criança e o adolescente contra toda a forma discriminação, opressão, violência ou exploração.
Parágrafo 2º O Estado terá à disposição da família meios de proteção e assistência à criança e ao adolescente, dirigidos para:
I – amparo à saúde materno-infantil.
II – prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência.
III – ensino, inclusive ao excepcional deficiente ou bem dotado, integração a vida comunitária a acesso ao trabalho na forma da lei.
IV – atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de droga.
V – assistência judicial.
Parágrafo 3º A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá os casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.
Parágrafo 4º Os filhos, independentemente da condição de nascimento, e os adotivos, têm iguais direitos e qualificações, na forma da lei.
Parágrafo 5º A lei punirá, severamente, o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.
Art. 260. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. Os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, na carência e na enfermidade.
Art. 261. A inimputabilidade dos menores será regulamentada em legislação especial.
Art. 262. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurado sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida, mesmo durante a ocorrência de doenças fatais.
Parágrafo único. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares, garantindo o transporte urbano gratuito aos maiores de sessenta e cinco anos.
CAPÍTULO VIII
DOS ÍNDIOS
Art. 263. São reconhecidas aos índios seus direitos originários sobre as terras de posse imemorial onde se acham permanentemente localizados, e sua organização social, seis usos, costumes, línguas, crenças e tradições serão respeitados e protegidos pela União.
Parágrafo 1º Os atos que envolvam interesses das comunidades indígenas terão a participação obrigatória de órgão federal próprio, na forma da lei, sob pena de nulidade.
Parágrafo 2º O aproveitamento de recursos hídricos, inclusive dos potenciais energéticos e a exploração das riquezas minerais em terras indígenas observadas a legislação específicas, obriga à concessão de participação no resultado em favor das comunidades indígenas, na forma da lei.
Art. 264. As terras de posse imemorial dos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e dos recursos fluviais nelas existentes.
Parágrafo 1º As terras referidas neste artigo são bens inalienáveis e imprescritíveis da União, cabendo a esta demarca-las, ouvindo o Senado Federal.
Parágrafo 2º É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo nos casos de epidemia, catástrofe natural ou de relevante interesse público, garantindo o seu retorno quando o risco estiver eliminado.
Art. 265. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa dos interesses e direitos indígenas, mediante representação do Ministério Público.
Art. 266. Os direitos previstos neste Capítulo só se aplicam aos índios que, efetivamente, habitam terras indígenas e não possuam elevado grau de aculturação.
ASSINATURAS:
1. FERES NADER
2. AMARAL NETTO
3. ANTÔNIO SALIM CURIATI
4. JOSÉ LUIZ MAIA
5. CARLOS VIRGÍLIO
6. EXPEDITO MACHADO
7. MANUEL VIANA
8. LUIZ MARQUES
9. ORLANDO BEZERRA
10. FURTADO LEITE
11. ROBERTO TORRES
12. ARNALDO FARIA DE SÁ
13. SÓLON BORGES DOS REIS (Apoiamento)
14. ÉZIO FERREIRA
15. SADIE HAUACHE
16. JOSE DUTRA
17. CARREL BENEVIDES
18. JOAQUIM SUCENA (apoiamento)
19. SIQUEIRA CAMPOS
20. ALUIZIO CAMPOS
21. EUNICE MICHELES
22. SAMIR ACHÔA
23. MAURÍCIO NASSER
24. FRANCISCO DORNELES
25. MAURO SAMPAIO
26. STÉLIO DIAS
27. AIRTON CORDEIRO
28. JOSÉ CAMARGO
29. MATTOS LEÃO
30. JOSÉ TINOCO
31. JOÃO CASTELO
32. GUILHERME PALMEIRA
33. ISMAEL WANDERLEY
34. ANTÔNIO CÂMARA
35. HENRIQUE EDUARDO ALVES
36. DASO COIMBRA
37. JOÃO RESEK
38. ROBERTO JEFFERSON
39. JOÃO MENEZES
40. VINGT ROSADO
41. CARDOSO ALVES
42. PAULO ROBERTO
43. LOURIVAL BABTISTA
44. RUBEM BRANQUINHO
45. CLEONÂNCIO FONSECA
46. BONIFÁCIO DE ANDRADA
47. AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA
48. NARCISO MENDES
49. MARCONDES GADELHA
50. MELLO REIS
51. ARNOLD FIORANTE
52. JORGE ARBAGE
53. CHAGAS DUARTE
54. ÁLVARO PACHECO
55. FELIPE MENDES
56. ALYSSON PAULINELLI
57. ALOYSIO CHAVES
58. SOTERO CUNHA
59. MESSIAS GÓIS
60. GASTONE RIGHI
61. DIRCE TUTU QUADROS
62. JOSE ELIAS MURAD
63. MOZARILDO CAVALCANTI
64. FLÁVIO ROCHA
65. GUSTAVO DE FARIA
66. FLÁVIO PAMIER
67. GIL CÉSAR
68. JOÃO DA MATA
69. DIONISIO HAGE
70. LEOPOLDO PERES
71. CARLOS SANT’ANNA
72. DÉLIO BRAZ
73. GILSON MACHADO
74. NABOR JUNIOR
75. GERALDO FLEMING
76. OSWALDO SOBRINHO
77. OSWALDO COELHO
78. HILÁRIO BRAUN
79. EDIVALDO MOTTA
80. PAULO ZARZUR
81. NILSON GIBSON
82. MILTON REIS
83. MARCOS LIMA
84. MILTON BARBOSA
85. MARIO BOUCHARDET
86. MELO FREIRE
87. LEIOPOLDO BESSONE
88. ALOISIO VASCONCELOS
89. VICTOR FONTANA
90. ORLANDO PACHECO
91. RUBERVAL PILOTO
92. JORGE BORNHAUSEN
93. ALEXANDRE PUZYNA
94. ARTENIR WERNER
95. CLÁUDIO ÁVILA
96. JOSÉ AGRIPINO
97. DIVALDO SURUAGY
98. MARLUCE PINTO
99. OTTOMAR PINTO
100. OLAVO PIRES
101. DJENAL GONÇALVES
102. JOSÉ EGREJA
103. RICARDO IZAR
104. AFIF DOMINGOS
105. JAYME PALIARIN
106. DELFIN NETO
107. FARABULANI JUNIOR
108. FAUSTO ROCHA
109. TITO COSTA
110. CAIO POMPEU
111. FELIPE CHEIDDE
112. VIRGILIO GALASSI
113. MANOEL MOREIRA
114. JOSE MENDONÇA BEZERRA
115. JOSE LOURENÇO
116. VINICIUS CANSANÇÃO
117. RONARO CORRÊA
118. PAES LANDIN
119. ALÉRCIO DIAS
120. MUSSA DEMES
121. JESSÉ FREIRE
122. GANDI JAMIL
123. ALEXANDRE COSTA
124. ALBÉRICO CORDEIRO
125. IBERÊ FERREIRA
126. JOSÉ SANTANA DE VASCONCELOS
127. CHISTOVAM CHIARADIA
128. ROSA PRATA
129. MÁRIO DE OLIVEIRA
130. SILVIO ABREU
131. LUIZ LEAL
132. GENÉSIO BERNARDINO
133. ALFREDO CAMPOS
134. THEODORO MENDES
135. AMILCAR MOREIRA
136. OSWALDO ALMEIDA
137. RONALDO CARVALHO
138. JOSÉ FREIRE
139. FRANCISCO SALLES
140. ASSIS CANUTO
141. CHAGAS NETTO
142. JOSE VIANA
143. LAEL VARELLA
144. TELMO KIRST
145. DARCY POZZA
146. ARNALDO PRIETO
147. OSWALDO BENDER
148. ADYLSON MOTTA
149. PAULO MINCARONE
150. ADROALDO STRECK
151. LUIS ROBERTO PONTE
152. JOÃO DE DEUS ANTUNES
153. DENISAR ARNEIRO
154. JORGE LEITE
155. ALOISIO TEIXEIRA
156. ROBERTO AUGUSTO
157. MESSIAS SOARES
158. DALTON CANABRAVA
159. AROLDE DE OLIVEIRA
160. RUBEM MEDINA
161. JÚLIO CAMPOS
162. UBIRATAN SPINELLI
163. JONAS PINHEIRO
164. LOUREMBERG NUNES ROCHA
165. ROBERTO CAMPOS
166. CUNHA BUENO
167. MATHEUS IENSEN
168. ANTONIO UENO
169. DIONISIO DAL PRÁ
170. JACY SCANAGATTA
171. BASILIO VILLANI
172. OSWALDO TREVISAN
173. RENATO JONHSSON
174. ERVIAN BONKOSKI
175. JOVANI MASINI
176. PAULO PIMENTEL
177. JOSE CARLOS MARTINEZ
178. JOÃO LOBO
179. INOCÊNCIO OLIVEIRA
180. SALATIEL CARVALHO
181. JOSE MOURA
182. MARCO MACIEL
183. RICARDO FUIZA
184. PAULO MARQUES
185. ASDRUBAL BENTES
186. JARBAS PASSARINHO
187. GERSON PERES
188. CARLOS VINAGRE
189. FERNANDO VELASCO
190. ARNALDO MORAES
191. COSTA FERNANDES
192. DOMINGOS JUVENIL
193. OSCAR CORRÊA
194. MAURICIO CAMPOS
195. SÉRGIO WERNECK
196. RAIMUNDO REZECK
197. JOSE GERALDO
198. ÁLVARO ANTONIO
199. JOSE ELIAS
200. RODRIGUES PALMA
201. LEVY DIAS
202. RUBEN FIGUEIRÓ
203. RACHID SALDANHA DERZI
204. IVO CERSÓSIMO
205. ENOC VIEIRA
206. JOAQUIM HAICKEL
207. EDISON LOBÃO
208. VICTOR TROVÃO
209. ONOFRE CORRÊA
210. ALBÉRICO FILHO
211. VIEIRA DA SILVA
212. ELIÉZER MOREIRA
213. JOSÉ TEIXEIRA
214. IRAPUAN COSTA JÚNIOR
215. ROBERTO BALESTRA
216. LUIZ SOYER
217. NAPHALI ALVES SOUZA
218. JALES FONTOURA
219. PAULO ROBERTO CUNHA
220. PEDRO CANEDO
221. LÚCIA VÂNIA
222. NION ALBERNAZ
223. FERNANDO CUNHA
224. ANTONIO DE JESUS
225. JOSÉ LOURENÇO
226. LUIZ EDUARDO
227. ERALDO TINOCO
228. BENITO GAMA
229. JORGE VIANNA
230. ÂNGELO MAGALHAES
231. LEUR LOMANTO
232. JONIVAL LUCAS
233. SÉRGIO BRITO
234. WALDECK ORNELLAS
235. FRANCISCO BENJAMIM
236. ETEVALDO NOGUEIRA
237. JOÃO ALVES
238. FRANCISCO DIÓGENES
239. ANTÔNIO CARLOS MENDES THAME
240. JAIRO CARNEIRO
241. PAULO MARQUES
242. RITA FURTADO
243. JAIRO AZI
244. FÁBIO RAUNHAITTI
245. MANOEL RIBEIRO
246. JOSE MELO
247. JESUS TAJRA
248. CÉSAR CALS NETO
249. ELIEL RODRIGUES
250. JOAQUIM BENILACQUA
251. CARLOS DE’CARLI
252. NYDER BARBOSA
253. PEDRO CEOLIN
254. JOSE LINS
255. HOMERO SANTOS
256. CHICO HUMBERTO
257. OSMUDO REBOUÇAS
258. AÉCIO DE BORBA
259. BEZERRA DE MELO
260. FRANCISCO CARNEIRO
261. MEIRA FILHO
262. MÁRCIA KUBTCHEK
263. ANNIBAL BARCELLOS
264. GEOVANI BORGES
265. ERALDO TRINDADE
266. ANTONIO FERREIRA
267. MARIA LÚCIA
268. MALULY NETO
269. CARLOS ALBERTO
270. GIDEL DANTAS
271. ADAUTO PEREIRA
272. ARNALDO MARTINS
273. ÉRICO PEGORARO
274. FRANCISCO COELHO
275. OSMAR LEITÃO
276. SIMÃO SESSIM
277. ODACIR SOARES
278. MAURO MIRANDA
279. MIRALDO GOMES
280. ANTÔNIO CARLOS FRANCO
281. JOSÉ CARLOS COUTINHO
282. WAGNER LAGO
283. JOÃO MACHADO POLLEMBERG
284. ALBANO FRANCO
285. SARNEY FILHO
286. FERNANDO GOMES
287. EVALDO GONÇALVES
288. RAIMUNDO LIRA | | | | Justificativa: | Os capítulos contidos neste Título referem-se a matérias de extremo relevo para a sociedade brasileira e os rumos do País.
Do seu tratamento adequado pode resultar a diferença entre as perspectivas de transformamos o Brasil e nação moderna, apta a entrar no próximo milênio em condições de atingir, seus objetivos, ou de tornar ainda mais distante a possibilidade de aproximá-lo, econômica e socialmente, dos países mais desenvolvidos e adiantados.
Para tanto, tudo aquilo que se refira a Seguridade Social, Previdência e Assistência Social, Educação, Cultura e Desporto, Ciência e Tecnologia, Comunicação, Meio Ambiente, Família, Criança, Adolescente, Idoso e índios há de ser tratado com realismo e bom senso.
Deve ser descartado o Estado provedor. Não pode o sistema de seguridade social tornar-se sorvedouro de recursos, que não são infindáveis, do tesouro e do contribuinte. A sua universalização deve ser procedida com sobriedade, a despeito dos justificados anseios gerais por melhor atendimento, extensivo a todos.
Embora reconhecendo a responsabilidade precípua do Estado no campo da Saúde e da Educação, não há porque desconhecer a importância da colaboração da iniciativa dos particulares nestes setores.
O necessário desenvolvimento tecnológico e científico nacional não poderá ser feito com algum país, numa econômica mundial cada vez mais integrada a interdependente, pudesse bastar-se a si próprio.
É preciso conciliar a proteção e a defesa do meio ambiente com o nosso desenvolvimento econômico. Ambos os objetivos não devem ser tratados como se fossem excludentes entre si.
Todo este Título, enfim, versando sobre a ordem social, não pode esquecer que dependerá da adequada consideração das questões econômicas, a viabilização dos objetivos por ela traçados. | | | | Parecer: | Respeitando a técnica regimental, aprovo a emenda, com ressalva dos destaques pedidos por membros da Bancada do PMDB e de outras emendas a este Título, por mim já aprovadas.
CAPÍTULO I
PELA APROVAÇÃO: Art. 226 ("caput").
PELA REJEIÇÃO: NIHIL.
CAPÍ TULO II:
PELA APROVAÇÃO: § 1º do Art. 228, incisos II, III e IV §§ 2º e 3º.
PELA REJEIÇÃO: Art. 227 ("caput"), Parágrafo único, incisos I, II, III, IV, V e VI; Art. 228 ("caput"), inciso I (Emenda nº 1946-3, José Fogaça), § 4º.
SEÇÃO I:
PELA APROVAÇÃO:
Parágrafo único do Art. 229; inciso IV do Art. 230; § 2º do Art. 230; §§ 1º e 2º do Art. 231; incisos VI e VII do Art. 232;
PELA REJEIÇÃO: Art. 229 ("caput"); Art. 230 ("caput"), incisos I, II e III; § 1º do Art. 230; Art. 231 ("caput"), § 3º (Emenda nº 875-5, Márcio Braga), § 4º (Emenda nº 977-8, José Fogaça e Emenda nº 477-6, Maurílio Ferreira Lima e outros); Art. 232 ("caput"), incisos I, II, III, IV e V.
SEÇÃO II:
PELA APROVAÇÃO: Art. 235 ("caput"); Art. 236 ("caput").
PELA REJEIÇÃO: Art. 233 ("caput"), incisos I, II, III, IV, V e VI (Emenda nº 1904-8, José Serra), VII, VIII e IX (Emenda nº 1815-7, Almir Gabriel); Art. 234 ("caput”), §§ 1º , 2º , 3º , 4º e 5º (Emenda nº 1818-1, Almir Gabriel e Emenda nº 1474-7, F1oriceno Paixão).
SEÇÃO III:
PELA APROVAÇÃO: Art. 237 (“caput”), incisos I, II, III, IV e V.
PELA REJEIÇÃO: Art. 238 ("caput").
CAPÍTULO III:
PELA APROVAÇÃO: Art. 239 ("caput"), § 1º, incisos I, II, III e IV, § 2º; Art. 240 ("caput"), incisos I, II, III, IV, V e VI, §§ 1º e 2º; Art. 241, inciso I e §§ 1º e 3º; Art. 242, §§ 1º, 2º e 3º; Art. 243 ("caput"), § 2º ; Art. 244 ("caput"), Parágrafo único; §§ 2º e 3º do Art. 247; Art. 248 ("caput"), incisos II, III e IV, e Parágrafo único.
PELA REJEIÇÃO: Inciso I do § 2º do Art. 239 (Emenda Coletiva nº 1736-3); inciso V do § 2º do Art. 239 (Emenda Coletiva nº 1735-5); incisos VII do Art. 240 (Emenda Coletiva nº 1738-0); inciso II do Art. 241 (Emenda Coletiva nº 1795-9); § 2º do Art. 241 (Emenda Coletiva
nº 1811-4); §§ 1º, 2º e 3º do Art. 243; Art. 245 ("caput"); Art. 246 ("caput") e seu Parágrafo único; Art. 247 ("caput") e § 1º.
CAPÍTULO IV:
PELA APROVAÇÃO: NIHIL.
PELA REJEIÇÃO: Art. 249 ("caput"), §§ 1º , 2º e 3º.
CAPÍTULO V:
PELA APROVAÇÃO: Art. 251 ("caput"), § 1º, incisos I e II, §§ 2º e 3º; Art. 253 ("caput"), §§ 1º e 2º; Art. 254 ("caput"), §§ 2º, 3º e 4º; Art. 255 ("caput"); Art. 256 ("caput").
PELA REJEIÇÃO: Art. 252; § 1º do Art. 254.
CAPÍTULO VI:
PELA APROVAÇÃO: Inciso VI do Art. 257; §§ 2º e § do Art. 257.
PELA REJEIÇÃO: Art. 257 ("caput") § 1º, incisos I, II, III, IV e V e §§ 3º e 5º do Art. 257.
CAPÍTULO VII:
PELA APROVAÇÃO: Art. 258 ("caput"), §§ 3º, 4º ; §§ 1º , 2º , incisos IV e V, §§ 3º, 4º e 5º do Art. 259; Art. 260 ("caput"); Art. 261 ("caput"); Art. 262 ("caput") e parágrafo único.
PELA REJEIÇÃO: § 1º do Art. 258; §§ 2º e 3º do Art. 258 (Emenda nº 1564-6, Nelson Carneiro); Art. 259 ("caput"), incisos I, II e III.
CAPÍTULO VIII:
PELA APROVAÇÃO: § 1º do Art. 263; Art. 265 ("caput").
PELA REJEIÇÃO: Art. 263 ("caput") (Emenda nº 1471-2, Alceni Guerra); § 2º do Art. 263; Art. 264 ("caput") (Emenda nº 281-1, Jarbas Passarinho); § § 1º, 2º do Art. 264 (Emenda nº 281-1, Jarbas Passarinho); Art. 266 (“caput ") (Emenda nº 1686-3, Fábio Feldman). | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00001 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do Item II do Art. 30 do Projeto
de Constituição (B), a expressão "aplicadas as
regras do art. 79, no caso de municípios com mais
de duzentos mil eleitores." | | | | Parecer: | As vantagens do sistema de duplo escrutínio sobre a maio-
ria simples são bastante conhecidas, uma vez que possibilitam
o avanço político e a manutenção da estabilidade democrática.
A eleição em dois turnos se transforma, portanto, em peça
fundamental para o estabelecimento de adminitrações locais
estáveis, mesmo que aplicadas apenas nos municípios com maior
número de eleitores.
Pela rejeição. | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00002 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso X do art. 5o. do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
Suprima-se as palavras "... com seus bens'. | | | | Parecer: | Tem o autor da emenda a preocupação de que, podendo
qualquer pessoa, em tempo de paz e nos termos da lei, entrar,
permanecer ou sair do território nacional, com seus bens,
conforme assegura o art. 5o., X, ao regular a liberdade de
locomoção, tal fato protegeria os que aqui tivessem cometido
ilícitos.
Daí a pretensão de excluir, do texto, a expressão "com
seus bens".
Ora, a redação do dispositivo, por um lado, revela pru-
dente sabedoria, na medida em que não retira do legislador
ordinário a disciplina da matéria, impedindo, assim, se con-
cretizem as preocupações do proponente da emenda. Por outro
lado, se consumada a supressão, a maioria dos brasileiros ou
estrangeiros que ao Brasil venham ou aqui estejam seria pre-
judicada, já que não voltada para a prática de ilícitos.
Pela rejeição da emenda. | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00003 APROVADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Suprimir as palavras "trinta e' do inciso
III, art. 30, do Projeto de Constituição (B), que
passará a ter a seguinte redação:
"Art. 30 ..................................
............................................
............................................
III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito
no dia um de janeiro do ano subsquente ao da
eleição;' | | | | Parecer: | Trata-se de emenda que visa à supressão, no inciso III do
art. 30 do Projeto de Constituição, da expressão "trinta e",
de forma a permitir que a posse dos Prefeitos, tal como o
previsto para os Governadores e o Presidente da República,
ocorra no primeiro dia do exercício financeiro do início do
mandato.
A emenda, destarte, busca a implementação, em caráter
uniforme em todas as entidades político-administrativos, do
princípio pelo qual o Chefe do Poder-Executivo eleito deve
ter o poder de comandar, do primeiro ao último dia do manda-
to, a execução dos orçamentos que a lei lhe confiar.
Caberá à Comissão de Redação, posteriormente aperfeiçoar
o texto, substituindo "um" pela forma usual "primeiro".
Pela aprovação da emenda. | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00004 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se § 3o. do art. 197 do Projeto de
Constituição (B). | | | | Parecer: | A crescente elevação das taxas de juros reais praticadas
pelo sistema financeiro tem prejudicado sensivelmente o setor
produtivo da economia.
Não é pertinente, portanto, deixar de mencionar no texto
constitucional a necessidade de criar mecanismos institucio-
nais que permitam superar esta grave distorção.
Pela rejeição. | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00039 REJEITADA | | | | Autor: | FERES NADER (PTB/RJ) | | | | Texto: | Título VIII
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação, da Cultura e do Desporto
Art. 213, inciso II
Suprimir no inciso II do art. 213 a expressão "e
avaliação de qualidade". | | | | Parecer: | A emenda propõe supressão, no inciso II do art. 2l3, da
expressão "e avaliação de qualidade".
Esta avaliação é fundamental para a manutenção da quali-
dade do ensino privado. A iniciativa, se acolhida, impediria
a atividade reguladora do Estado.
Pela rejeição. | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00040 REJEITADA | | | | Autor: | FERES NADER (PTB/RJ) | | | | Texto: | Título VIII
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação, da Cultura e do Desporto
Art. 216, caput
Suprimir no caput do art. 216 os adjetivos
"comunitárias, confessionais ou filantrópicas". | | | | Parecer: | A emenda objetiva suprimir, no "caput" do art. 216, as
palavras "comunitárias, confessionais ou filantrópicas",
possibilitando dessa forma a destinação de recursos públicos
às escolas particulares que preencham as exigências contidas
nos incisos I e II do mesmo artigo.
O dispositivo resultou de amplo acordo sobre o capítulo
da Educação e obedecer à orientação de se estabelecer no País
um sistema de ensino pluralista e sem privilégios. Eis por-
que a distinção, que mereceram as escolas comunitárias, con-
fessionais ou filantrópicas. | |
| 192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00041 REJEITADA | | | | Autor: | FERES NADER (PTB/RJ) | | | | Texto: | Título VIII
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação, da Cultura e do Desporto
Art. 211, inciso IX
Suprima-se o inciso IX do art. 211, renumerando-se
os seguintes. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o inciso IX do art. 211, sob o
argumento de que a gestão democrática levará para dentro do
âmbito escolar a disputa entre as várias correntes partidá-
rias e ideológicas.
Entendemos que a gestão democrática na escola pública é
experiência vitoriosa no ensino brasileiro, e será regulada
pela lei, conforme consta no dispositivo.
Ante o exposto, opinamos pela rejeição. | |
| 193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00073 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PSDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso VII do art. 135
VII - Exercer o controle externo da atividade
policial, na forma da lei complementar; | | | | Parecer: | Tem por objetivo a presente Emenda a surpressão do item
VII do art. 135, que prevê caber ao Ministério Público "o
controle externo da atividade policial, na forma da lei com-
plementar".
O fato da exclusão do Conselho Nacional de Justiça, do
Projeto, não justifica que se exclua a competência do Minis-
tério Público prevista no item sob proposta de supressão,
como entende, diversamente, o nobre Autor da Emenda.
Somos pela manutenção do texto e, em decorrência, pela
rejeição da Emenda que lhe visa suprimir. | |
| 194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00081 REJEITADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Texto Atual:
Art. 25 § 2o. - Cabe aos estados explorar
diretamente ou mediante concessão a empresa
estatal, com exclusividade de distribuição os
serviços locais de gás canalizado.
Emenda:
Suprimir: "Estatal, com exclusividade de
distribuição"
Texto resultante após a emenda supressiva:
Art. 25 § 2o. - Cabe aos estados explorar
diretamente ou mediante concessão a empresa os
serviços locais de gás canalizado. | | | | Parecer: | Consoante o art. 183, a pesquisa, a lavra, a importação, a
exportação e o transporte por meio de conduto de gás consti-
tuem monopólio da União. Seguindo a mesma diretriz, o art.
25, em seu parágrafo 2. - que a emenda intenta, de forma su-
pressiva, modificar - defere aos Estados a exploração direta,
ou mediante concessão a empresa estatal, com exclusividade de
distribuição os serviços locais de gás canalizado. (A expres-
são "gás canalizado" entendida como o sistema local de dis-
tribuição do produto através de canalização ligada a cada e-
difício ou residência, como ocorre hoje nas cidades do Rio de
Janeiro e São Paulo).
Destarte, haverá, de forma gradativa, extraordinária am-
pliação na distribuição de gás natural canalizado, conside-
rando as significativas reservas que estão sendo descobertas,
serviços de imprescindível interesse público, que, conforme
se depreende dos dispositivos aprovados da Nova Carta, deve-
rão ser prestados de forma idêntica ao que ocorre hoje com
os serviços de distribuição de energia elétrica, de telefone,
de abastecimento d'água, etc. Assim, a aceitação da presente
emenda possibilitaria a participação da iniciativa privada
na exploração do sistema, pondo por terra as corretas dispo-
sições dos textos citados.
Pela rejeição. | |
| 195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00082 REJEITADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Texto Atual:
Art. 41, Inciso III, § 4o. - Os proventos da
aposentadoria serão revistos, na mesma data,
sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade, e estendido aos inativos
quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente
concedidos aos servidores em atividade, inclusive
quando decorrente da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria, na forma da lei.
Texto resultante da correção de linguagem -
Técnica Legislativa:
Art. 41, Inciso III, § 4o. - Os proventos da
aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e
na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, e
estendido aos inativos quaisquer benefícios ou
vantagens posteriormente concedidos ao servidores
em atividade, inclusive, na forma da lei quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do
cargo ou função em que se deu a aposentadoria. | | | | Parecer: | Propõe o ilustre Constituinte, através de sua Emenda,
correção de linguagem para § 4o. do artigo 41 do Projeto de
Constituição (B), permutando de lugar a expressão "na forma
da lei", localizada in fine do texto original.
Entendemos que a matéria envolvida pelo dispositivo tem
uma abrangência que não pode dispensar um disciplinamento
mais específico a nível de lei ordinária.
Por isto, somos contrário á Emenda proposta. | |
| 196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00083 REJEITADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Texto Atual:
Art. 41, inciso III, § 5o. - O benefício por
morte corresponderá a totalidade dos vencimentos
ou proventos do servidor falecido, até o limite
estabelecido em lei, observado o disposto no
parágrafo anterior.
Suprimir: "até o limite estabelecido em lei,"
Texto Resultante:
Art. 41, inciso III, § 5o. - O benefício da
pensão por morte corresponderá a totalidade dos
vencimentos ou proventos do servidor falecido,
observado o disposto no parágrafo anterior. | | | | Parecer: | O § 5o. do artigo 41 do Projeto de Constituição (B) re-
mete à lei ordinária o estabelecimento de um limite para a
pensão decorrente da morte do servidor público.
O princípio geral é o de que este benefício corresponde
à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor faleci-
do.
A Emenda proposta objetiva suprimir a remissão à lei,
extinguindo, em decorrência, limites para a pensão por motivo
de falecimento.
Não foi este o consenso da Assembléia Nacional Consti-
tuinte ao gerar o dispositivo em exame, que preferiu impor
limites ao benefício, opinião com a qual concordamos em 1o.
turno e não vemos razão para modificar nesta fase do processo
constituinte.
Pela rejeição, pois. | |
| 197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00084 REJEITADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva alterandoo parágrafo 2o.,
inciso II, do art. 159
Texto Atual do parágrafo 2o., inciso II, do
artigo 159:
II - Não incidirá, nos termos e limites
fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de
aposentadoria, pagos pela previdência social da
União, dos Estados e dos Municípios, a pessoa com
idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda
total, seja constituída, exclusivamente, de
rendimentos do trabalho.
Emenda - Suprimir: "da União, dos Estados e
dos Municípios,";
"exclusivamente"
Redação da emenda com as supressões acima
identificadas:
II - Não incidirá, nos termos e limites
fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de
aposentadoria, pagos pela previdência social, a
pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos,
cuja renda total, seja constituída, de rendimentos
do trabalho. | | | | Parecer: | A imunidade prevista no art. 159, § 2o., incico II, deve-
rá obedecer aos limites a serem fixados em lei, além daque-
les contidos no próprio dispositivo, entre os quais figuram
a restrição aos proventos que se caracterizam, com
exclusividade, como rendimentos do trabalho, e a restrição
do benefício fiscal a rendimentos provenientes da aposenta-
doria pagos pela previdência social da União, dos Estados
e dos Municípios.
A ampliação da imunidade, nos termos pretendidos na
Emenda, desvestirá o seu caráter compensatório, para aqueles
que necessitam do apoio governamental para arcar com os cus-
tos crescentes do tratamento da saúde, advindos com o
avanço da idade, para transformá-la, em muitos casos, em mera
liberalidade fiscal.
Pela rejeição. | |
| 198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00105 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda parcialmente supressiva, evitando
contradição com o art. 38, XIII.
Dá-se a seguinte redação ao art. 140:
Ás carreiras disciplinadas neste Capítulo
aplica-se o princípio do art. 40, § 1o. | | | | Parecer: | A emenda deseja suprimir o art. 140 do Projeto de Cons-
tituição. Entendemos, porém, improcedente tal pretensão.
Contudo, é evidente, e fica a ressalva, o citado dispositi-
vo jamais pretendeu impor uma equiparação de vencimentos
entre todas as carreiras previstas no Título IV do Pro-
jeto. Isso seria distorcer o princípio da isonomia, que pres-
supõe cargos assemelhados ou de atribuições iguais (vide
art. 40, § 1o., do Projeto), o que não acontece com todos
os que integram as carreiras desse Título, como, por
exemplo, a Magistratura. O que o preceito determina é um con-
fronto dessas carreiras para se aferir tais pressupostos da
isonomia, apenas isso.
Pela rejeição. | |
| 199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00108 REJEITADA | | | | Autor: | MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Supressão parcial do texto do art. 103, II
excluindo as seguintes expressões: "composta de
cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e
secreto, com mandato de quatro anos" e "verificar
de ofício ou em face de impugnação apresentada, o
processo de habilitação, exercer atribuições
conciliatórias sem caráter jurisdicional, além de
outras previstas na legislação". | | | | Parecer: | Tem em vista a presente Emenda a supressão, no texto a-
provado para o item II do art. 103, das cláusulas referen-
tes ao sistema de escolha dos integrantes da justiça de
paz e à sua competência, limitando esta.
Somos contrário à aprovação da Emenda pelas mesma razões
que fundamentaram nosso parecer pela rejeição da Emenda no.
1159-8. | |
| 200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00117 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | No art. 156, inciso II, suprima-se a
expressão:
"ou função" | | | | Parecer: | O termo ocupação profissional a que se refere o art.
156, inciso II, do Projeto tem significado mais amplo do que
a expressão "função" , empregada no mesmo dispositivo.
Faz-se, assim, necessário manter ambos os termos empre-
gados, a fim de se evitar o surgimento de novas categorias de
contribuintes privilegiados, cujos rendimentos são parcial-
mente isentos do Imposto de Renda, bem como para abolir os
privilégios hoje existentes.
Pela rejeição. | |
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