Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00623 EM ANALISE  | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Substituam-se os incisos I e II do art. 207, pelos
seguintes:
I - ensino de primeiro grau, obrigatório e
gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram
acesso na idade própria;
II - extensão do ensino obrigatório e gratuito,
progressivamente, ao ensino de 2o. grau. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00624 EM ANALISE | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Substitua-se no art. 207, o § 3o. pelo seguinte:
"Compete ao poder público recensear os educandos
no ensino de 1o. grau, fazer-lhes a chamada ..." | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00625 EM ANALISE | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Para compatibilizar o "caput" do art. 33 com os
respectivos incisos, sugerimos adotar, nos abaixo
indicados, a seguinte redação:
II - repelir a invasão de uma Unidade Federativa
em outra;
IV - garantir o livre exercício dos Poderes dos
Estados e do Distrito Federal;
V - reoganizar as finanças da Unidade Federativa
que: | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00626 EM ANALISE | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do art. 33, inciso VII,
alínea "a", pela seguinte:
VII - assegurar a observância dos seguintes:
VII - assegurar a observância dos seguintes
princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e
regime democrático. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00627 EM ANALISE | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 17 pelo seguinte:
"A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União,
os Estados, o Distrito Federal e o municípios que
gozarão de autonomia, nos termos desta
Constituição". | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00628 EM ANALISE | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | O § 4o. do art. 16, "É vedada a utilização pelos
partidos políticos de organização paramilitar"
deve ser suprimido, em face do que prescreve o
art. 4o., inciso XVII: "é plena a liberdade de
associação para fins lícitos, vedada a de caráter
paralimitar". | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00629 EM ANALISE | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | No preâmbulo, onde se lê:
... promulgamos, sob a proteção de Deus, esta
Constituição da República Federativa do Brasil.
Leia-se:
... promulgamos, sob a proteção de Deus, a
seguinte Constituição da República Federativa do
Brasil. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00686 EM ANALISE | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Substitua-se a expressão "ensino
fundamental"" do art. 207 e seu § 3o., pela
expressão "ensino de 1o. grau"". | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00738 EM ANALISE | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Corrija-se o erro material do § 3o. do art. 192
inserindo-o como inciso IX do mesmo artigo. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00739 EM ANALISE | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do Projeto "C" (art. 13)
pela redação contida no Projeto "A" verbis:
(Art. 16) "O sufrágio universal, e o voto direto e
secreto com igual valor para todos". | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00740 EM ANALISE | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Suprima-se as expressões "Procurador-Geral da
República" e "Ministério Público" do art. 61. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00797 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Substitua-se a expressão
"a título nenhum"
por
"a qualquer título",
após a expressão "não podendo". | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00798 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Desloque-se a palavra "respectivamente" para
após"... reputação ilibada" e substitua-se a
palavra "respectivas" por "seus", antes de
"órgãos", ficando assim a redação completa:
Art. 94 - Um quinto dos lugares dos Tribunais
Federais, dos Tribunais dos Estados e do Distrito
Federal e Territórios será composto de membros do
Ministério Público e de advogados de notório saber
jurídico e reputação ilibada, respectivamente com
mais de dez anos de carreira ou de efetiva
atividade profissional, indicados em lista
sêxtupla por seus órgãos de representação. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00799 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | retire-se a crase, ficando o texto assim:
III - Dedicar-se a atividade político-partidária. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00800 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação, mudado a posição das
palavras "definidas em lei" e esclarecendo o
sentido do dispositivo:
Art. 125
§ 4o. - compete à Justiça Militar estadual
processar e julgar os policiais militares e os
bombeiros militares nos crimes militares, cabendo
ao Tribunal competente decidir sobre a perda do
posto e da patente dos oficiais e, nos casos
definidos em lei, da graduação dos praças". | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00801 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I, do Art. 192, do Projeto de
Constituição "C" redação final, seu primitivo
teor, o do inciso I, do Art. 197, do Projeto de
Constituição "B" - 2o. turno, ficando o mesmo
assim redigido:
"A autorização para funcionamento das instituições
financeiras, assegurado às instituições bancárias
oficiais e privadas acesso a todos os instrumentos
do mercado financeiro bancário, sendo vedada a
essas instituições a participação em atividades
não previstas nesta autorização." | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00802 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Substitua-se a expressão:
"... neste inciso."
pela expressão:
"... nesta autorização." | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00803 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação:
Promover privativamente a ação penal pública, na
forma da lei. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00804 EM ANALISE | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Dê-se ao dispositivo em questão a redação a
seguir:
"Entendendo o Tribunal que a despesa é irregular,
a Comissão proporá ao Congresso Nacional sua
sustação se julgar que o gasto possa causar dano
irreparável ou grave lesão à economia pública." | |
|
