EMENDA:00803 EM ANALISE

Título

EMENDA:00803 EM ANALISE

Base

EMEN

Fase

W - Proposta de Redação

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Número

00803 - EM ANALISE

Autoria

FELIPE MENDES (PDS/PI)

Data

17-09-1988

Texto

Dê-se a seguinte redação: Promover privativamente a ação penal pública, na forma da lei.

Remissão

A94040501129 - ADITIVA - ARTIGO:129