| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01222 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | A Seção IX do relatório final da Subcomissão
do Poder Executivo, passará a ter a seguinte
redação:
SEÇÃO IX
DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Art. 45 - O Tribunal Constitucional compõe-se
de nove membros, três dos quais são indicados pelo
Presidente da República, três são eleitos pela
Câmara dos Deputados e três são eleitos pelo
Senado Federal, renovando-se um terço de sua
composição a cada dois anos.
Art. 46 - O mandato dos membros do Tribunal
Constitucional é de 6 (seis) anos e suas funções
são incompatíveis com as de Ministro de Estado,
detentor de mandato executivo ou legislativo,
dirigente de entidade ou empresa controlada pelo
poder público.
Art. 47 - O Presidente do Tribunal
Constitucional, cuja nomeação compete ao
Presidente da República, será necessariamente um
de seus membros e terá o direito de decisão em
caso de empate, mesmo que este seja produzido pelo
seu voto.
Art. 48 - A lei disporá sobre a organização e
o funcionamento do Tribunal Constitucional.
Art. 49 - Qualquer cidadão ou pessoa jurídica
é parte legítima para requerer ao Tribunal
Constitucional que se pronuncie sobre a
constitucionalidade das leis, antes da sua
promulgação.
Art. 50 - O envio dos diplomas ao Tribunal
Constitucional suspende a promulgação, tendo este
30 (trinta) dias para proferir a sua decisão,
podendo este prazo ser reduzido para 7 (sete)
dias, se a arguição de inconstitucionalidade for
acompanhada de requerimento de urgência.
Art. 51 - Não poderá ser promulgado nenhum
preceito declarado inconstitucional. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01225 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O artigo 3o. do Relatório Final da
Subcomissão do Poder Executivo passará a ter a
seguinte redação:
Art. 3o. - O Presidente da República será
eleito dentre brasileiros natos maiores de 35 anos
registrado por Partido Político e no exercício dos
direitos políticos, por sufrágio universal direto
e secreto, 45 (quarenta e cinco dias) antes do
termino do mandato presidencial. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01226 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao relatório final da
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público:
Art. - A lei organizar´o serviço jurídico da
União e os das autarquias federais, atribuindo aos
seus membros os direitos e vantagens asseguradas
aos do Ministério Público da União. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01227 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público:
Art. - Lei complementar disporá sobre a
instrução criminal judicial dos procedimentos,
eliminando a instrução na esfera policial. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01228 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público.
Art. As atividades típicas do Estado, através
das quais este manifesta o seu poder soberano,
assim compreendidas as de Fiscalização de Tributos
e Contribuições, Magistratura, Ministério Público,
Diplomacia e Polícia, serão regidos por Estatuto
próprio estabelecido através de leis orgânicas.
é - O Estatuto da carreira assegurará
garantias funcionais ao exercício do cargo. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01237 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O item VII, do artigo 1o., do Relatório Final
da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público, passará a ter a seguinte redação:
VII - Tribunais e Juízes dos Estados e do
Distrito Federal. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01238 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O item VII, do artigo 2o. do Relatório Final
da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público, passará a ter a seguinte redação:
VII - A aposentadoria com vencimentos
integrais será compulsória aos setenta anos de
idade ou por invalidez, comprovada e facultativa
aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, após dez
anos de efetivo exercício na judicatura; | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01239 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O é único, do artigo 56, do relatório final
da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público, passará a ter a seguinte redação:
§ único - Ficam criados, devendo ser
instalados no prazo máximo de um ano a contar da
data da promulgação da Constituinte, Tribunais
Regionais Federais, com sede no Distrito Federal e
nas capitais dos Estados da Bahia, Minas Gerais,
Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio de
Janeiro, Santa Catarina e São Paulo. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01240 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | A redação do título da Seção VIII do
Relatório Final da Subcomissão do Poder Judiciário
e do Ministério Público, passará a ter a seguinte
redação:
Dos Tribunais e juízes dos Estados e do
Distrito Federal | | | | Parecer: | REjeitada. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01242 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se o item V, do artigo 10, do
Relatório Final da Subcomissão do Poder
Legislativo. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01244 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se o item VIII do artigo 4o. do
Relatório Final da Subcomissão do Poder
Legislativo: | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01261 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 5o., do Relatório
Final da Subcomissão do Poder Legislativo.
XII - Conceder anistia. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01357 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. e letras a e b do artigo
23, do Relatório Final da Subcomissão do Poder
Legislativo. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00948 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 36, do Relatório
Final da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização
Financeira:
é único. A criação de novos Tribunais e
Conselhos de Contas dos Municípios, depende de
prévia e expressa autorização do Congresso
Nacional, por propostas do Tribunal de Contas da
União. | | | | Parecer: | Atribui-se no Substitutivo (art. 60 ) aa competência
para regular essa matéria à Lei Complementar.
Pela rejeição. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00949 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O artigo 27, do relatório final da
Subcomissão de Orçamento e Fiscalização
Financeira, passará a ter a seguinte redação.
Art. Os Ministros do Tribunal de Contas da
União serão nomeados pelo Presidente da República
após aprovação em concurso público dentre
brasileiros, maiores de trinta e cinco anos. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje-
to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as-
sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se
harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema de Planos
Orçamento e Fiscalização Financeira proposto, nem coinci
de com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maio
ria dos membros desta Comissão.
Pela rejeição. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00950 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se, ao Relatório Final da
Subcomissão de Orçamento e Fiscalização
Financeira:
Art. As prestações de conta da União, dos
Estados e Municípios ficarão, durante 60
(sessenta) dias, anualmente, à disposição dos
contribuintes para exame e apreciação.
Parágrafo único. Qualquer cidadão é parte
legítima para questionar a legitimidade das
prestações de contas nos termos da lei. | | | | Parecer: | Compartilhamos da preocupação do eminente autor da
Emenda, pela importância do assunto. Contudo as normas que
compõem a matéria constitucional ora em debate sobre Orça-
mento e Fiscalização Financeiro já atendem aos objetivos da
emenda, pois visam de forma implícita, aos efeitos preten -
didos. Torna-se, assim, dispensável e explicitação da norma.
Pela rejeição.. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00961 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão de Tributos, Participação e
Distribuição das Receitas:
Parágrafo - Os impostos sobre produtos
industrializados (IPI) e sobre operações relativas
à circulação de mercadorias (ICM) não incidirão
sobre veículos, máquinas e implementos agrícolas e
rodoviários, quando adquiridos pelos Estados e
Municípios. | | | | Parecer: | Não obstante a importância da emenda oferecida pelo
nobre constituinte, entendemos deve ela ser objeto de nor-
ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que,
por sua natureza e características, pode vir a passar por
frequentes modificações, em decorrência da própria evolução
econômico-social do país, à qual os fatos especificos relati
vos à área tributária se acham intimamente ligados.
Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de
que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi-
gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através
de diferentes conjunturas econômicas e sociais.
Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici
pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em
seu Anteprojeto norma específica, própria de legistação in-
fraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00744 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O item VIII do artigo 18, do Relatório Final
da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte,
passará a ter a segunte redação:
VIII - legislar sobre:
a) concessão ou autorização para derivação em
cursos d'água, mediante projetos prévios de
múltiplo aproveitamento integrado que preserve o
equilíbrio ambiental, salvo em caso de
aproveitamento de energia hidráulica de até 20.000
KVA. para uso industrial próprio. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00746 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da
Reforma Agrária:
Art. ... - Aos proprietários de imóveis
rurais de área não excedente a três (3) módulos
rurais que os cultivem, neles residam e não
possuam outros imóveis rurais, e aos beneficiários
da Reforma Agrária, serão assegurados
preferencialmente, crédito e assistência técnica.
Parágrafo único - É insuscetível de penhora
ou qualquer outra forma de ônus ou alienação, a
propriedade rural até o limite de três (3) módulos
rurais, ou 75 has. explorada diretamente pelo
proprietário que nela resida e não possua outro
imóvel rural. Nesse caso, a garantia pelas
obrigações limitar-se-á à safra, aos animais e às
máquinas. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00748 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da
Reforma Agrária:
Art. 14 - A União e os Estados reconhecem a
importância do crédito rural, da pesquisa, da
assistência técnica agropecuária, do
cooperativismo e do seguro agrícola, como formas
de assegurar o bem estar da população e o
desenvolvimento social e econômico do País. Os
órgãos da União dirigentes da sua execução serão
integrados por um (01) representente da
Confederação Nacioal dos Trabalhadores na
Agricultura e um (01) representante dos
empresários agrícolas. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
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