Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária: Art. ... - Aos proprietários de imóveis rurais de área não excedente a três (3) módulos rurais que os cultivem, neles residam e não possuam outros imóveis rurais, e aos beneficiários da Reforma Agrária, serão assegurados preferencialmente, crédito e assistência técnica. Parágrafo único - É insuscetível de penhora ou qualquer outra forma de ônus ou alienação, a propriedade rural até o limite de três (3) módulos rurais, ou 75 has. explorada diretamente pelo proprietário que nela resida e não possua outro imóvel rural. Nesse caso, a garantia pelas obrigações limitar-se-á à safra, aos animais e às máquinas.

Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria.