| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00005 APROVADA  | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA: artigos, parágrafos e
incisos abaixo relacionados
Art. 438, § 1o., § 2o., § 3o., § 4o., § 5o.,
§ 6o., § 7o., § 8o., § 9o.
Art. 439, incisos I, II, III, IV e § 1o.,
§ 2o., § 3o., e § 4o.;
Art. 441, § 1o., § 2o. e § 3o. | | | | Parecer: | Concordando com os argumentos do autor da Emenda, nosso
parecer é pela sua aprovação, isto é, supressão de todos os
artigos referentes à criação específica e direta de novos es-
tados, pois se trata de matéria infraconstitucional.
Pela aprovação. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00072 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DO RELATOR
Coloque-se o capítulo II, que sucede ao "Dos
Direitos Individuais" no título II, como sendo
referente ao "Dos Direitos Coletivos", nomeando-se
o capítulo III como "Do Direito dos Trabalhadores"
com o conteúdo dos arts. 13 a 16. Em consequência,
inclua-se o direito de greve (alíneas "b" a "g"
do inciso V, do art. 17) entre os "Direitos dos
Trabalhadores". | | | | Parecer: | O autor tem razão, o direito de greve deve figurar no
capítulo dos Direitos Sociais, juntamente com os demais di-
reitos dos trabalhadores.
Pela aprovação.
* | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00259 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Projeto
Suprima-se o conteúdo do Inciso XVIII do art.
100. | | | | Parecer: | Acolhe-se a Emenda, suprimindo-se consequentemente o
dispositivo indigitado.
Pela aprovação. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00936 APROVADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO. 360
Suprima-se do Projeto:
a) o art. 360 e parágrafo único. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00940 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA.
Acrescentar ao inciso VII do art. 158 do
Projeto do Constituinte a seguinte expressão:
"..., nos casos e na forma previstos nesta
Constituição. | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda, encontra-se in-
serida no texto do Substitutivo apresentado.
Assim, somos pelo acolhimento desta emenda. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00957 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
substituir a redação do artigo 151 do Projeto
de Constituição pela seguinte:
Art. 31 - O Presidente da República é o Chefe
de Estado, e como tal, representa a República
Federativa do Brasil, garante a unidade nacional,
vela pelo respeito à Constituição, assegura, pela
sua arbitragem, o funcionamento das instituições
democráticas, e é o Comandante Supremo das Forças
Armadas. | | | | Parecer: | A finalidade da Emenda, está contemplada no Substitutivo.
Assim, pelo seu acolhimento. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00960 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
- Substituir a redação do artigo 176 do
Projeto do ilustre relator pela seguinte:
Art. 48 - O Primeiro-Ministro será nomeado
dentre brasileiros natos, maior de 35 anos, no
pleno gozo de seus direitos políticos. | | | | Parecer: | A finalidade da presente Emenda, está contemplada no Subs-
titutivo.
Assim, pela sua aprovação. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00968 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
- Suprimir o artigo 317 do Projeto de
Constituição | | | | Parecer: | A sugestão deve ser acatada, pois o parágrafo único do art.
317 contém matéria específica de lei ordinária.
Pela aprovação da Emenda. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00970 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se do Projeto de Constituição o § 5o.
do artigo 318. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00974 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
- O artigo 131 do Projeto deve ter a seguinte
redação, acrescentado os §§§
Art. 130 - As leis delegadas serão elaboradas
pelo Conselho de Ministros, devendo a delegação
ser por este solicitada ao Congresso ou à Câmara
dos Deputados.
§ 1o. - A delegação é outorgada mediante uma
lei de base, de forma expressa para matéria
concreta e com a fixação de prazo para o seu
exercício. A delegação se esgota pela publicação
do texto elaborado pelo Conselho de Ministros. Não
poderá entender-se concedida de modo implícito ou
por tempo indeterminado, nem poderá ser
subdelegada a autoridades distintas do próprio
Governo.
§ 2o. - As leis de base devem delimitar com
precisão o objeto e alcance da delegação
legislativa e os princípios e critérios no seu
exercício.
§ 3o. - A delegação para refundir textos
legais determinará o âmbito normativo a que se
refere o conteúdo da delegação, especificando-se
se circunscreve a mera formulação de um texto
único ou se inclui o poder de regulamentar,
aclarar ou harmonizar os textos legais que hão de
ser refundidos.
§ 4o. - Por iniciativa de um décimo dos
membros de qualquer das Casas do Congresso
Nacional ou da Câmara dos Deputados nas matérias
de sua competência, o texto elaborado pelo
Conselho de Ministros poderá ser submetido à
aprovação do Congresso Nacional ou da Câmara dos
Deputados, respectivamente.
§ 5o. - Não serão objetos de delegação os
atos de competência exclusiva do Congresso
Nacional, da Câmara dos Deputados ou do Senado
Federal, nem a legislação sobre:
I - a nacionalidade, a cidadania, os direitos
e garantias individuais, políticos, eleitorais,
partidos políticos, organização dos poderes e
direito penal:
II - organização do Poder Judiciário e do
Ministério Público, a carreira e a garantia de
seus membros.
III - o orçamento; e
IV - matéria reservada à lei complementar. | | | | Parecer: | As finalidades da Emenda, estão em parte, contempladas no
Substitutivo.
Assim, pela sua aprovação. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01695 APROVADA | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda supressiva:
Suprima-se o art. 199 e seus parágrafos. | | | | Parecer: | Pela aprovação (matéria infraconstitucional) | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01969 APROVADA | | | | Autor: | ORLANDO PACHECO (PFL/SC) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 360 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02324 APROVADA | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PDT/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA dO ART. 5o. E INCISOS
Art. 5o. E Incisos - Suprima-se | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o
texto. Pela aprovação. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02327 APROVADA | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o artigo 412, que assim está
redigido.
Artigo 412 - O Congresso Nacional
estabelecerá normas para a convocação das forças
armadas, na defesa dos recursos naturais e do meio
ambiente, em caso de manifesta necessidade. | | | | Parecer: | Pela aprovação. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02329 APROVADA | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda supressiva do inciso III do § 1o. do
art. 335.
Art. 335
§ 1o.
I -..........................................
II - ........................................
III - Suprima-se
IV - ........................................
V - ........................................
VI - ...................................... | | | | Parecer: | A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos
termos do Substitutivo do Relator. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02333 APROVADA | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 474 e seus parágrafos (1o.,
2o. e 3o.).
......................................
.......................................... | | | | Parecer: | Entendemos que o fundo de garantia de tempo de serviço
vem desempenhando a contento sua função social. Assim sendo,
deve ele permanecer como é hoje, pois sua extinção não condiz
com os anseios trabalhistas.
Pela aprovação. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02337 APROVADA | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se a redação do artigo 62 para a
seguinte:
Art. 62 - O município reger-se-á por lei
orgânica municipal, atendidos, dentre outros, os
seguintes princípios:
I - eletividade do Prefeito, do Vice-Prefeito
e dos Vereadores mediante sufrágio, direto e
secreto, e simultâneo em todo o País;
II - estabelecimento de incompatibilidades para
o exercício da vereança, observado o disposto
nesta Constituição para os Membros do Congresso
Nacional é na Constituição do respectivo Estado
federado para os Membros da Assembléia
Legislativa.
III - organização das funções legislativas e
fiscalizadoras da Câmara Municipal. | | | | Parecer: | A proposta constante da Emenda é adequada por concretizar
princípios reguladores da autonomia municipal. Optamos pela
sua aprovação integral. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02345 APROVADA | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda modificativa do art. 19
Art. 19 - São cidadãos brasileiros
I - ........................................
a) ..........................................
b) ..........................................
c) ..........................................
II - ........................................ | | | | Parecer: | A Emenda sugere a substituição da expressão "pertencem
ao povo do Brasil" pela "são cidadãos brasileiros", no
"caput" do artigo 19 do Projeto.
A proposição, a nosso ver, encontra respaldo na nossa
tradição constitucional e deve ser aceita pelo Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02350 APROVADA | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Acrescente-se a letra "c" ao inciso II, do é
§ 11, do art. 272, com a seguinte redação:
"c) sobre o transporte urbano de passageiros,
nas áreas metropolitanas e microrregiões." | | | | Parecer: | A emenda objetiva criar nova imunidade tributária no
ICMS.
Entendemos que a imunidade proposta se enquadra nas
diretrizes e parâmetros adotados no Projeto de Constituição.
Pela aprovação. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02357 APROVADA | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda moditicativa do inciso X, do art. 13.
Art. 13. ....................................
I a IX - ...................................+
............................................
X - o salário do trabalho noturno será
superior ao diurno. | | | | Parecer: | Concordamos com as razões apresentadas pelo autor da
emenda e por outros ilustres constituintes. Cabe ao texto
constitucional garantir unicamente salário de trabalho notur-
no superior ao diurno. Os limites de período noturno, a dura-
ção de sua hora e o montante da majoração devida constituem
matéria de legislação ordinária.
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