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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00968 APROVADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00968 - APROVADA
Autoria
VILSON SOUZA (PMDB/SC)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda Supressiva - Suprimir o artigo 317 do Projeto de Constituição
Remissão
A9A080200317 - SUPRESSIVA - ARTIGO:317
Parecer
A sugestão deve ser acatada, pois o parágrafo único do art. 317 contém matéria específica de lei ordinária. Pela aprovação da Emenda.