separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
APROVADA in res [X]
MT in uf [X]
EMEN::O in banco [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  32 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1 2  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (32)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (25)
PDS (4)
PFL (3)
Uf
MT[X]
TODOS
Date
expand1987 (32)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21104 APROVADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado - Artigo 262, parágrafo 3o. - Supressão total § 3o. - A União, os Estados e o Distrito Federal poderão intervir e desapropriar serviços de saúde de natureza privada necessários à execu ção dos objetivos da política nacional de saúde , conforme dispuser a lei. 
 Parecer:  Acolhida a supressão proposta. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21111 APROVADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - ARTIGO 254 , ACRESCEN TA-SE PARÁGRAFO ÚNICO Parágrafo Único - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, devidamente articulados, promoverão a assistência técnica, extensão rural, pesquisa agropecuária e crédito rural, prioritariamente ao pequeno e médio produtor. 
 Parecer:  A alteração proposta nesta Emenda é dispensável, uma vez que o art. 251 estabelece que o plano nacional de desenvolvi- vento agrário, de execução plurianual, englobará as ações po- líticas agrícola e agrária. Como os requisitos contidos nes- ta Emenda se inserem na política agrícola, somos pela rejei- ção. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21116 APROVADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Artigo 136 Art. 136 - Um quinto dos lugares dos Territórios será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público e de advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, no efetivo exercício da profissão, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de de representação das respectivas classes. 
 Parecer:  A Emenda, indiscutivelmente, realiza oportuno aprimora- mento do texto, tornando mais claros o seu conteúdo e alcan- ce. Pela aprovação, no forma do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21218 APROVADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda o item "A" do Artigo 265 passa a ter a seguinte redação: Art. 265 .................................... a) Após trinta e cinco anos de trabalho para o homem e trinta para a mulher. 
 Parecer:  O autor do projeto propõe a supressão dos limites de 48 e 53 anos de idade para concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Concordamos com o autor e opinamos pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21343 APROVADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprimir, no Artigo 10, a expressão "na forma da lei". 
 Parecer:  Pela aprovação, considerando que a matéria não deve ser restringida por meio da lei ordinária. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23361 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 7o., inciso XVII. Suprima-se do item XVII, do Artigo 7o. do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, a palavra "SAÚDE". 
 Parecer:  Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su- bstitutivo. Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques- tão. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23364 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 226, § 2o. Suprima-se o § 2o. do Art. 226 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Aprovada a Emenda, nos termos do 2o. Substitutivo (pará- grafos 2o. e 3o. do artigo 192). 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23367 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 232, Parágrafo Único. Suprima-se o parágrafo único do art. 232 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação. Se o "caput" do artigo já estabelece que a lei regulará as condições específicas para o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos recursos e jazidas minerais em faixa de fronteira e em terras indígenas, torna-se desneces- sário e dispensável um Parágrafo Único estabelecendo uma con- dição específica, que deverá ser objeto da lei ordinária. Por essa razão somos pela aprovação da Emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23990 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO SOBRINHO (PMDB/MT) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Acrescer ao art. 273 a seguinte expessão: "respeitado o direito de opção da família ou do educando relativamente às suas crenças e convicções." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23992 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO SOBRINHO (PMDB/MT) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Acrescer ao art. 274 o seguinte inciso V: "V - concessão de bolsas de estudo a estudantes que demonstrarem aproveitamento e insuficiência de recursos." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda já está incorporado ao substitutivo, observadas as restrições contidas no Artigo 281. Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23993 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO SOBRINHO (PMDB/MT) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO IX DA EDUCAÇÃO E CULTURA Redigir assim o inciso I do art. 275: "I - garantir o ensino de primeiro grau, universal, obrigatório e gratuito, e, nos demais níveis, a gratuidade para os que demonstrarem aproveitamento e insuficiência de recursos.' 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23994 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO SOBRINHO (PMDB/MT) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Redigir assim o art. 276: "O art. 276 - O ensino é livre à iniciativa privada, ressalvada a intervenção do Poder Público para autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos e para fazer cumprir a legislação de diretrizes e bases da educação nacional". 
 Parecer:  A Emenda sob apreciação consagra o princípio da liberda- de de ensino, salvo para fins de autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos, assim como para cumprimento da legislação sobre diretrizes e bases da educação nacional. A proposição, além de conter importante princípio de na- tureza democrática, pode contribuir para o atendimento de um dos mais ambicionados objetivos da educação brasileira - a melhoria da qualidade do ensino. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27348 APROVADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 9o, a seguinte redação: § 3o. - A assembléia geral fixará a contribuição da categoria que, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo de sua representação sindical. No art. 201, acrescente-se a expressão "ou econômicas", após "categorias profissionais": Na alínea "c", do inciso II, do art. 203, suprima-se a expressão "e trabalhadores". 
 Parecer:  Objetiva a presente Emenda dar nova redação ao § 3o. do Art. 9o., acrescentar no art. 201 a expressão "ou econômicas" em seguida à expressão "categorias profissionais" e suprimir a expressão "dos trabalhadores" na alínea c, do item II, do Art. 203. A proposta referente ao parágrafo 3o. do artigo 9o. deve ser aproveitada, para assegurar a aplicação do dispositivo às entidades sindicais patronais, de autônomos e de profissio- nais liberais. Também o acréscimo da expressão "ou econômicas" consis- te em alteração que contribui para o aperfeiçoamento da dis- posição a ela pertinente, porque completa o elenco das cate- gorias sociais em cujo interesse a União pode instituir con- tribuições especiais. Todavia, quanto à da expressão "de trabalhadores", enten- demos não deve ser suprimida, porquanto o dispositivo onde se acha inserida trata de imunidade tributária concedida às en- tidades sindicais de trabalhadores, o que se justifica em fa- ce da inegável importância social dessas entidades e, ainda, das suas próprias condições materiais e econômicas. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30612 APROVADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Modificativa Modifica o § 48 do art. 6o., dando ao mesmo a seguinte redação: Art. 6o - § 48. - É assegurada a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica, sem censura ou licença. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, resguardados os interesses e direitos coletivos, e transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. Caberá exclusivamente ao Estado a arrecadação das importâncias referentes a direitos autorais e de interpretação. 
 Parecer:  Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30615 APROVADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifica o § 2o. do Art. 231 dando ao mesmo a seguinte redação: § 2o. - É assegurada ao proprietário do solo a participação nos resultados das lavras; a lei regulará a forma e o valor da participação. 
 Parecer:  A presente Emenda foi integralmente aproveitada nos ter- mos do § 2o., do art. 231, do Substitutivo. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30923 APROVADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva e Modificativa Acrescente-se ao Art. 210 o ítem IV e altera- se para compatibilizar com esta adição o § 5o., dando a seguinte redação: Art. 210 - IV - Imposto sobre serviços § 5o. - Cabe a lei complementar regular a aplicação e fixar as aliquotas máximas dos impostos de que tratam os ítens, II, III e IV deste Art. 
 Parecer:  A manutenção da competência do município sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, pretendida pela Emenda, se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser aprovada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31315 APROVADA  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao artigo 209, - 8o, II: II - "a) sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, não considerados assim os minerais objeto de tratamento primário;" 
 Parecer:  A inclusa emenda que excepcionar da imunidade de ICMS aos produtos industrializados destinados ao exterior, os minerais objeto de tratamento prioritário. Justifica que os minerais são recursos não renováveis, que ficariam isentos de qualquer tributação quando destinados ao exterior, se forem absorvidos na tributação do ICM; que considerar como industrializados os minérios submetidos a tratamento primário causará enorme prejuízo aos Estados produtores. Nova versão do Projeto de Constituição retirada da imuni- dade os produtos semi-elaborados. Aprovada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32772 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Art. 259 - A Seguridade Social será financiada compulsóriamente por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante contribuições sociais, bem como, recursos provenientes da receita tributária da União, na forma da lei. § 1o. - As contribuições sociais a que se refere o "caput" desse artigo, são as seguintes: I - contribuição dos empregadores incidentes sobre a folha de salários, faturamento e lucro; II - Contribuição dos trabalhadores; III - contribuição sobre a exploração de concursos de prognósticos. § 2o. - A Lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da Seguridade Social, que obedecerão critérios análogos aos estabelecidos no Art. 199. § 3o. - Nenhuma prestação de benefício ou serviço, compreendidos na Seguridade Social, poderá ser criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio. 
 Parecer:  A emenda foi acolhida, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32773 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Art. 260 - O orçamento da Seguridade Social, será elaborado de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, assistência social e previdência social, obedecendo as metas e prioridades estabelecidas na Lei de diretrizes orçamentárias, sendo assegurada a cada área a gestão de seus recursos orçamentários. 
 Parecer:  Emenda acolhida integralmente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32774 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Art. 261 - A Saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurados mediante políticas econômicas e sociais que visem a eliminação ou redução do risco de doenças e outros agravos, e o acesso universal igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. 
 Parecer:  A emenda propõe alterar a redação do Art. 261 para defi- nir de forma mais abrangente os deveres do Estado para com a saúde. O Relator acatou integralmente a emenda. Pela aprovação. 
Página: 1 2  Próxima