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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (229)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (150)
PARCIALMENTE APROVADA (33)
APROVADA (27)
PREJUDICADA (19)
Partido
PSB[X]
Uf
AM (26)
RJ (203)
Nome
JAMIL HADDAD (203)
BETH AZIZE (26)
TODOS
Date
expand1987 (228)
expand1982 (1)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08899 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Capítulo II (do Títilo II), denominado "Dos Direitos Sociais", antes do art. 13, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - Todo cidadão tem direito ao trabalho. O dever de trabalhar é inseparável do direito ao trabalho. Cumpre ao Estado, mediante a aplicação de planos de política social e econômico, garantir o direito ao trabalho." 
 Parecer:  A Emenda não determina a participação, mas apenas garan- te um direito já preceituado no artigo 12, inciso III, letra "a", tornando-se, pois, desnecessária a nova inclusão do mes- mo princípio no capítulo da Ordem Social. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08900 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, após o art. 37, um dispositivo com a redação seguinte; renumerando-se os demais: "Art. - Mediante ação popular, qualquer cidadão será parte legítima para propor a anulação de ato público da União, dos Estados, dos Municípios, das empresas de economia mista e das concessionárias de serviço público que implique aumento de despesas ou atribua vantagem ou privilégio a pessoas ou grupos, infringindo dispositivo constitucional ou legal." 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08901 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se no Capítulo I (Título VII), denominado "Do Sistema Tributário Nacional", antes do art. 257, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - O sistema tributário será estruturado tendo em vista a repartição igualitária da riqueza e dos rendimentos e a satisfação das necessidades financeiras do Estado." 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo a inclusão, no capítulo do Sistema Tributário Nacional, de artigo com o seguinte teor: "O sistema tributário será estruturado tendo em vista a re- partição igualitária da riqueza e dos rendimentos e a satis- fação das necessidades financeiras do Estado". E de se observar que o art 257, par 1, itens I e II, estabe- lecem, em outras palavras, os objetivos da norma supracitada não ocorrendo, portanto, a lacuna a que se refere a justi- ficação da Emenda. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08902 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Capítulo II (Título VIII), denominado "Da Política agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária", um dispositivo com a redação seguinte: "Art. - A política agrícola tem como objetivos prioritários: I - o aumento da produtividade da agricultura, visando ao abastecimento do país e ao incremento das exportações; II - a melhoria, em todos os níveis, da situação dos trabalhadores rurais e dos pequenos e médios agricultores; III - a transformação das estruturas fundiárias; IV - a transferência da posse útil da terra e dos meios de produção diretamente utilizados na sua exploração, para aqueles que a trabalham. Parágrafo - A reforma agrária é o instrumento fundamental da realização dos objetivos da política agrícola. 
 Parecer:  Pela rejeição. O teor da Emenda é matéria de legislação ordinária. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08903 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Capítulo I, do Título VIII, após o art. 304, um dispositivo com a redação seguinte: "Art. - A lei definirá os setores básicos nos quais ficará vedada a atividade das empresas privadas." 
 Parecer:  A Emenda proposta contraria frontalmente os princípios que se deseja estabelecer para a Ordem Econômica, consubstan- ciados no artigo 300 do Projeto. O artigo 303, além disto, reforçando estes princípios, deixa explícita a opção pela em- presa privada, permitindo-se a empresa estatal apenas em ca- rater excepcional. Pela rejeição da Emenda. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08904 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título V, Capítulo I Inclua-se, nas "Disposições Gerais"" da Seção VIII, denominada "Do Processo Legislativo" (Título V), um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - A petição de trinta mil eleitores contra a publicação de uma lei determinará a suspensão de sua eficácia e a reapreciação da matéria pelo Congresso Nacional." 
 Parecer:  Os critérios que informaram a elaboração do projeto não autorizam o acolhimento da emenda. Pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08905 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Capítulo III (título IX), denominado "Da Ordem Social", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - A lei regulará a participação dos corpos docente e discente e dos funcionários na gestão das escolas, em todos os níveis." 
 Parecer:  A matéria deve ser inserida na legislação sobre o ensino superior. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08906 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Capítulo I (Título II), denominado "Dos Direitos Individuais", após o art. 12, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - As normas relativas aos direitos fundamentais e às liberdades que a Constituição reconhece são interpretadas de acordo com a Declaração Universal dos direitos Humanos e os tratados internacionais, e sua vigência independe de regulamentação." 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação parcial. * 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08907 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Dê-se ao art. 407 a redação seguinte: "Art. - O espaço atmosférico, as águas continentais e interiores, o subsolo, com os seus elementos naturais, a flora e a fauna silvestres, os monumentos arqueológicos e os sítios são recursos ambientais e propriedade de todo o povo. O Estado regulará sua utilização e os preservará de degradação. Parágrafo - Cabe a qualquer cidadão ou pessoa jurídica promover a proteção do direito assegurado neste artigo." 
 Parecer:  Os elementos contidos na redação dada deverão ser con- templados no capítulo constante do substitutivo do relator. Quanto à matéria objeto do parágrafo deverá ser apreciada pa- ra capítulo próprio. Pela aprovação parcial. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08908 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Suprima-se o texto do art. 412. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08909 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Substitua-se, no inciso I do art. 344, a palavra "implementação"" pela palavra "execução". 
 Parecer:  Considerando que o relator suprimiu o item I do Art. 344, a análise da emenda ficou prejudicada. Pela Prejudicialidade. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09160 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 120 a redação seguinte: "Art. 120. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara Federal ou do Senado da República, ao Presidente da República, aos Tribunais Superiores e aos Partidos Políticos." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. Os Partidos Políticos não devem, a noso ver, possuir prerrogativa constitucional para a ini- ciativa das leis complementares e ordinárias, porquanto não se incluem no contexto do disposto no artigo 3o. do Projeto. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09161 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  -----Emenda (Aditiva Acrescente-se ao art. 442 um parágrafo com a seguinte redação: "parágrafo - Até 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Constituição, a atual Comissão de Sistematização se converterá em Comissão Coordenadora das propostas de regulamentação constitucional." 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09162 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  -----Emenda (Aditiva) Acrescente-se ao texto da letra "n" do inciso IV do art. 17 a palavra "respectivamente". 
 Parecer:  Depois de acurada reflexão, chegamos à conclusão de que todos os cidadãos já dispõem de meios suficientes para se fa- zerem representar em qualquer setor da Administração Pública e nela influirem. Além disso, o que o dispositivo contém, certamente, prejudicará a funcionalidade dos órgãos, acabando por preju- dicar a todos. Somos pela rejeição, suprimindo-se o dispositivo da alí- nea "n", do item IV, do art.17, do Projeto. Pela rejeição. * 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09163 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  -----Emenda (Substitutiva) Dê-se ao "caput" do art. 149 a seguinte redação: "Art. 149. Aplicam-se aos Tribunais de Contas dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e aos Conselhos de Contas dos Municípios, em suas respectivas jurisdições, as disposições referentes ao Tribunal de Contas da União, conferindo-se aos Conselheiros os mesmos direitos, vencimentos, vantagens, prerrogativas, garantias e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado." 
 Parecer:  A nova redação pretendida em sua primeira parte já se contém no bojo do Projeto. Na segunda, consigna matéria da alçada dos Estados-membros, que por certo será tratada nas constituições estaduais. Pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09164 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  -----Emenda (Aditiva) Acrescente-se ao "caput" do art. 475, após a palavra "administrativos", a expressão "por declaração de incapacidade". 
 Parecer:  A presente emenda tem por fim estender os benefícios da anistia prevista no art. 475 do Projeto aos que foram inati- vados por declaração de incapacidade física ou mental. É inegável a boa intenção demonstrada pelo ilustre autor, buscando reparar injustiças cometidas aqueles que, por pro- cessos artificiosos foram afastados de suas funções. A generalização pretendida, entretanto, torna inexequível a aplicação da regra em questão, face a impossibilidade de se distinguir das declarações de incapacitação aquelas emitidas irregularmente, por razões políticas. Não há como atender a tal pretensão, devendo o interessa- do assinar-se na faculdade prevista no art. 429 do Projeto e contido no substitutivo. Pela prejudicialidade. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09165 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  -----Emenda (Substitutiva) Dê-se ao art. 248 a seguinte redação: "Art. 248. O serviço militar é obrigatório, na forma da lei. § 1o. - A lei poderá estabelecer, como alternativa, em tempo de paz, a prestação de serviço civil de interesse da Pátria. § 2o. - As mulheres e os eclesiástivos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeiros, porém, a outros encargos, de natureza civil, que a lei lhes atribuir." 
 Parecer:  Consideramos a redação dada ao Projeto como mais abran- gente. Pela rejeição. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09166 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  -----Emenda (Substitutiva) Dê-se ao art. 238 a seguinte redação: "Art. 238. O decreto de estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias à execução, as garantias constitucionais cujo exercício ficará suspenso, o executor das medidas específicas e as áreas por elas abrangidas." 
 Parecer:  Consideramos a redação dada ao Projeto mais abrangente, além de clara e concisa. Pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09167 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  -----Emenda (Supressiva) Suprima-se o texto do § 3o. do art. 29. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o parágrafo 3o. do art. 29. O disposto no citado dispositivo fortalece os partidos políticos. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09171 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Acrecente-se ao § 10 do art. 236 a seguinte expressão: "nem votada lei complementar". 
 Parecer:  Achamos que o parágrafo 10o do artigo 236 está bem redi- gido, não cabendo a expressão aditiva proposta pela ilustre constituinte. Pela rejeição. 
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