Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07576 PREJUDICADA  | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Alterado: § 1o. do Art. 122.
O parágrafo 1o. do Art. 122 passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 122 ..................................
§ 1o. - Em caso de relevância nacional e
urgência, e desde que plenamente justificadas, o
Presidente da República, por solicitação do
Primeiro-Ministro, poderá adotar medidas
provisórias, com força de lei, devendo
submetâ-las, de imediato, ao Congresso Nacional,
para a conversão, o qual, estando em processo,
seráconvocado estraordinariamente, para se reunir
noprazo de cinco dias. | | | | Parecer: | Não procedem, a nosso ver, as preocupações do ilustre autor.
Assunto relevante e urgente, no caso especialíssimo do pará-
grafo 1o. do art.122, há de ser plenamente justificado pelo
Presidente da República ao baixar ato contrariando a regra
geral do caput do referido artigo.Por se tratar de assunto
polêmico, preferimos suprimir o artigo.
Prejudicada. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07577 PREJUDICADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Alterado: § 2o., do Art. 76.
Substitua-se o prazo de vinte e quatro horas
por quarenta e oito. | | | | Parecer: | Prejudicada a prosposta, por ter sido suprimido o disposi
tivo emendado.
Pela prejudicialidade. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07578 REJEITADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Título II - Dos Direitos e Liberdades
Fundamentais
Capítulo I - Dos Direitos Individuais
Art. 12 - ..................................
IV - ........................................
b - ........................................
c - É livre o exercício de qualquer
profissão, observadas as condições de capacidade
técnica e outras que, em defesa do evidente
interesse público, a lei estabelecer. | | | | Parecer: | Consideramos que a emenda do ilustre Constituinte define
a expressão "qualificações", de maneira técnica.
No caso à discriminação no exercício da profissão não existe,
pois no mérito do Substitutivo tem um sentido preciso e
abrangente ao que propõe. Na verdade, a expressão qualifica-
ções profissionais, especifica de forma precisa, bem como
identifica as profissões de maneira substanciosa.
Diante do exposto, é indispensável a utilização da ex-
pressão qualificações profissionais no texto.
Somos pela rejeição. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07579 APROVADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Título IX - Da Ordem Social
Capítulo II - Da Seguridade Social
Seção I - Da Saúde
Artigo 350: Supressão do Artigo 350 e
Parágrafos do Projeto de Constituição do Relator
Senador Bernardo Cabral. | | | | Parecer: | Acolhida a supressão proposta. A saúde ocupacional é
referida no art. 351, devendo ser disciplinado oportunamente
Pela aprovação. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07580 REJEITADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Título IV - Da Organização do Estado
Capítulo VIII - Da Administração
Seção II - Dos Servidores Públicos Civis
art. 86
IV - ........................................
V - Os cargos em comissão ou funções de
confiança serão exercidos privativamente por
servidores ocupantes de cargo de carreira técnica
ou profissional, exceto os cargos de dirigentes
máximos - de cada órgão ou Entidade. | | | | Parecer: | Entendemos que o texto atende plenamente o objetivo
para o qual foi redigido, de maneira que não vemos necessida-
de de alteração. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07581 PREJUDICADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Título IV - Da Organização do Estado
Capítulo II - Da União
Artigo 54 - Compete à União
XV - ...
Acrescentar o XXIV - Organizar, manter e
executar a Inspeção do Trabalho, na forma que se
dispuser em lei ou Conveção Internacional,
renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | O texto do Projeto já contempla os objetivos da emenda,
particularmente quando estabelece competência da União para
legislar sobre direito processual e do trabalho (Artigo 54,
XXIII,a) Entendemos prejudicada a emenda. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07582 REJEITADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Título V - Da Organização do Poderes e
Sistemas de Governo
Capítulo III - Do Governo
Seção V - Da Procuradoria Geral da União
Art. 186 - ...
§ 2o. - ...
- 3o. - Lei complementar de iniciativa do
Presidente da República disporá sobre a
organização da Procuradoria-Geral da União e
estabelecerá sua representação nos órgãos
competentes de fiscalização e imposição de multas
administrativas. | | | | Parecer: | A Emenda visa permitir a representação da Procuradoria-
Geral da União nos órgãos encarregados da fiscalização e
aplicação de multas administrativas.
Não obstante os elevados propósitos do Eminente Consti-
tuinte, a matéria consubstanciada na presente Emenda conflita
com a sistemática geral adotada pelo Projeto, motivo porque
somos pela sua rejeição. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07583 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprim-se o § 4o. do Artigo 49 renumerando-se
os demais e acrescente-se ao artigo 57 o inciso
VI, "competência dos Estados":
VI - legislar sobre criação, fusão,
incorporação e desmembramento de Municípios. | | | | Parecer: | O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta-
dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des-
membramento de municípios deverá ser de sua competência esta-
belecida na Constituição Estadual.
O parecer pela aprovação emitido na emenda 1p06341-8 já a-
tende, no mérito, a presente proposição. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07584 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: Artigo 72
Acrescente-se ao Art. 72 do Projeto de
Constituição o seguinte parágrafo:
Art. 72 - ..................................
§ 4o. - Aplica-se, no que couber, o disposto
neste artigo e no artigo seguinte às microrregiões
constituídas por agrupamentos de municípios
limítrofes, pertencentes a mais de uma unidade
federada. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do
relator deu outra redação ao dispositivo. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07585 APROVADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 350
Suprima-se o Art. 350 e suas alíneas da Seção
I do Capítulo II, do projeto. | | | | Parecer: | As alegações contidas na justificação da Emenda são pro-
cedentes. Realmente, a saúde ocupacional deve ser obejto de
regulamentação específica em lei ordinária.
pela aprovação. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07586 APROVADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 347
Suprima-se a alínea VII do artigo 347 da
Seção I do Capítulo II - Da Seguridade Social, do
projeto. | | | | Parecer: | Acolhida a supressão proposta, resguardando-se, entre-
tanto, um vínculo, embora mais ameno, entre saúde e meio '
ambiente, devido às intercorrências entre ambos. Pela
aprovação. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07587 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 73
Dê-se ao Parágrafo 1o. do Art. 73 do Projeto
de Constituição a seguinte redação:
Art. 73 - ,.
§ 1o. - Cada Área Metropolitana ou
Microregião disporá de uma Comissão Executiva, em
cuja composição estará assegurada maioria dos
Prefeitos dos Municípios integrante, e de um
Conselho Deliberativo, composto de um mínimo de
sete e um máximo de quinze membros eleitos pelos
Prefeitos e Presidentes de Câmaras dos Municípios
que integram a Área ou Microregião. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos do substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07588 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 86
Retirar do item II do Art. 86 do Projeto de
Constituição as expressões: "qualquer regime"" e
"sempre".
Art. 86 - ..................................
II - O ingresso no serviço público dependerá
de aprovação prévia em concurso público de provas.
Será assegurada a ascensão funcional na carreira
mediante promoção ou provas internas e de títulos,
com igual peso; | | | | Parecer: | Jugamos procedente a presente emenda que suprime os termos "
qualquer regime" e "sempre" do art. 86, razão pela qual a a-
colhemos. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07589 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 134
De-se ao Parágrafo 8o. do Art. 134:
Art. 134 - ..................................
§ 8o. - Se a proposta orçamentária não tiver
sido votada até o início do exercício
correspondente, o Poder Executivo a executará, até
sua aprovação pelo Congresso Nacional. | | | | Parecer: | A emenda em apreço é incompleta, porquanto não é só o Execu-
tivo que executa o orçamento.
Pela rejeição. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07590 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 257.
Substitua-se no Parágrafo 3o. do Art. 257 o
termo própria por idêntica. | | | | Parecer: | A Emenda trata de matéria que resolvemos suprimir , em ra
zão de sua complexidade e dos aspectos técnicos a ela ineren
tes.
Por essa razão, entendemos que deve ser tratada a nível
de norma infraconstitucional.
Em face do exposto, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07591 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 257
Dê-se ao ítem III ao Artigo 257 do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
Art. 257 ....................................
III - Contribuições de melhoria, pela
valorização decorrente de benefícios em imóveis,
através de obras públicas. | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda em exame dar nova redação ao item III
do art. 257 do Projeto.
Não obstante a justificação apresentada, não nos pare -
ce que a redação proposta dê mais clareza ao dispositivo su -
pracitado.
Verifica-se que o elemento primordial da contribuição de
melhoria é a valorização decorrente de obra pública. Tanto '
que, não ocorrendo valorização, não há que se falar em con -
tribuição de melhoria.
Portanto, o termo "benefício" torna-se dispensável ,
porquanto a valorização é que representa o benefício propor -
cionado ao imóvel pela realização da obra pública. Assim, a
redação proposta pela Emenda não expressa objetivamente o
verdadeiro sentido e fundamento do tributo. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07592 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 257
Acrescente-se ao Art. 257 do Projeto de
Constituição o seguinte ítem:
Art. 257 - ..................................
IV - contribuições previstas nesta
Constituição. | | | | Parecer: | Propõe-se, através da presente Emenda, que as contribui-
ções previstas na Constituiçao integrem o art. 257 juntamen -
te com as demais espécies tributárias: impostos, taxas e con-
tribuição de melhoria.
Não obstante o seu caráter tributário, entendemos devam
as contribuições ser mantidas paralelamente às demais figuras
tributárias, mas sujeitas aos princípios e garantias indica -
dos no art. 264, itens I e III, alíneas "a" e "c".
Tais contribuições apresentam características especia -
líssimas, destinando-se a necessidades as mais diversifica -
das, o que, a nosso ver, justifica o tratamento próprio, que
lhes tem sido dado em nossas Constituições, acentuando o seu
aspecto parafiscal.
Em face do exposto, e não obstante as razões invocadas pelo
ilustre Autor da Emenda, consideramos mais condizente com o
nosso sistema tributário a forma com que as contribuições es-
tão tratadas no Projeto de Constituição. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07593 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 259
Dê-se ao item III do Art. 259 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
Art. 259 - ..................................
III - estabelecer normas gerais de direitos
tributário. | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda em exame dar redação mais sucinta ao
item III do art. 259 do Projeto de Constituição.
Consideramos adequada e correta a atual redação do men -
cionado dispositivo, porquanto, referindo-se às normas gerais
sobre legislação e administração tributárias, abrange, por
consequência, as normas gerais de direito tributário.
Assim, entendemos que a Emenda não aperfeiçoa a redação
do dispositivo supracitado, apesar dos argumentos apresenta -
dos na sua justificação. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07594 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 272
Excluir ao Parágrafo 6o. do Art. 272 do
Projeto de Constituição a expressão: "e dos
serviços"
Art. 272 - ..................................
§ 6o. - O imposto de que trata o item III
será não cumulativo, admitida sua seletividade, em
função da essencialidade das mercadorias,
compensando-se o que for devido, em cada operação
relativa a circulação de mercadorias ou prestação
de serviços, com o montante cobrado nas
anteriores, pelo mesmo ou outro Estado. A insenção
ou não-incidência, salvo determinação em contrário
da legislação, não implicará crédito de imposto
para compensação daquele devido nas operações ou
prestações seguintes. | | | | Parecer: | A Emenda visa excluir a expressão " e dos serviços"cons-
tante do § 6o. do art. 272, do Projeto.
Examinando esse dispositivo, verifica-se que a exclu -
são pretendida não procede, porquanto o requisito da essen -
cialidade é perfeitamente aplicável também aos tipos de ser -
viços, podendo uns ser essenciais e outros não essenciais, em
razão de sua natureza e de outros aspectos distuitivos. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07595 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 277
Dê-se a letra b do item I do Art. 277 do
Projeto de Constituição, a seguinte redação:
Art. 277 - ..................................
b - trinta e três inteiros e cinco décimos
por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; | | | | Parecer: | A Emenda objetiva elevar o percentual da receita tributária
da União a ser partilhado com as unidades federadas e a par -
cela a ser aplicada nas Regiões Norte e Norteste, previsto no
Artigo 277, I, do Projeto de Constituição da Comissão de Sis-
tematização, a fim de aumentar a participação dos Municípios.
Os percentuais previstos no artigo 277, I, do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização foram fixados à
vista de estudos, que levaram em conta o acréscimo de despesa
das unidades federadas em decorrência dos encargos a lhe se -
rem repassados pela União, bem como as necessidades da Admi-
nistração Federal.
A sua alteração implica em rompimento do equilíbrio e confli-
ta com a opinião expressa pela maioria dos Constituinte que
examinaram a matéria nas fases anteriores de elaboração do
Projeto em questão.
Assim, não obstante a relevância dos propósitos que inspira -
ram a Emenda, somos pela sua rejeição. | |
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