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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
ANTÔNIO BRITTO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (41)
Banco
expandEMEN (41)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (41)
Uf
RS (41)
Nome
ANTÔNIO BRITTO[X]
TODOS
Date
expand1987 (41)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14712 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 99, item XIII, a seguinte redação: XIII - Telecomunicações. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14713 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se a seguinte expressão "e de previdência" no inciso IX do artigo 54 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  Acolhido parcialmente, nos termos do item respectivo, acrescido da menção "privada", por tratar-se de competência fiscalizadora do Poder Público. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14727 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 400 a seguinte redação: Art. - Todos têm direito à informação, à opinião e à livre expressão e divulgação do pensamento. § - Não haverá censura à produção artística e intelectual. § - Cada um responderá, nos termos da lei, pelos abusos que cometer. § - Será assegurado imediato direito de resposta, sem prejuízo da indenização pelos danos causados. § - A publicação de veículo impresso de comunicação não depende de licença da autoridade. 
 Parecer:  Atendida no mérito. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14728 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo dos Direitos Coletivos, o inciso IX. O Consumo: Art. - O Estado reconhece e protege os direitos dos consumidores à livre informação e escolha, à defesa da saúde à reparação de danos. § - As Associações de Proteção ao Consumidor serão estimuladas e ouvidas na definição de políticas no setor. § - O Estado manterá programas permanentes de educação para o consumo. 
 Parecer:  As normas propostas são abarcadas por princípios constantes do Substitutivo. O detalhamento que propõe o ilustre Autor é pertinente à le- gislação ordinária. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14744 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no Título X - Disposições Transitórias, o seguinte dispositivo, onde couber: Art. A União, os Estados e os Municípios, no prazo de um ano após a promulgação da Constituição, estabelecerão, através de lei, os limites máximos para as despesas com pessoal. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14748 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 12, inciso XIII, alínea "c" a seguinte redação: Art. 12. "as desapropriações urbanas necessárias à execução de projetos de interesse social e urbanístico serão pagas em dinheiro ou em títulos da dívida pública, na forma em que a lei estabelecer." 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15233 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao final do item "e" inciso VII do art. 12: "... ressalvados os levantamentos e pesquisas realizados por entidades do sistema estatístico e cartográfico nacionais." 
 Parecer:  A restrição sugerida pelo Autor é relavante. Dela o legisla- dor ordinário certamente se ocupará, a par de encontrar res - paldo em princípios de Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15237 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Emenda modificativa do parágrafo 3o. do artigo 270, aditiva ao parágrafo 11 do artigo 272 e supressiva do item I do parágrafo 10 do artigo 272. Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 270 a redação abaixo, acrescentando-se o seguinte item ao parágrafo 11 do artigo 272, renumerando-se os demais, e eliminando-se, em consequência, o item I do parágrafo 10 do artigo 272. "Art. 270. - ................................ § 3o. - O imposto de que trata o item V não incidirá sobre as operações de crédito a que se refere o item II do parágrafo 11 do artigo 272. ............................................ Art. 272. - ................................ § 11 - ...................................... II - incidirá sobre operações de crédito, quando relativas a circulação de mercadorias e a prestações de serviços realizadas para consumidor final." 
 Parecer:  O problema colocado pelo Autor da Emenda abrange aspectos polêmicos, que nos levam a reconhecer que os arts. 270, § 3. e 272, § 10. do Projeto de Constituição não têm condições de progredir como estão. Somos, assim, pela supressão dos refe- ridos dispositivos. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15243 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA Dê-se à alínea "d" do item XV do art. 12 a seguinte redação: "d) não haverá prisão civil por dívida, salvo nos casos de obrigação alimentar e depositário infiel, inclusive de tributos recolhidos ou descontados de terceiros." 
 Parecer:  Pretende alterar a redação da alínea "d", do item XV, do artigo 12, do Projeto de Constituição para admitir norma tra- dicional de nosso direito que determina a prisão civil por inadimplemento de prestação alimentar, de tributos recolhidos ou descontados de terceiros e no caso do depositário in- fiel. Em nosso entender, as inclusões são, em parte, proce- dentes. Pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15627 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Suprima-se o artigo 331. 
 Parecer:  A Emenda apresentada propõe a supressão do artigo 331 que trata da proibição da transferência de poupança de regiões com renda inferior à média nacional para outras mais desen- volvidas. Os argumentos apresentados foram considerados pertinentes e mereceram a nossa atenção. Contudo, consideramos desejável a manutenção de algumas restrições às referidas transferên- cias de poupança. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15630 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 113 a seguinte redação: Art. Os deputados e senadores perceberão, mensalmente, subsídios iguais, que assegurem a indendência no exercício de seus mandatos. § - os subsídios serão fixados no final de cada legislatura para a subsequente e reajustados com base nos mesmos critérios adotados para o funcionalismo público federal. § - A condição parlamentar não confere direito a qualquer vantagem financeira adicional nem as insenções tributárias em relação aos demais servidores públicos. § - a ausência injustificada a mais de um terço dos trabalhos legislativos implica a perda do mandato. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17125 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao artigo 403 a seguinte redação: A política nacional de comunicação, nas áreas de radiodifusão e de outros meios eletrônicos definida em lei, observará os seguintes princípios: I - Complementariedade dos sistemas público e privado na concessão e exploração dos serviços de radiodifusão. II - Incentivo às finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas na exploração dos serviços concedidos. III - Promoção da cultura nacional, em suas distintas manifestações, estimulada a regionalização da produção cultural nos meios de comunicação e na publicidade. IV - Defesa do desenvolvimento integral da pessoa e da sociedade, da verdade, da eliminação das injustiças, da independência econômica, política e cultural do povo brasileiro e do pluralismo ideológico. 
 Parecer:  Acatada parcialmente. Pela aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17126 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 403 a seguinte redação: Art. - A política nacional de comunicação nas áreas de rádiodifusão e de outros meios eletrônicos, definida em lei, observará os seguintes princípios. I - Complementariedade dos sistemas público, privado e estatal na concessão e exploração dos serviços de rádiodifusão. II - Incentivo às finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas. III - Promoção da cultura nacional em suas distintas manifestações, assegurada a regionalização da produção cultural nos meios de comunicação e na publicidade. IV - Defesa do desenvolvimento integral da pessoa e da sociedade, da verdade, da eliminação das injustiças, da independência econômica, política e cultural do povo brasileiro e do pluralismo ideológico. 
 Parecer:  Acatada parciamente. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17127 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda aditiviva ao artigo 54. Inclua-se entre as competências da União: - Explorar diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização, os serviços da radiodifusão. - Legislar sobre telecomunicações, radiodifusão, serviço postal e informática. 
 Parecer:  Acréscimos oportunos quanto ao mérito e contemplados ade- quadamente, aos termos do substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17128 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao artigo 402 a seguinte redação: Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Cabe ao Congresso Nacional examinar o ato quando julgar conveniente. § 1o. Ocorrendo a hipótese prevista no "caput", somente a manifestação expressa do Congresso Nacional ou o silêncio após o prazo que a lei fixar, dará efeito ao ato de outorga ou renovação. § 2o. O prazo da concessão, permissão e autorização será de dez anos para as emissoras de radiodifusão sonora e de quinze anos para as emissoras de radiodifusão de sons e imagens. § 3o. A cassação da concessão ou permissão dependerá de decisão do Judiciário. § 4o. O Congresso Nacional Instituirá, como órgão auxiliar para o disposto neste artigo e no seguinte, o Conselho Nacional de Comunicação, integrado paritariamente por representantes do Poder Legislativo e do Poder Executivo. 
 Parecer:  Acatado integralmente no mérito. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19097 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 400 a seguinte redação: Art. - A informação é um direito fundamental da pessoa e bem social. § 1o. - É assegurada a liberdade de expressão através dos meios de comunicação, respondendo cada um, nos casos e na forma que a lei preceituar, pelos abusos que cometer. § 2o. - A publicação de veículo impresso de comunicação independente de licença de autoridade. § 3o. - Todos têm a receber informações verdadeiras de interesses particulares, coletivo ou geral dos órgãos públicos e dos órgãos privados com função social relevante. § 4o. - É assegurado o direito de resposta à vítima de informação inverídica em qualquer meio de comunicação social, mediante decisão judicial sumária, sem prejuízo da indenização por danos causados. 
 Parecer:  Acatada parcialmente no mérito neste capítulo e no titulo II. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19837 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 403 a seguinte redação: Art. - A comunicação estará a serviço do desenvolvimento integral da pessoa e da sociedade, observados os seguintes princípios: I - complementariedade dos sistemas público, privado e estatal; II - preferência às finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; III - promoção da cultura nacional e regional, assegurada a esta a sua produção nos meios de comunicação e na publicidade. 
 Parecer:  Acatada, parcialmente. Pela aprovação parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19838 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 54: Art. 54 - Compete à União: I - Manter o serviço postal e o Correio Aéreo Nacional; II - Explorar diretamente, ou mediante concessão, permissão ou autorização os serviços de telecomunicações, de transmissão de dados e de radiodifusão; § 1o. - O fluxo de dados transfronteiras será processado por intermédio da rede pública operada pela União. § 2o. - É assegurada a prestação de serviços de transmissão de informações por entidades de direito privado através de rede pública. III - Legislar sobre: a) telecomunicaçções, radiodifusão, serviço postal e informática. 
 Parecer:  A sugestão contida no item I da emenda já estava con - templada no projeto. Quanto aos demais itens, o conteúdo foi devidamente incorporado ao novo texto, com algumas mudanças na redação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19839 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 401 a seguinte redação: Art. - A propriedade das empresas jornalísticas de radiodifusão é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, aos quais caberá a responsabilidade principal por sua administração e orientação intelectual. § 1o. - É vedada a participação acionária de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas ou de radiodifusão, exceto a de partidos políticos e de sociedade de capital exclusivamente nacional. § 2o. - A participação referida no parágrafo anterior, que só se efetivará através de ações sem direito a voto e não conversívies, não poderá exceder a trinta por cento do capital social. 
 Parecer:  A emenda é de ser aprovada parcialmente. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19840 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 402 a seguinte redação: Art. - Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Cabe ao Congresso Nacional examinar o ato, sempre que julgar conveniente. § 1o. - A outorga somente produzirá efeitos legais depois da manifestação do Congresso Nacional. § 2o. - Resolução do Congresso Nacional fixará prazo para esta manifestação, vencido o qual o ato de outorga será considerado perfeito. § 3o. - Para os efeitos do disposto neste artigo e no artigo , o Congresso Nacional instituirá, como órgão auxiliar, o Conselho Nacional de Comunicação, integrado, paritariamente, por representantes do Poder Legislativo e do Poder Executivo. § 4o. - O prazo da concessão e da permissão será de dez anos para as emissoras de radiodifusão sonora e de quinze anos para as emissoras de radiodifusão de sons e imagens. § 5o. - Determinado pelo Congresso Nacional, por solicitação do Executivo, o cancelamento da concessão ou permissão, à medida judiciária contra a decisão suspenderá seus efeitos até o julgamento final do processo. 
 Parecer:  Acatada, integralmente, no mérito, com nova redação. 
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