Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:14727 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
14727 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Dê-se ao artigo 400 a seguinte redação: Art. - Todos têm direito à informação, à opinião e à livre expressão e divulgação do pensamento. § - Não haverá censura à produção artística e intelectual. § - Cada um responderá, nos termos da lei, pelos abusos que cometer. § - Será assegurado imediato direito de resposta, sem prejuízo da indenização pelos danos causados. § - A publicação de veículo impresso de comunicação não depende de licença da autoridade.
 

Remissão
A9A090500400 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:400
 

Parecer
Atendida no mérito.