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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:14727 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
14727 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
Data
13-08-1987
Texto
Dê-se ao artigo 400 a seguinte redação: Art. - Todos têm direito à informação, à opinião e à livre expressão e divulgação do pensamento. § - Não haverá censura à produção artística e intelectual. § - Cada um responderá, nos termos da lei, pelos abusos que cometer. § - Será assegurado imediato direito de resposta, sem prejuízo da indenização pelos danos causados. § - A publicação de veículo impresso de comunicação não depende de licença da autoridade.
Remissão
A9A090500400 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:400
Parecer
Atendida no mérito.