Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:15233 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
15233 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Emenda Aditiva Acrescente-se ao final do item "e" inciso VII do art. 12: "... ressalvados os levantamentos e pesquisas realizados por entidades do sistema estatístico e cartográfico nacionais."
 

Remissão
A9A020100012 - ADITIVA - ARTIGO:012
 

Parecer
A restrição sugerida pelo Autor é relavante. Dela o legisla- dor ordinário certamente se ocupará, a par de encontrar res - paldo em princípios de Substitutivo. Pela aprovação parcial.