Emenda Aditiva Acrescente-se ao final do item "e" inciso VII do art. 12: "... ressalvados os levantamentos e pesquisas realizados por entidades do sistema estatístico e cartográfico nacionais."

A restrição sugerida pelo Autor é relavante. Dela o legisla- dor ordinário certamente se ocupará, a par de encontrar res - paldo em princípios de Substitutivo. Pela aprovação parcial.