| ANTE / PROJEMENTODOS | | 321 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01192 REJEITADA  | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XXI, do artigo 2o. do
anteprojeto, a seguinte redação:
XXI - Direito de opção para o exercício de
atividade tipificada em lei como insalubre,
perigosa ou que envolva ou importe em risco de
vida, não compreendida nas condições de seu
contrato de trabalho. Essa opção também poderá ser
exercida pelo empregado quando a empresa não
adotar as medidas de segurança previstas na
legislação, ressalvado à empresa o direito à
despedida justa, se resultar insubsistente a
alegação, ouvidas as partes, nos termos da lei. | | | | Parecer: | Consideramos rejeitada a presente Emenda, uma vez que a
sua pretensão não condiz com o texto constante do anteproje-
to. | |
| 322 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01193 APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I, do art. 1o. do
anteprojeto, a seguinte redação:
I - Direito ao Trabalho com justa
remuneração. | | | | Parecer: | Aprovada.
Acolhemos a proposta apresentada pelo nobre Constituinte, só
que optamos por uma redação própria, mas que atende o objeti
vo da emenda. | |
| 323 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01194 APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Art. 9o., caput, da redação final do
anteprojeto.
Suprima-se as expressões "organizamos fundos
e instituições." | | | | Parecer: | Aprovada. O Substitutivo (art. 9o.) acolheu a Emenda. | |
| 324 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01195 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso III do art. 11, do
anteprojeto, a seguinte redação:
III - A União, os Estados, os Municípios e do
Distrito Federal instituirão, em lei própria,
regime jurídico único para os servidores, ficando
assegurada a possibilidade de ressarcimento, de
contribuições feitas ao Instituto Nacional de
Previdência Social, aos Estados e Municípios que
vierem a adotar um regime jurídico pelo qual se
obrigue, a assumir o onus das aposentadorias dos
seus servidores, até então regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Afora a parte final da proposta, que se afiniza
com o trato em legislação ordinária, a sugestão já se contém
no anteprojeto. | |
| 325 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01196 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda no. 87
Dê-se ao art. 12 do Relatório do anteprojeto
da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos a seguinte redação:
Art. 12 É vedada à acumulação remunerada de
cargos ou funções públicas.
§ 1o. A proibição de acumular estende-se a
cargos, empregos ou funções em autarquias,
empresas públicas, sociedades de economia mista e
fundações instituídas pelo poder público.
§ 2o. Ao servidor público é vedado exercer
concomitantemente mais de um cargo em comissão.
§ 3o. Os órgãos de deliberação coletiva,
ressalvadas os representantes classistas, são
compostos por servidores públicos e pelo exercício
não serão remunerados os que ocuparem função de
direção, chefia, assessoramento ou qualquer outra
gratificada.
§ 4o. A proibição de acumular proventos não
se aplica as aposentados quanto ao exercício de
mandato eletivo, cargo em comissão e contratos de
trabalhos técnicos ou científicos de natureza
temporárias. | | | | Parecer: | Rejeitada. Não se pode proibir indiscriminadamente toda e
qualquer acumulação. Por outro lado, não pode prermanecer co-
mo está hoje. Por isso, o texto do anteprojeto prevê a possi-
bilidade quando houver compatibilidade de horário e correla-
ção de matéria. Com isso, apenas três hipóteses são admitidas
, por entendermos que tal acumulação não será prejudicial pa-
ra o desemprego pleno da função do servidor. | |
| 326 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01197 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso XXVII, do
art. 2o. do anteprojeto:
"XXVII - seguro-desemprego, na forma da lei." | | | | Parecer: | Rejeitada.
Preocupamos-nos em estabelecer um princípio que faz menção de
um direito do trabalhador. Quanto à duração do pagamento do
benefício, este particular fica a cargo da legislação ordiná
ria, mas não o que está já estabelecido no texto. | |
| 327 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01198 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso VIII do art. 2o. do
anteprojeto a seguinte redação:
VIII - A jornada semanal de trabalho é de 48
(quarenta e oito) horas, podendo a mesma, mediante
acordo ou convenção coletiva de trabalho, ser
reduzida até 40 (quarenta) horas semanais. | | | | Parecer: | Rejeitada. Parecer idêntico ao de no.700808-2. | |
| 328 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01199 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XXIII do art. 2o., do
anteprojeto, a seguinte redação:
XXIII - É vedada a locação e a sublocação de
mão-de-obra urbana para trabalhos permanentes. | | | | Parecer: | Consideramos a presente Emenda aprovada parcialmente,
uma vez que a sua pretensão, apenas condiz em parte com o que
consta do texto do anteprojeto. | |
| 329 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01200 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XI do art. 2o., do
anteprojeto, a seguinte redação:
XI - férias anuais remuneradas. | | | | Parecer: | Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 701200-1 | |
| 330 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01201 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XXVIII, do art. 2o. do
anteprojeto. | | | | Parecer: | Rejeitada. Não condiz com a pretensão constante do antepro-
jeto. | |
| 331 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01202 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 2o., do anteprojeto, os
seguintes parágrafos.
§ 1o. Nenhuma prestação de serviço, de
assistência ou de benefícios comprendidos na
Previdência Social será criada, majorada ou
estendida sem a correspondente fonte de custeio
total.
§ 2o. A assitência médica, os benefícios e o
seguro contra acidentes do trabalho serão,
opcionamente, sustentados por parcelas de
contribuição própria, podendo o trabalhador e a
empresa realizá-los através de convênios com
instituições seguradoras e hospitalares privadas. | | | | Parecer: | Rejeitada. A presente sugestão está afeta à legislação ordi-
nária. | |
| 332 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01206 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XXV do art. 2o. do
anteprojeto. | | | | Parecer: | REJEITADA. Consideramos prejudicada a presente emenda ten-
do em vista que a sua pretensão é impertinente a esta Comis-
são. | |
| 333 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01207 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XXIX, do art. 2o., do
anteprojeto. | | | | Parecer: | A emenda do ilustre Constituinte estabelece a supressão
do inciso XXIX,, do artigo 2o. do anteprojeto.
Em, se tratando de uma legítima reinvidicação das enti-
dades representativas dos trabalhadores, bem como do apoia-
mento majoritário dos Constituintes da subcomissão, opinamos
pela rejeição da emenda. | |
| 334 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01209 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso II do artigo segundo, do
anteprojeto, a seguinte redação:
II - salário-família por filho ou dependente
menor de 14 anos, e ao filho inválido incapaz de
prover à sua subsistência. | | | | Parecer: | Prejudicada. Matéria de lei ordinária. | |
| 335 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01210 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XXII do artigo segundo, do
anteprojeto, a seguinte redação:
XXXII - A lei disporá sobre a obrigatoriedade
de manutenção, pelas empresas, de creche e/ou
escola maternal, quando empregam mais de cem
pessoas, para os filhos e dependentes destes. | | | | Parecer: | REJEITADA.
Entendemos ser a presente sugestão pertinente à Previdência
Social. | |
| 336 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01215 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nas empresas públicas ou sociedades de
economia mista em que o poder público tenha
participação exclusiva ou majoritária, ficará
assegurada na forma da lei, a participação de pelo
menos um representante dos empregados na respecti-
va gestão. | | | | Parecer: | Prejudicada. A matéria deverá ser tratada no âmbito da lei
que disponha sobre os sistemas de previdência privada. | |
| 337 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01216 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | No estabelecimento e atualização do salário
mínimo nacional o Estado levará em conta as
necessidades básicas de uma família para sua
alimentação, habitação, saúde, educação,
vestuário, lazer e transporte ao trabalho,
estabelecendo-se na lei a responsabilidade civil
de ministro e funcionários públicos que por seus
atos ou omissões, contribuíram para o seu
reabaixamento relativo. A diferença entre o
salário-mínimo e o maior salário empregado,
funcionário civil ou militar exercente de cargo ou
função pública não poderá exceder 30 vezes.
Progressivamente se buscará reduzir a
diferença. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Parecer idêntico ao de no. 701191-1 | |
| 338 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01219 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprimam-se todas as referências casuísticas
de casos e hipóteses de Concessão de Aposentadoria
no anteprojeto, incluindo-se, onde couber, o
seguinte artigo:
Art. Lei Complementar, denominada estatuto
de aposentado, definirá a amplitude e os limites
para a concessão de aposentadorias, bem como as
catergorias destinatárias do benefício, de acordo
com os seguintes princípios básicos:
I - Aos 30 anos de serviço e, pelo menos 60
anos de idade para o homem, nas áreas urbanas.
II - Nas mesmas condições do item anterior,
aos 55 anos de idade, para o homem, nas zonas
rurais.
III - Aos 25 anos de serviço e, pelo menos 55
anos de idade para a mulher, nas áreas urbanas.
IV - Aos 25 anos de serviço e, pelo menos 50
anos de idade para a mulher, nas atividades
rurais. | | | | Parecer: | Rejeitada. A lei que disporá sobre o assunto é a lei ordi -
nária, não havendo necessidade de lei complementar para tal
assunto. | |
| 339 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01220 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XXXIV, do Artigo Segundo
do anteprojeto. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. O Substitutivo do Relator remete à
lei ordinária o tratamento de aposentadoria por tempo de ser-
viço. Trata-se, entretanto, de benefício previdenciário já
incorporado aos direitos sociais dos contribuintes, que deve
ser preservado desde que submetido a critérios mais justos e
eliminados os privilégios atualmente existentes. | |
| 340 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01221 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 6o. da redação final do
anteprojeto a seguinte expressão:
"e os princípios que norteiam a Política
Nacional de Saúde." | | | | Parecer: | Rejeitada. A proposta da supressão limita o alcance do arti -
go. | |
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