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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01197 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
01197 - REJEITADA
Autoria
MAX ROSENMANN (PMDB/PR)
Data
01-06-1987
Texto
Dê-se a seguinte redação ao inciso XXVII, do art. 2o. do anteprojeto: "XXVII - seguro-desemprego, na forma da lei."
Remissão
A70000007101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101 PAR
Parecer
Rejeitada. Preocupamos-nos em estabelecer um princípio que faz menção de um direito do trabalhador. Quanto à duração do pagamento do benefício, este particular fica a cargo da legislação ordiná ria, mas não o que está já estabelecido no texto.