Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01197 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
01197 - REJEITADA
 

Autoria
MAX ROSENMANN (PMDB/PR)
 

Data
01-06-1987
 

Texto
Dê-se a seguinte redação ao inciso XXVII, do art. 2o. do anteprojeto: "XXVII - seguro-desemprego, na forma da lei."
 

Remissão
A70000007101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101 PAR
 

Parecer
Rejeitada. Preocupamos-nos em estabelecer um princípio que faz menção de um direito do trabalhador. Quanto à duração do pagamento do benefício, este particular fica a cargo da legislação ordiná ria, mas não o que está já estabelecido no texto.