| ANTE / PROJEMENTODOS | | 201 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00650 APROVADA  | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do art. 182 do Projeto de
Constituição B. | | | | Parecer: | Correta e oportuna a supressão proposta. O dispositivo
em causa (art. 182, § 3o.) institui um "fundo de exaustão",
para atender ao desenvolvimento do município onde se locali-
zem jazidas e foi aprovado por ocasião dos trabalhos da Co-
missão de Sistematização; ampla fusão de emendas no plenário
da Assembléia Nacional Constituinte, acolhida por 393 parla-
mentares, resultou no texto do § 1o. do art. 21. O dispositi-
vo assegura compensações financeiras, entre outros, aos Muni-
cípios, que passam a participar no resultado da exploração de
recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica,
de petróleo ou gás natural e de outros recursos minerais em
seus territórios, tornando portanto desnecessário o "fundo de
exaustão".
Pela aprovação. | |
| 202 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00651 RETIRADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se, no § 1o. do artigo 177 do
Projeto de Constituição (redação para o 2o.
turno), a seguinte expressão:
"§ 1o. - ... de capital nacional".
.
. ****RETIRADA PELO AUTOR******* | | | | Parecer: | Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo-
tação, tendo em vista que a matéria sob exame foi submetida
à exaustiva discussão entre as lideranças da ANC, que, para
sua aprovação, estabeleceram prévio acordo.
Pela rejeição da emenda. | |
| 203 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01110 APROVADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprimam-se, no "caput" do art. 52 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, as
expressões ... do Banco Central do Brasil e do
Banco Nacional de Habitação... originários de
operações de empréstimo, financiamento,
refinanciamento, assistência financeira de
liquidez, cessão ou sub-rogação de créditos
hipotecários ou de cédulas hipotecárias,
realizadas... daqueles bancos... por eles
geridos,... . Com a supressão, proposta, o "caput"
do artigo fica com a seguinte redação.
Art. 52. Os créditos, junto a entidades a
que se refere a lei no. 6.024, de 13 de março de
1974, com recursos próprios ou de fundos, são
sujeitos à correção monetária, até seu efetivo
pagamento, sem interrupção ou suspensão, mesmo
quando decretada a intervenção, liquidação
extrajudicial ou falência." | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda suprimir expressões do art. 52 do Pro-
jeto para estender a medida a todos os credores privados,
pois a correção monetária já é feita pelo Banco Nacional de
Habitação ( a partir da Lei No. 4.380/64) e pelo Banco Cen-
tral (a partir do decreto-lei No. 2.278/85).
Entendemos, como o Autor, que a medida deverá evitar o
enriquecimento ilícito com as liquidações extrajudiciais,
permitindo a correção monetária de todos os créditos e evi-
tando a discriminação entre o credor público e o privado.
Somos, pois, pela aprovação. | |
| 204 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02119 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A ADMINISTRAÇÃO
MICRO-REGIONAL NOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ESTADOS
MUNICIPIOS | |
| 205 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02120 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PODER PÚBLICO, ATRAVÉS DE PLANOS E PROGRAMAS
HABITACIONAIS E DE DESENVOLVIMENTO URBANO, PREVEJA RECURSOS
FINANCEIROS QUE GARANTAM O ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA;
QUE LEI FEDERAL ESTABELEÇA OS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS PARA A
IMPLEMENTAÇÃO DESSES PLANOS. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE URBANISMO
PROGRAMA HABITACIONAL
RECURSOS FINANCEIROS
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA | |
| 206 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02121 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PODER PÚBLICO ADOTE MEDIDAS PREVENTIVAS DE PROTEÇÃO E
MELHORIA DO MEIO AMBIENTE. | | | | Indexação: | DEFESA DO MEIO AMBIENTE
PODER PUBLICO | |
| 207 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02382 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS ESTATAIS NAS ÁREAS DA
CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA. | | | | Indexação: | EMPRESA ESTATAL
PESQUISA CIENTIFICA
PESQUISA TECNOLOGICA | |
| 208 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04003 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA IMUNIDADE AOS VEREADORES DURANTE O EXERCÍCIO
DO MANDATO. | | | | Indexação: | VEREADOR | |
| 209 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04004 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE, EM CASO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE, O PREFEITO SEJA
SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. | | | | Indexação: | PREFEITO | |
| 210 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04005 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS ESTABELECER OS REQUISITOS MÍNIMOS
PARA CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS. | | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS
ESTADOS | |
| 212 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04007 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE REGULAMENTE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA
ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. | | | | Indexação: | ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA | |
| 213 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04008 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NAS
ENTIDADES METROPOLITANAS. | | | | Indexação: | MUNICIPIOS | |
| 214 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04009 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A INICIATIVA DE LEIS SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA OU QUE
AUMENTEM A DESPESA PÚBLICA CAIBA TANTO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
QUANTO AO CONGRESSO NACIONAL. | | | | Indexação: | INICIATIVA DA LEI
GASTOS PUBLICOS
PRESIDENTE DA REPUBLICA
CONGRESSO NACIONAL | |
| 215 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04010 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL ALTERAR
OU REJEITAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO. | | | | Indexação: | CONGRESSO NACIONAL
PROPOSTA ORÇAMENTARIA | |
| 216 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04013 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS
VEREADORES SEJAM FIXADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL NO FIM DE CADA
LEGISLATURA. | | | | Indexação: | SUBSIDIOS
PREFEITO
VEREADOR | |
| 217 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04014 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, SALVO AS EXCEÇÕES QUE CITA. | | | | Indexação: | ISENÇÃO TRIBUTARIA | |
| 218 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04015 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS TRANSFERÊNCIAS NEGOCIADAS, RELATIVAS A AUXÍLIOS E
SUBVENÇÕES PARA OS MUNICÍPIOS NOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO E DOS ESTADOS,
FIQUEM LIMITADAS AOS CASOS QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | ORÇAMENTO FEDERAL
MUNICIPIOS
RECURSOS FINANCEIROS
ORÇAMENTO ESTADUAL | |
| 219 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04016 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM OS CONSELHOS DE CONTAS MUNICIPAIS ÓRGÃOS AUXILIARES DAS
CÂMARA DE VEREADORES, ONDE NÃO HOUVER TRIBUNAL DE CONTAS DO
MUNICÍPIO. | | | | Indexação: | MUNICIPIOS
CAMARA MUNICIPAL
VEREADOR
TRIBUNAL DE CONTAS | |
| 220 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04017 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS TENHAM AUTONOMIA PARA APLICAR AS PARCELAS
QUE LHES COUBEREM DE TRIBUTOS FEDERAIS E ESTADUAIS, DE ACORDO COM
SUAS PRIORIDADES. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
AUTONOMIA MUNICIPAL | |
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