ANTE / PROJEMENTODOS | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00575 REJEITADA | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | Texto: | Suprima-se o disposto no art. 32, §§ 2o. e
3o. | | | Parecer: | Não vemos o conflito assinalado na emenda entre parágrafos
dos arts. 32 e 207. A competência do Supremo Tribunal Federal
é específica em assuntos de sua jurisdição originária (§1o.
do art. 207).
Pela rejeição | |
122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00697 APROVADA | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | Emenda modificativa ao Anteprojeto do Relator
para adequação do texto
Para haver compatilização com o artigo 191,
dê-se ao artigo no. 230 a seguinte redação:
Art. 230 - São Órgãos da Justiça Militar o
Superior Tribunal Militar e os Tribunais e Juízos
Militares instituídos por lei. | | | Parecer: | Pela aprovação face à redação dada ao Art. 191 VI. | |
123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00699 APROVADA | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Anteprojeto do Relator
para adequação do texto
Ao anteprojeto da Comissão de Sistematização,
dê-se a seguinte emenda supressiva para a
adequação de texto:
"Suprima-se os parágrafos 1o. e 2o. do Art.
232"" | | | Parecer: | Pela aprovação face ao conflito havido entre "Caput" e os
§§ do Art. 232. | |
124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00701 REJEITADA | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | Emenda modificativa ao Anteprojeto do Relator
para adequação do texto
Ao Anteprojeto de Constituição dê-se ao Art.
35 a seguinte redação:
Art. 35 - Conceder-se-á "habeas data"",
ressalvadas as informações que se refiram
exclusivamente às atividdes dispostas na letra g)
do inciso VII do Art. 13.
I - para assegurar o conhecimento de
informações e referências pessoais, e dos fins a
que se destinam, sejam elas registradas por
entidades particulares ou públicas. | | | Parecer: | Pretende o ilustre autor acrescentar no disposto no Art.
35, I, ressalva a dados dos serviços de informações do Estado
"que se refiram exclusivamente ao que a lei define como de-
liquência e às atividades que visem a subverter pela violên-
cia os fundamentos constitucionais da Nação (Art.13, VII,"g")
Ora, o "habeas-data", na forma definida no inciso I do
Art. 35, não se antepõe ao direito assegurado ao Estado de o-
perar os serviços de informações referidos na alínea "g", VII
do Art. 13.
Não há o que compatibilizar ou adequar, portanto.
Pela rejeição. | |
125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00823 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Substituam-se no artigo 133, as expressões
"Primeiro-Ministro" por "Presidente da República". | | | Parecer: | Pela rejeição.
Com as emendas de nos. 823-5; 824-3; 825-1; 826-0; 827-8;
828-6; 829-4; 830-8; 831-6; 832-4; 833-2; 834-1; 835-9;
837-5; 838-3; 839-1; 840-5; 841-3; 841-3; 842-1; 843-0 e
843-0, todas de autoria do nobre Deputado José Moura, preten-
deu seu autor suprimir do Anteprojeto qualquer referência à
figura do "Primeiro Ministro", uma vez que advoga a permanên-
cia do Sistema Presidencialista de governo. Tendo optado pelo
Sistema Parlamentarista regulado pelo Anteprojeto da Comissão
III, não podemos atender o pretendido pelas Emendas, sendo o
nosso parecer pela rejeição de todas elas. | |
126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00824 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Substituam-se no artigo 146 às expressões
"Primeiro-Ministro" por "Presidente da República". | | | Parecer: | Pela rejeição, conforme aduzido na emenda 823-5. | |
127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00825 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Suprimam-se, do § 1o. do artigo 123, as
expressões "e o Primeiro-Ministro"". | | | Parecer: | Pela rejeição, conforme a fundamentação aduzida na Emenda
no. 823-5. | |
128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00826 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Suprimam-se, do artigo 122, item 1o., as
expressões "ou do Primeiro-Ministro". | | | Parecer: | Pela rejeição, conforme a aduzida na emenda no. 823-5. | |
129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00827 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Suprimam-se, do artigo 119, as expressões "ao
Primeiro-Ministro". | | | Parecer: | Pela rejeição, conforme a aduzida na emenda no. 823-5. | |
130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00828 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Suprimam-se do parágrafo único do artigo 119,
as expressões "ouvido o Primeiro-Ministro". | | | Parecer: | Pela rejeição, conforme o aduzido na emenda no. 823-5. | |
131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00829 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Suprimam-se, do inciso I do artigo 111, as
expressões "Primeiro-Ministro". | | | Parecer: | Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda 823-5. | |
132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00830 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Suprimam-se, do § 1o. do artigo 121, as
expressões "por solicitação do Primeiro-Ministro". | | | Parecer: | Pela rejeição, conforme a aduzida na emenda no. 823-5. | |
133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00831 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Substituam-se, no inciso VI do artigo 107, as
expresões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da
República". | | | Parecer: | Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda 823-5. | |
134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00832 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Substituam-se, no inciso IV, do artigo 106,
as expressões "Através do Primeiro-Ministro" por
"Presidente da República". | | | Parecer: | Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. 823-5. | |
135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00833 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Suprimam-se, no inciso III do artigo 106 as
alínes A, B e C". | | | Parecer: | Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. 823-5. | |
136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00834 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Dê-se ao inciso VIII do artigo 99 a seguinte
redação:
"VIII - apreciar anualmente as contas do
Presidente da República, bem como a execução dos
Planos de Governo". | | | Parecer: | Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5. | |
137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00835 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Dê-se ao inciso III do artigo 99 a seguinte
redação:
"III - conceder autorização prévia para o
Presidente da República ausentar-se do País". | | | Parecer: | Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5. | |
138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00837 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Suprimam-se, do inciso VII do citado artigo
99, as expressões "e do Primeiro-Ministro". | | | Parecer: | Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5. | |
139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00838 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Suprimam-se, nos incisos I e IV do artigo
106, as expressões "o Primeiro-Ministro". | | | Parecer: | Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. 823-5. | |
140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00839 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Substituam-se, no inciso II do artigo 106, as
expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da
República". | | | Parecer: | Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. 823-5. | |
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