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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00833 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
K - Emenda CS de Adequação ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00833 - REJEITADA
Autoria
JOSÉ MOURA (PFL/PE)
Data
01-07-1987
Texto
Suprimam-se, no inciso III do artigo 106 as alínes A, B e C".
Remissão
A90000000501 - SUPRESSIVA - ARTIGO:501 PAR
Parecer
Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. 823-5.