Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00833 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
K - Emenda CS de Adequação ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
00833 - REJEITADA
 

Autoria
JOSÉ MOURA (PFL/PE)
 

Data
01-07-1987
 

Texto
Suprimam-se, no inciso III do artigo 106 as alínes A, B e C".
 

Remissão
A90000000501 - SUPRESSIVA - ARTIGO:501 PAR
 

Parecer
Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. 823-5.