ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00032 APROVADA | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 10 o seguinte inciso,
das atribuições do Poder Executivo:
Inciso - prover os postos de oficiais-
generais das três Armas e nomear seus comandantes
após aprovação pelo Senado Federal. | | | Parecer: | aprovada.
aprovada. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00033 APROVADA | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | Texto: | Dê-se nova redação ao art. 10, inciso I:
I - nomear e exonerar, após aprovação pelo
Congresso Nacional o Primeiro-Ministro e os
Ministros de Estado. | | | Parecer: | aprovada.
aprovada. | |
3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00034 APROVADA | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | Texto: | Dê-se ao art. 10, inciso X, a seguinte
redação:
Inciso X - Vetar projeto de lei, parcial ou
totalmente. | | | Parecer: | aprovada.
aprovada. | |
4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00038 APROVADA | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | Texto: | Suprima-se o inciso XXIX do art. 10 das
atribuições do Poder Executivo: | | | Parecer: | aprovada.
aprovada. | |
5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00046 APROVADA | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | Texto: | Elimine-se os parágrafos 1o, 2o e 3o do art.
21 das atribuições do Poder Executivo. | | | Parecer: | aprovada.
aprovada. | |
6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00695 APROVADA | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | Texto: | Emenda supressiva do art. 55, Das Disposições
Transitórias, Do Poder Judiciário e do Ministério
Público.
Suprima-se o art. 55. | | | Parecer: | Aprovada. | |
7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00802 APROVADA | | | Autor: | ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) | | | Texto: | SUPRIME integralmente a Seção VII e o respectivo
Art. 41, renumerando as demais Seções do Antepro-
jeto aprovado pela Subcomissão do Poder Judiciário
e do Ministério Público.
Art. 41 - Suprimido | | | Parecer: | Aprovada. | |
8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00853 APROVADA | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | Texto: | Suprima-se no Anteprojeto Constitucional da
Subcomissão do Poder Legislativo, no art. 14
inciso I a expressão onde "Prefeituras das
Capitas". | | | Parecer: | Alterada. | |
9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00960 APROVADA | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | Texto: | Suprima-se a expressão "e, se este não
estiver reunido, perante ao Supremo Tribunal
Federal "e dar nova redação ao Art 6o. do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo:
"Art. 6o. - O Presidente da República tomará
posse em sessão do Congresso Nacional, prestando
compromisso de defender e cumprir a Constutuição
da República, observar as suas leis, promover o
bem geral do Brasil, sustentar-lhe a união, a
integridade e a independência". | | | Parecer: | Aprovada. | |
10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00965 APROVADA | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | Texto: | Suprime o inciso VI e reordena os demais do
art. 1o. do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão
do Poder Judiciário e do Ministério Público:
Art. 1o. -
I
II
III
IV
V
VI Suprimir | | | Parecer: | Aprovada. | |
11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00976 APROVADA | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | Texto: | Suprima-se a palavra "agrários" da letra "b",
inciso I do art. 20, do anteprojeto da Subcomissão
do Poder Judiciário e do Ministério Público. | | | Parecer: | Aprovada. | |
12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01017 APROVADA | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | Texto: | Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do
Poder Executivo.
Dê-se ao art. 5o. a seguinte redação:
"Art. 5o. O mandato de Presidente da
República é de 5 (cinco) anos, vedada a reeleição
para o período subsequente." | | | Parecer: | Aprovada. | |
13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00150 APROVADA | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
Fica criada o Juizado de Pequenas Causas nas
Sedes de Comarcas. | | | Parecer: | Aprovada. O Substitutivo já prevê a obrigatoriedade da insta-
lação desses Juizados, pela Justiça ddos Estados. | |
14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00231 APROVADA | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | Texto: | Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 5o. do
Substitutivo do Senhor Relator:
"Parágrafo único. Terão força de lei as
preceituações regimentais ou constantes de
resoluções do Congresso Nacional, ou de qualquer
de suas Casas, que regulamentando dispositivos
desta Constituição, objetivem assegurar o efetivo
exercício de suas competências constitucionais." | | | Parecer: | Favorável. A emenda aperfeiçoa o dispositivo do anteprojeto. | |
15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00234 APROVADA | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 28, § 2o.:
"O projeto de lei que receber, quanto ao
mérito, parecer contrário de todas as comissões a
que for submetido, será rejeitado". | | | Parecer: | Favorável. Clarifica o texto do anteprojeto. | |
16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00236 APROVADA | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | Texto: | Ao Parecer e Substitutivo
Modifica-e expressão do Art. 46:
"Ao dissolver a Câmara dos Deputados, O
Presidente da República convocar eleições para
prazo não superior a sessenta dias, fixará a data
da posse dos eleitos, cabendo ao Tribunal Superior
Eleitoral a sua execução. | | | Parecer: | Aprovada. Em nada altera o espírito do artigo, a mudança
preconizada na emenda, quando muito, precisa o termo. | |
17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00237 APROVADA | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | Texto: | ao Parecer e Substitutivo
Suprima-se as expressões "e no exercício dos
direitos políticos" do Art. 48. | | | Parecer: | Aprovada. Não há cogitar de membro do Congresso Nacional sem
estar no exercício de seus direitos políticos. | |
18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00238 APROVADA | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | Texto: | ao Parecer e Substitutivo
Ao artigo 87
Onde se lê: nove leia-se - sete | | | Parecer: | É procedente a alteração.
Aprovada. | |
19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00726 APROVADA | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do artigo 2o. a seguinte
redação:
"Art. 2o. ..................................
§ 1o. Cada legislatura terá a duração de
quatro anos, salvo dissolução da Câmara dos
Deputados, hipótese em que, com a posse dos
Deputados após as eleições extraordinárias,
iniciar-se-á novo período quadrienal."" | | | Parecer: | Favorável. A emenda torna mais explícito o objetivo do pará-
grafo. | |
20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00737 APROVADA | | | Autor: | SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) | | | Texto: | Dê-se ao artigo 40 a seguinte redação:
"Art. 40 Depois que a Câmara dos Deputados
declarar a admissibilidade da acusação, contra o
Presidente, pelo voto de dois terços de seus
membros, será ele submetido a julgamento perante o
Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais
comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de
responsabilidade.
§ 1o. O Presidente ficará suspenso de suas
funções:
I - nas infrações penaisk comuns, se recebida
a denúncia ou queixa-crimes pelo Supremo Tribunal
Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após
instauração do processo pelo Senado Federal.
§ 2o. Se, decorrido o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, o julgamento não estiver concluído,
cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo
do regular prosseguimento do processo.
§ 3o. Enquanto não sobrevier senteça
condenatória nas infrações penais comuns o
Presidente da República não estará sujeito à
prisão." | | | Parecer: | Aprovada. Precisa o ritual a ser observado nos casos de de-
núncia contra o Presidente da República, sem alterar o proje-
to proposto. | |
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