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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
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EMENn/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (362)
Sugestão (14)
Banco
expandEMEN (362)
SGCO (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (155)
APROVADA (74)
NÃO INFORMADO (73)
PARCIALMENTE APROVADA (32)
PREJUDICADA (28)
Partido
PMDB[X]
Uf
MS (376)
Nome
WILSON MARTINS[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (354)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01203 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: 422, "caput" Inclua-se no "caput" do artigo 422 do anteprojeto a palavra "inafiançáveis", passando a ter a seguinte redação: Art. 422 - As práticas e condutas lesivas ao meio ambiente, bem como a omissão e desídia das autoridades competentes serão consideradas crimes inafiançáveis, na forma da lei. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01204 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 422, § 1o. Suprima-se, integralmente, o § 1o. do artigo 422 do anteprojeto. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01205 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 422, § 2o. O § 2o. do artigo 422 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação, remunerando-se-o para parágrafo único face a respectiva supressão: Art. 422 - .................................. Parágrafo único. Os agentes, independentemente de existência de culpa, responderão pelos danos causados. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01206 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 423, § 1o. O § 1o. do artigo 423 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 423 - .................................. § 1o. - O casamento civil é forma de constituição da família, sendo gratuito o processo de habilitação e a celebração, desde que o interessado afirme a impossibilidade de pagar as custas e emolumentos. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01207 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 424, § 2o. Suprima-se a locução "através de ação pública", do é 2o, do artigo 424, passando a ter a seguinte redação: Art. 424 - .................................. § 2o. - Agressões físicas e psicológicas, na constância das relações familiares, serão punidas na forma da lei penal. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01210 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 435 Suprima-se o artigo 435 do anteprojeto. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01211 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 435, parágrafo único Suprima-se o parágrafo único do artigo 435 do anteprojeto. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01212 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: 13, III, d. Dar nova redação ao texto, em homenagem a boa técnica legislativa, fiacando o dispositivo redigido assim: "A lei definirá os crimes de atentados aos direitos e liberdades individuais e os de discriminação racial e étnica, observadas a inafiançabilidade e imprescritibilidade". 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01213 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 438 Suprima-se o artigo 438 do anteprojeto. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01214 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 461 Suprima-se, inegeralmente, o dispositivo. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01216 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Suprimido - art. 481 O artigo 481, "caput" ficou suprimido, passando a ser o parágrafo único do art. 469. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01217 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 498 Suprima-se do anteprojeto, integralmente, o dispositivo. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01218 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Art. 437 O artigo 437 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação. "Art. 437 - São suscetíveis de apreciação judicial todos os atos praticados pelo regime militar de 31 março de 1964, tais como: 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01700 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 13, III, alínea "g" Acrescenta-se a alínea "g" ou item III do artigo 13, a locuação "desde que o interessado comprove a impossibilidade de pagar custas e taxas" 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01702 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supresiva Dispositivo Emendado: art. 96 Suprimir do art. 96 a locuação - "de até quatrocentos e oitenta e sete". 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01703 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art 257, inciso V Inclua-se no Cpítulo V - Da Segurança Pública, o seguinte artigo: 'As guardas municipais, a serem reguladas por lei estudual destinam-se á vigilância do patrimônio municipal, sob a supervisão das Policias Militares''. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01113 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supresiva/Modificada Dispositivo Emendado: Artigo 1o. Suprima-se do anteprojeto: a) a palavra "um" antes de "Estado"; e b) a locução "de Direito" depois da palavra democrático. 
 Parecer:  Visa a aperfeiçoar a redação do Artigo 1o., mas, a nosso ver, não atinge o pretendido. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01114 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 2o, IV Suprima-se a palavra "intangível" e tudo o mais que consta após a palavra "humana", passando o inciso IV, do artigo 2o. a ter a seguinte redação: Artigo 2o. - ................................ IV - a dignidade da pessoa humana; 
 Parecer:  Visa a suprimir a expressão "intangível" no que se refe- re à dignidade da pessoa humana (art. 2o., IV). Parece ter procedência. Pela aprovação. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01121 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Modificada Dispositivo emendado: art. 12. Inclua-se a idéia (substância) do é 1o, no "caput" do artigo, após a locução "Congresso Nacional", acrescendo-se, ainda, a expressão "no prazo de trinta dias", visando o enxugamento do texto. Em consequência, o § 2o. do artigo passa a ser seu parágrafo único. 
 Parecer:  A Emenda propõe uma redação mais "enxuta" ao art. 12. E tem procedência. Julgamos melhor a redação seguinte, conforme proposto: NOVA REDAÇÃO: Art. 12. Os tratados, .... e os de natureza meramente ad- ministrativa, que devem ser levados, dentro de trinta dias ao conhecimento do Congresso Nacional. Parágrafo único - O conteúdo normativo dos tratados ... . Pela aprovação. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01130 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: artigo 80, caput O caput do artigo 80, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 80 - Os atos de corrupção administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal correspondente. 
 Parecer:  A emenda pretende aperfeiçoar a redação do art. 80 do Ante- projeto, dando ao verbo importar regência indireta. Concordamos com a proposição. Pela aprovação. 
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