EMENDA:01218 NÃO INFORMADO

Título

EMENDA:01218 NÃO INFORMADO

Base

EMEN

Fase

J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Número

01218 - NÃO INFORMADO

Autoria

WILSON MARTINS (PMDB/MS)

Data

02-07-1987

Texto

Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Art. 437 O artigo 437 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação. "Art. 437 - São suscetíveis de apreciação judicial todos os atos praticados pelo regime militar de 31 março de 1964, tais como:

Remissão

A90000001/ - MODIFICATIVA - SEÇÃO:01