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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01150 DT REC:22/04/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE NORMA ASSEGURANDO O REAJUSTE DOS PROVENTOS DO APOSENTADO COM PERCENTUAL IDÊNTICO E NA MESMA ÉPOCA AO CONCEDIDO AO TRABALHADOR EM ATIVIDADE.
	Indexação:	PROVENTOS REAJUSTE SALARIAL

62	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01151 DT REC:22/04/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ATRIBUA AO MUNICÍPIO COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE BENS IMÓVEIS, VEÍCULOS AUTOMOTORES, ATIVIDADES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS, E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA EXERCIDA EM SEU TERRITÓRIO.
	Indexação:	MUNICIPIOS ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA

63	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01152 DT REC:22/04/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS PROMOVAM A DESAPROPRIAÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL INEXPLORADA, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.
	Indexação:	DESAPROPRIAÇÃO PROPRIEDADE RURAL ESTADO

64	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01153 DT REC:22/04/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA MANTIDO O SISTEMA PRESIDENCIALISTA DE GOVERNO.
	Indexação:	PRESIDENCIALISMO

65	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01154 DT REC:22/04/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE NORMA DELIMITANDO A COMPETÊNCIA CONCORRENTE DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, CABENDO À UNIÃO DISCIPLINAR AS DIRETRIZES BÁSICAS DOS SERVIÇOS FEDERAIS EXCLUSIVOS, E AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS A COMPETÊNCIA CONCORRENTE, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS.
	Indexação:	COMPETENCIA JURISDICIONAL

66	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01166 DT REC:22/04/87
	Autor:	GERSON MARCONDES (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA FIXADO EM 2 SALÁRIOS MÍNIMOS, O VALOR DO MENOR BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, PAGO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
	Indexação:	BENEFICIO PREVIDENCIARIO SALARIO MINIMO

67	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01167 DT REC:06/05/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE A INALIENABILIDADE DE BENS PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS E DE OUTRAS PESSOAS PÚBLICAS, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES LEGAIS.
	Indexação:	BENS PUBLICOS

68	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01168 DT REC:22/04/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA, PROPONDO A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS MUNICÍPIOS PARA CRIAR IMPOSTOS SOBRE OS FATOS GERADORES QUE UNUMERA.
	Indexação:	REFORMA TRIBUTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA MUNICIPIOS

69	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01169 DT REC:22/04/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E MUNICÍPIOS POSSAM PROMOVER DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, SOB AS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	REFORMA AGRARIA

70	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01170 DT REC:06/05/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES, ALÉM DE OUTROS,OS DIREITOS QUE VISEM À MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR CONDIÇÕES DE VIDA

71	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01171 DT REC:06/05/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE APOSENTADORIA AOS 30 ANOS DE SERVIÇO PARA O HOMEN E AOS 25 PARA A MULHER COM VENCIMENTOS INTEGRAIS.
	Indexação:	APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO SALARIO

72	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01172 DT REC:06/05/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE SE APLIQUE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA AOS SERVIDORES ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE PARA OBRAS OU CONTRATADOS PARA FUNÇÕES DE NATUREZA TÉCNICA.
	Indexação:	CLT APLICAÇÃO DA LEI DIREITOS E DEVERES SERVIDOR

73	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01173 DT REC:06/05/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A ADMISSÃO DE SERVIDORES NOS TRIBUNAIS FEDERAIS E ESTADUAIS, NO SENADO FEDERAL E NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E CÂMARAS MUNICIPAIS SOMENTE SE FAÇAM ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO.
	Indexação:	ADMISSÃO DE PESSOAL SENADO FEDERAL CAMARA DOS DEPUTADOS ASSEMBLEIAS NACIONAIS CAMARA MUNICIPAL CONCURSO PUBLICO

74	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01174 DT REC:06/05/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE AS CONDIÇÕES PARA PROVIMENTO DE CARGOS, ESTABILIDADE, DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS SEJAM AS CONSTANTES NA CONSTITUIÇÃO.
	Indexação:	PROVIMENTO DE CARGO ESTABILIDADE APOSENTADORIA SERVIDOR

75	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01175 DT REC:06/05/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ESTÁVEL OU NÃO, SOMENTE SEJA POSSÍVEL MEDIANTE SENTENÇA JUDICIAL OU PROCESSO ADMINISTRATIVO, NO QUAL LHE SEJA ASSEGURADA AMPLA DEFESA.
	Indexação:	DEMISSÃO SERVIDOR DIREITOS E DEVERES

76	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01183 DT REC:22/04/87
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS.
	Indexação:	SERVIDOR ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO

77	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01184 DT REC:22/04/87
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DE TODO CIDADÃO BRASILEIRO.
	Indexação:	DEFESA DO MEIO AMBIENTE CONDIÇÕES DE VIDA

78	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01189 DT REC:22/04/87
	Autor:	MANOEL RIBEIRO (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE QUE O DEPUTADO OU SENADOR NÃO PERCA O MANDATO QUANDO LICENCIADO OU QUANDO INVESTIDO NAS FUNÇÕES QUE ENUMERA.
	Indexação:	MANDATO COMPETENCIA LEGISLATIVA

79	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01190 DT REC:22/04/87
	Autor:	MANOEL RIBEIRO (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE AS SITUAÇÕES IMPEDITIVAS DO EXERCÍCIO DO MANDATO A DEPUTADOS E SENADORES, A PARTIR DA DIPLOMAÇÃO E DA POSSE.
	Indexação:	ATIVIDADE PARLAMENTAR

80	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01197 DT REC:22/04/87
	Autor:	MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE NORMAS PROIBINDO O 'HABEAS CORPUS' NOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ROUBO SEGUIDO DE MORTE, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, HOMICÍDIO CONTRA ASCENDENTE, DESCENDENTE, IRMÃO OU CÔNJUGE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO HABEAS CORPUS

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